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De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.
O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas
A Federação brasileira — formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.
Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.
A curva ABC possibilita um controle economicamente compatível com o objeto a ser controlado.
Se a taxa interna de retorno for igual ou superior à taxa mínima de atratividade, o investimento será considerado viável economicamente.
A seção de escoamento de um rio pode ser dividida em zona de passagem da enchente, zona com restrições e zona de baixo risco. Em qualquer planejamento urbano, a zona de passagem da enchente deve ser mantida desobstruída, a fim de evitar a redução da área de escoamento bem como a elevação dos níveis a montante dessa seção.
O planejamento do desenvolvimento das áreas urbanas limita-se ao planejamento da rede de abastecimento de água e saneamento.
Medidas não estruturais de controle de inundação, como a regulamentação do uso da terra ou o zoneamento de áreas inundáveis, apresentam, em geral, custo inferior ao das medidas do tipo estrutural.
A vazão máxima pode ser estimada com base no ajuste de uma distribuição estatística, na regionalização de vazões e na precipitação. A regionalização consiste em um conjunto de ferramentas que exploram ao máximo as informações existentes, visando a estimativa das variáveis hidrológicas em locais sem dados ou com dados insuficientes.
A vazão máxima adotada para o projeto de obras hidráulicas corresponde a um valor associado a um tempo de retorno e, por consequência, a um risco, o de que esse valor seja igualado ou superado.
Para determinar as declividades referentes aos cursos de água da rede de drenagem de uma bacia hidrográfica, deve-se utilizar o conceito de declividade equivalente caso seja necessário considerar todo o perfil acidentado naturalmente.
O manancial não constitui fator primordial na etapa de planejamento, visto que a qualidade da água oriunda dessa fonte, mais especificamente do manancial de captação, não interfere na definição da tecnologia a ser adotada em sistema de abastecimento de água.
Entre os fatores que devem ser considerados no diagnóstico, incluem-se os problemas gerados pela intermitência do abastecimento, a falta de pressão do sistema e a relação entre a evolução populacional e o número de problemas ocorridos.
O plano de saneamento básico deverá conter o diagnóstico integrado da situação local quanto a abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
No diagnóstico obtido mediante o plano de saneamento básico, devem ser estimadas a demanda e as necessidades de investimentos para a universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico, nas diferentes divisões do município ou da região.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos visa aumentar o número de municípios participantes dos PCSs, incorporando conceitos modernos e indutores — tais como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e logística reversa —, que pressupõem o envolvimento dos gestores públicos, das empresas privadas e da sociedade civil organizada.
No processo de coleta seletiva, procedimento que consiste na separação doméstica de materiais recicláveis, seguida da coleta dos materiais separados, a participação da população não representa fator relevante.
