Questões de Concurso Comentadas para arce

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Q3363041 Administração Pública
Similar ao que ocorre no setor privado, a avaliação e a mensuração do desempenho governamental se tornam possíveis com a adoção do conceito denominado Mensuração de Performance ou Performance Measurement (PM) por parte dos órgãos de controle. Entende-se por Performance Measurement (PM) a quantificação de uma ação e a aferição de sua performance (efetividade), eficiência e eficácia. Sobre a mensuração de performance do desempenho governamental, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3363040 Administração Financeira e Orçamentária
O analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública deve conhecer os dispositivos constitucionais que versam sobre os instrumentos de planejamentos. Um desses dispositivos se encontra parcialmente transcrito a seguir:

Seção II – DOS ORÇAMENTOS
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; III. Os orçamentos anuais.

Sobre as características e as finalidades dos instrumentos de planejamento constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Plurianual (PPA) tem por finalidade definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando todas as receitas e todas as despesas.
( ) Uma das principais finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
( ) Uma das características da Lei Orçamentária Anual (LOA) é permitir avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro lado, quem são os beneficiários desses recursos.

A sequência está correta em  
Alternativas
Q3363039 Administração Pública
Sobre a evolução da administração pública no Brasil e os modelos de gestão pública (patrimonialista, burocrático e gerencial), analise as afirmativas a seguir.

I. O modelo de gestão pública patrimonialista se mostra vulnerável ao nepotismo e à corrupção, já que os princípios que o norteiam são subjetivos e pessoais e não públicos e racionais.
II. Na formação dos Estados modernos e capitalistas, o modelo de gestão pública burocrático ganhou relevância e se transformou no grande diferencial das estruturas administrativas até então vigentes. A formação de um corpo burocrático impunha profissionalização dos quadros administrativos e a seleção dos profissionais deveria se basear em critérios meritocráticos e de aptidão para executar as tarefas típicas do Estado.
III. São características básicas da administração pública gerencial: orientação para o cidadão e para a obtenção de resultados; pressuposto de que políticos e servidores/funcionários públicos são merecedores de grau limitado de confiança; descentralização e incentivo à criatividade e à inovação; e contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3363038 Administração Geral
O planejamento, ao tentar decifrar o futuro, deve levar em conta que a realidade social é marcada pela complexidade e por conflitos. Por isso, o planejamento é decomposto em três níveis básicos: estratégico, tático e operacional. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento em nível estratégico formula a visão e define as diretrizes e os objetivos gerais do governo. Portanto, é um tipo de planejamento menos abrangente e de curto prazo.
II. No planejamento tático se efetua a decomposição dos objetivos estratégicos em orientações mais detalhadas para cada área de governo. Em geral, é de médio prazo sendo operado pela conjugação da tríade das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O planejamento operacional, também conhecido como planejamento gerencial, está associado à execução orçamentária e financeira das atividades que materializam as políticas e que não estão sujeitas a toda sorte de contingências e restrições.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3363037 Administração Pública
O governo brasileiro busca, continuamente, melhorias na prestação de seus serviços com o auxílio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). O Programa de Governo Eletrônico iniciou, no Brasil, uma série de adaptações, inovações e desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3363036 Gestão de Pessoas
Gen-Z (Geração Z) é a definição sociológica da geração de pessoas nascidas entre a segunda metade da década de 1990 e por volta de 2012. Ela é sucessora da Geração Y (Millenial), indivíduos também conhecidos como “nativos digitais”, que são os indivíduos nascidos entre 1982 e 1994. Por sua vez, os Millenials são sucessores da Geração X, que são aqueles nascidos entre 1965 e 1981. Entre as características da Gen-Z, podem ser citadas: fluência digital, valorização da diversidade e da inclusão, empreendedorismo e flexibilidade no trabalho. Nesse sentido, são objetivos e desafios da área de gestão de pessoas frente à Gen-Z, EXCETO:
Alternativas
Q3363034 Administração Geral
Uma boa gestão da informação e do conhecimento facilita a utilização da informação empresarial para tomadas de decisões e possibilita a geração de conhecimentos organizacionais. A esse respeito considere os conceitos a seguir:

Gestão da Informação – conjunto de conceitos, de princípios, de métodos e de técnicas utilizados na prática administrativa e colocados em execução pela liderança de um serviço de informação para atingir a missão e os objetivos fixados.

(Dias; Beluzzo. 2003. p. 65. Adaptado.)

Gestão do Conhecimento – conjunto de atividades que busca desenvolver e controlar todo tipo de conhecimento em uma organização, visando à utilização na consecução de seus objetivos.

(Tarapanoff, 2001.)

Considerando a temática e tendo por base os conceitos disponibilizados, é possível afirmar que, EXCETO:
Alternativas
Q3363033 Direito Financeiro
A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir: 

• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.

• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.

IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3363032 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabeleceu uma nova dinâmica para as administrações públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Quanto às disposições da LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3362989 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 9.478/1997, sobre as definições técnicas no setor de petróleo e gás, uma nova empresa começou a operar no estado do Ceará pretendendo explorar atividades relacionadas ao gás natural. De acordo com a definição de “distribuição de gás natural” na referida lei, que envolve o transporte e a comercialização dentro de uma área geográfica específica, a empresa precisa segmentar suas operações conforme as definições legais. Diante do exposto, assinale a alternativa que melhor representa a atividade de distribuição de gás natural segundo a legislação vigente. 
Alternativas
Q3362988 Legislação Federal
Uma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para a realização de uma nova operação comercial relacionada ao transporte internacional por meio de gasodutos vindos da Bolívia. O responsável pela análise na ARCE deve considerar as atribuições constitucionais sobre o monopólio do gás natural, conforme a Lei nº 9.478/1997 e a legislação nacional vigente. Com base nas informações apresentadas, qual orientação está de acordo com a Lei nº 9.478/1997 e a legislação vigente?
Alternativas
Q3362987 Direito Econômico
Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de distribuição de gás canalizado situada no estado do Ceará enfrenta o desafio de expandir sua infraestrutura para atender a um crescente mercado regional. O objetivo não é apenas aumentar a cobertura e a qualidade dos serviços, mas também cumprir rigorosamente com as diretrizes das políticas energéticas nacionais. Nesse sentido, a referida empresa está avaliando as melhores estratégias para essa expansão, tendo em vista os objetivos básicos da política nacional de energia. Considerando as políticas nacionais voltadas para o aproveitamento racional das fontes de energia e suas diretrizes para a preservação do interesse nacional e desenvolvimento sustentável contemplados nas políticas nacionais, qual dos objetivos especificados na Lei nº 9.478/1997 deve ser adotado pela empresa?
Alternativas
Q3362972 Segurança e Saúde no Trabalho
A NBR 6493 fixa as condições exigíveis para o emprego de cores em tubulações para a canalização de fluidos e material fragmentado ou condutores elétricos. Qual é a principal função da padronização das cores das tubulações em uma instalação industrial?
Alternativas
Q3362603 Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgiram como um modelo alternativo para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos, unindo a eficiência da iniciativa privada à fiscalização e planejamento do setor público. No Brasil, a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) – Lei nº 11.079/2004, regulamenta esse modelo, estabelecendo diretrizes para a delegação de serviços à iniciativa privada, desde que haja repartição adequada de riscos e vantagens para ambas as partes. No contexto da atuação das agências reguladoras, que exercem papel fundamental na fiscalização e no equilíbrio entre os interesses públicos e privados nas PPPs, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362602 Economia
No contexto econômico, as falhas de mercado ocorrem quando a livre interação entre oferta e demanda não resulta em uma alocação eficiente de recursos, gerando prejuízos à sociedade. Entre as principais falhas de mercado estão a informação assimétrica, externalidades negativas, bens públicos e poder de monopólio. Essas falhas frequentemente bloqueiam a intervenção estatal para corrigir distorções e proteger o consumidor de práticas abusivas. Considerando o papel da regulação na economia e a proteção do consumidor, bem como a interação entre a falha do mercado e o direito do consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362601 Direito Empresarial (Comercial)
O poder de controle em uma empresa pode ser exercido diretamente por um acionista controlador ou de forma coletiva por meio de acordos de acionistas, instrumentos jurídicos que regulam o exercício do direito de voto e outras disposições relacionadas à governança corporativa. Em sociedades anônimas, esses acordos podem influenciar a estratégia empresarial, a sucessão de administradores e até a precificação dos ativos da companhia no mercado. Sobre a interação entre poder de controle e acordos de ações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362600 Economia
A estrutura de governança corporativa das empresas pode impactar diretamente a eficiência econômica e a geração de valor para os acionistas. No contexto das sociedades anônimas, a relação entre concentração de propriedade, direitos dos acionistas minoritários e desempenho econômico tem sido amplamente debatida. Estudos demonstram que estruturas acionárias geralmente pulverizadas podem levar a problemas de free rider (levar vantagens sem pagar por elas), enquanto estruturas altamente técnicas podem gerar conflitos de interesse entre controladores e minoritários. Considerando os fundamentos econômicos e societários, bem como os efeitos da estrutura de propriedade e governança sobre o desempenho econômico das empresas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3362599 Economia
Determinado investidor deseja calcular uma taxa de retorno ordinária de uma ação específica antes de decidir incluí-la em sua carteira. Para isso, ele utiliza o Modelo de Precificação de Ativos de Capital (CAPM – do inglês Capital Asset Pricing Model), que determina o retorno esperado de um ativo com base no risco de mercado associado a ele. Em relação à aplicação prática do CAPM na vida real, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3362596 Economia
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. [...]

CAPÍTULO II - DO MERCADO DE CÂMBIO
Art. 2º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as referidas instituições e seus clientes.
Art. 3º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma do regulamento a ser editado por essa autarquia.

(Lei nº 14.286/2021.)

Considerando o excerto da nova lei cambial anteriormente transcrito e, ainda, ciente de que política cambial é o conjunto de medidas que define o regime de taxas de câmbio (flutuante, fixo, administrado) e regulamenta as operações de câmbio, é correto afirmar que, EXCETO:
Alternativas
Q3362595 Economia
As autoridades monetárias formam o conjunto de instituições e colegiados responsáveis por regulamentar e supervisionar o mercado financeiro e as instituições financeiras, tendo como principais objetivos controlar a inflação e manejar as variáveis intervenientes nesse controle, a fim de manter a solidez e promover o desenvolvimento do sistema financeiro. Sobre políticas monetárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A estabilidade dos preços preserva o valor do dinheiro, mantendo o poder de compra da moeda. Para alcançar esse objetivo, utiliza-se a política monetária, por se tratar de ações que visam afetar o custo do dinheiro (taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia.
II. Manter a taxa de inflação baixa, estável e previsível é a melhor contribuição que a política monetária pode fazer para o crescimento econômico sustentável.
III. O crescimento de uma economia depende de uma série de fatores sobre os quais os bancos centrais não têm controle, como, por exemplo, aumento da produtividade. Entretanto, inflação alta, instável ou imprevisível prejudica o crescimento econômico. A inflação alta prejudica principalmente as famílias de baixa renda, uma vez que elas têm mais dificuldade de se proteger contra a perda do valor real da moeda.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: A
24: C
25: B
26: C
27: D
28: A
29: C
30: D
31: D
32: D
33: A
34: C
35: C
36: D
37: B
38: D
39: B
40: A