Questões de Concurso Comentadas para SEAD-AP

Q46649

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46649 Legislação Estadual

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

B

O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.

C

Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.

D

A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.

E

Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

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Q46647

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46647 Legislação Estadual

Certo contribuinte lançou a crédito o ICMS relativo a determinada mercadoria entrada no estabelecimento e, posteriormente, efetivou seu estorno integral. Dentre as alternativas a seguir apenas uma não justifica adequadamente o procedimento do contribuinte.
Assinale-a.

A

A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.

B

A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.

C

A mercadoria veio a deteriorar-se.

D

A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.

E

O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

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Q46646

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46646 Legislação Estadual

Com relação às operações ou prestações sugeridas, assinale a afirmativa que indique corretamente a alíquota do ICMS devido ao Estado do Amapá:

A

prestações de serviço de transporte aéreo interestadual = 12%.

B

operações internas com óleo diesel e lubrificantes = 17%.

C

operações internas com artigos de antiquário e refrigerantes classificados na posição 2202 da NBM/SH = 25%.

D

operações internas com farinha de mandioca = 13%.

E

fornecimento de energia elétrica nos consumos entre 141 a 1.000 Kw/h = 12%.

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Q46645

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46645 Legislação Estadual

Empresa comercial encerrou suas atividades em 15/07/2009, data em que possuía, no estoque, mercadorias de seu negócio (peças de vestuário feminino).

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

É devido o ICMS sobre tal estoque, mesmo que o contribuinte tivesse apenas paralisado temporariamente suas atividades.

B

Não é devido o ICMS, pois não ocorreu o fato gerador (saída de mercadoria do estabelecimento).

C

É devido o ICMS, calculado sobre o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

D

Não é devido o ICMS, a menos que a empresa inicie a exploração de nova atividade, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data do encerramento.

E

É devido o ICMS, em cujo cálculo é de aplicar-se a alíquota interestadual, no caso de o contribuinte haver adquirido fora do Estado a maioria dos produtos em referência.

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Q46644

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46644 Legislação Estadual

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.

B

Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.

C

Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.

D

Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.

E

Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

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Q46642

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46642 Auditoria

De acordo com a NBC TA 620, aprovada pela Resolução CFC nº 1230/09, que trata do uso do trabalho de especialistas, o auditor não deve assumir o seguinte procedimento:

A

determinar a natureza, o alcance e os objetivos do trabalho do especialista para fins da auditoria, devendo para tanto obter entendimento na área de especialização.

B

estabelecer acordo, por escrito, com o especialista por ele contratado, quando apropriado, sobre a natureza, o alcance e os objetivos do seu trabalho.

C

avaliar a adequação do trabalho do especialista, incluindo a relevância e a razoabilidade das suas constatações ou conclusões e a consistência com outras evidências de auditoria.

D

avaliar se o especialista possui competência, habilidades e objetividade necessárias na área de contabilidade e auditoria, condição indispensável para sua contratação.

E

determinar a necessidade de utilizar o trabalho do especialista para obter evidências de auditoria apropriada e suficiente, em área que não seja contabilidade e auditoria.

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Q46641

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46641 Auditoria

De acordo com a NBC TA 610 - Utilização do Trabalho de Auditoria Interna, aprovado pela Resolução 1229/09, o auditor, se após a data do seu relatório, mas antes da data de divulgação das demonstrações contábeis, tomar conhecimento de fato que, se fosse do seu conhecimento na data do relatório, poderia ter levado a sua alteração, deve:

A

manter o relatório sem qualquer alteração e comunicar o fato a administração para que, a seu critério, adote as medidas corretivas necessárias.

B

revisar as providências tomadas pela administração divulgando-as no âmbito interno da empresa juntamente com o seu relatório para que todos sejam informados da situação.

C

determinar se as demonstrações contábeis precisam ser alteradas e, caso afirmativo, indagar como a administração pretende tratar do assunto nas demonstrações contábeis.

D

aplicar os procedimentos de auditoria necessários nas circunstâncias das alterações, ainda que a administração não altere as demonstrações contábeis.

E

deixar de executar qualquer procedimento de auditoria em relação às demonstrações contábeis após a data do seu relatório, mesmo que tome conhecimento de eventos subsequentes.

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Q46640

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46640 Auditoria

De acordo com a Resolução CFC Nº. 1.212/09, o auditor deve identificar e avaliar os riscos de distorção relevante e para atingir este propósito deve adotar os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Identificar riscos ao longo de todo o processo de obtenção do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive controles relevantes relacionados com os riscos.

B

Analisar os riscos identificados e avaliar se eles se relacionam de forma generalizada às demonstrações contábeis como um todo e afetam potencialmente muitas afirmações.

C

Relacionar os riscos identificados àquilo que pode dar errado no nível da afirmação, levando em conta os controles relevantes que o auditor pretende testar.

D

Considerar a probabilidade de distorção, inclusive a possibilidade de múltiplas distorções, e se a distorção potencial é de magnitude que possa resultar em distorção relevante.

E

Considerar a adequação das políticas contábeis e das divulgações de demonstrações contábeis.

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Q46639

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46639 Auditoria

De acordo com a NBC T 16.8 - Controle Interno, aprovada pela Resolução nº 1.135/08, o Controle Interno deve ser classificado nas categorias:

A

de conformidade, de regularidade e de gestão.

B

operacional, contábil e normativo.

C

financeiro, patrimonial e administrativo.

D

de relevância, de materialidade e de oportunidade.

E

econômico, substantivo e de observação.

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Q46638

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46638 Auditoria

Segundo a NBC TA 530 - Amostragem em Auditoria, aprovada pela Resolução CFC n.º 1222/09, assinale a afirmativa incorreta.

A

O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar não afeta o tamanho da amostra exigido.

B

O tamanho da amostra pode ser determinado mediante aplicação de fórmula com base em estatística ou por meio do exercício do julgamento profissional.

C

Pela amostragem estatística, os itens da amostra são selecionados de modo que cada unidade de amostragem tenha uma probabilidade conhecida de ser selecionada.

D

Pela amostragem não estatística, o julgamento é usado para selecionar os itens da amostra.

E

Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.

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Q46637

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46637 Auditoria

Assinale a alternativa que indique os procedimentos de auditoria aplicáveis à conta Provisão para Devedores Duvidosos.

A

Inspeção documental para exame dos documentos de pagamentos e recebimentos e solicitação de informações aos bancos mediante circularização.

B

Revisão de cálculos por meio da conferência da exatidão aritmética do valor e inspeção para verificação dos documentos que serviram de base para fixação dos critérios de cálculo.

C

Inspeção de documentos e revisão dos cálculos para a verificação dos valores lançados nos investimentos.

D

Inspeção de documentos e revisão dos cálculos no caso de depreciação e amortização acumulada.

E

Revisão de cálculos e investigação e confirmação das operações por meio de circularização de informações financeiras.

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Q46636

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46636 Auditoria

Assinale a alternativa que apresente o objetivo específico da auditoria do resultado:

A

comprovar se compras de mercadoria estão de acordo com os objetivos da empresa.

B

confirmar se os pagamentos realizados foram conciliados.

C

verificar se as despesas correspondentes às receitas realizadas foram apropriadas no período.

D

comprovar a correta apropriação das despesas em obediência ao regime de caixa.

E

conferir a exatidão dos registros contábeis dos estoques de mercadorias.

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Q46635

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46635 Auditoria

A fim de obter evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados gerados pelo sistema de contabilidade da entidade, o auditor deve adotar o seguinte procedimento:

A

teste de observância.

B

teste de controle.

C

teste de aderência.

D

teste de substantivo.

E

teste de confirmação.

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Q46630

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46630 Auditoria

De acordo com as normas vigentes de auditoria, emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, os riscos de distorção relevante podem existir nos seguintes níveis:

A

nível específico da demonstração contábil e nível geral da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

B

nível relevante da demonstração contábil e nível geral afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

C

nível substantivo da demonstração contábil e nível de aderência da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

D

nível de aderência da demonstração contábil e nível específico da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

E

nível geral da demonstração contábil e nível da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

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Q46623

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46623 Direito Penal

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.

C

Inutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo.

D

Exigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo.

E

Aproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.

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Q46622

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46622 Direito Tributário

Muito se discute sobre a natureza do crime contra a ordem tributária como crime formal ou crime material. Admitindo-se o enquadramento como crime material, ainda que hipoteticamente, seria correto afirmar que:

A

não admite tentativa.

B

não se pode falar em culpa.

C

é irrelevante o aspecto subjetivo para a configuração do crime.

D

é necessário haver efetiva supressão ou redução do tributo.

E

o crime deverá estar previsto em lei.

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Q46621

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46621 Direito Tributário

O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

A

A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;

B

A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.

C

Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.

D

É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.

E

O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

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Q46620

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46620 Direito Penal

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa.

B

A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário.

D

A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.

E

A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

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Q46619

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46619 Direito Tributário

Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.

Essa discussão tem relação com:

A

a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

B

o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

C

impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial.

D

a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.

E

o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.

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Q46618

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46618 Direito Penal

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).

B

Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.

C

Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.

D

Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.

E

Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

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