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Q3277389
Legislação Federal
O Decreto nº 11.453/2023 dispõe sobre os mecanismos de
fomento do sistema de financiamento à cultura. Nesse contexto, o
referido ato normativo infralegal preconiza que o Fundo Nacional
da Cultura e as dotações orçamentárias destinadas ao Ministério
da Cultura e às suas entidades vinculadas são mecanismos de
fomento direto à cultura em âmbito federal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos dos mecanismos de fomento direto poderão ser aplicados nas modalidades de fomento à execução de ações culturais, apoio a espaços culturais, concessão de bolsas culturais, concessão de premiação cultural e outras modalidades previstas em ato do Ministro de Estado da Cultura.
II. A gestão de recursos do Fundo Nacional da Cultura observará as diretrizes recomendadas pelo Ministério da Fazenda, responsável por atividades de formulação e avaliação técnica.
III. A União oferecerá assistência técnica para a implementação de políticas públicas de fomento cultural nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos dos mecanismos de fomento direto poderão ser aplicados nas modalidades de fomento à execução de ações culturais, apoio a espaços culturais, concessão de bolsas culturais, concessão de premiação cultural e outras modalidades previstas em ato do Ministro de Estado da Cultura.
II. A gestão de recursos do Fundo Nacional da Cultura observará as diretrizes recomendadas pelo Ministério da Fazenda, responsável por atividades de formulação e avaliação técnica.
III. A União oferecerá assistência técnica para a implementação de políticas públicas de fomento cultural nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Q3277388
Legislação Federal
João, estudante, apresentou um trabalho, em sua faculdade, sobre
a legislação que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, dando enfoque especial aos objetivos
previstos na legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Q3277387
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, que instituiu a
Política Nacional de Cultura Viva, não é uma ação estruturante da
Política Nacional de Cultura Viva
Q3277386
Direito Constitucional
A Lei nº 14.835/2024 consagrou o Sistema Nacional de Cultura
(SNC), organizado em regime de colaboração entre os entes
federativos, de forma descentralizada e participativa, constitui-se
em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de
formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas
públicas de cultura, com participação e controle social, pactuadas
entre os entes federativos e a sociedade civil, e tem por objetivo
promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos
direitos culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem
Q3277385
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Caio, pessoa com deficiência, com o objetivo de conhecer seus
direitos, consultou a Lei nº 13.146/2015, especialmente no que se
refere ao atendimento prioritário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
Q3277384
Legislação Federal
A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos
de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a
fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da
sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a
referida organização e a administração pública para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela
administração pública, envolvendo a transferência de recursos
financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
Q3277383
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem
direito à cultura, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais, além de
programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades
culturais em formato acessível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que
Q3277382
Legislação Federal
A Lei nº 13.018/2014 instituiu a Política Nacional de Cultura Viva,
tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da
cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira
às condições de exercício dos direitos culturais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio e residências artístico-culturais são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade.
II. É um instrumento da Política Nacional de Cultura Viva a promoção de uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil.
III. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, considera-se objetivo dos pontos de cultura potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio e residências artístico-culturais são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade.
II. É um instrumento da Política Nacional de Cultura Viva a promoção de uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil.
III. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, considera-se objetivo dos pontos de cultura potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração.
Está correto o que se afirma em
Q3277381
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é considerada
barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o
gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à
liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso
à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre
outros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
III. Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
III. Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
Está correto o que se afirma em
Q3277380
Legislação Federal
João, ao analisar a legislação que consagrou o Sistema Nacional de
Cultura (SNC), se deparou com uma definição legal que chamou
sua atenção, qual seja: “conjunto de bens que constituem o
patrimônio cultural do país, que abrangem os modos de viver,
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira.”
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, se está diante do conceito de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, se está diante do conceito de
Q3277379
Direito Administrativo
Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério
da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter
proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das
suas atribuições e que deveria permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando
os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade
relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
Q3277378
Direito Administrativo
Lucas foi aprovado em um concurso público, tomando posse em
um cargo público efetivo no âmbito do Ministério da Cultura.
Desta forma, tão logo entrou em exercício, Lucas iniciou o estágio
probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. Capacidade de iniciativa.
II. Assiduidade e disciplina.
III. Responsabilidade.
IV. Produtividade.
Serão observados durante o estágio probatório de Lucas os fatores elencados em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. Capacidade de iniciativa.
II. Assiduidade e disciplina.
III. Responsabilidade.
IV. Produtividade.
Serão observados durante o estágio probatório de Lucas os fatores elencados em
Q3277377
Direito Administrativo
João, servidor público aposentado por invalidez, retornou à
atividade, após junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria. Na mesma data, houve a reinvestidura
de Matheus no cargo público anterior ocupado no âmbito do
Ministério da Cultura, em razão da invalidação de sua demissão
por decisão judicial. Registre-se que João e Matheus são servidores
públicos federais estáveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a
Q3277376
Direito Administrativo
Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em
juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu
desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus
bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um
advogado, justamente para entender as consequências práticas
decorrentes da demanda judicial e, em especial, da medida de
indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo
responsável pelo processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Q3277375
Direito Administrativo
João, ocupante de um cargo público no Ministério da Cultura,
durante o exercício das suas funções, causou dano material a um
particular, que pretende adotar as medidas cabíveis para ser
integralmente indenizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal
Q3277374
Direito Administrativo
Em observância às formalidades legais, a autoridade
administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura,
editou um ato administrativo válido, em contemplação a um
pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses,
o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a
descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela
Administração Pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da
Q3277373
Direito Administrativo
João ingressou com um processo administrativo junto à
administração pública em âmbito federal. Contudo, após a
tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu
decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João
pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em
razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
Q3277372
Direito Administrativo
O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais,
aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor
cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República
sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe
do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o
objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo
Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
Q3277371
Direito Administrativo
João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo
Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por
força de delegação de competência. Desta forma, preocupado
com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os
regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a
delegação de competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)
Q3277370
Direito Administrativo
Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual,
deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos
atos de improbidade administrativa, quais sejam:
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
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