Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São José dos Campos - SP

Q3888020

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888020 Direito Constitucional

A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

B

inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

C

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.

D

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.

E

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.

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Q3888019

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888019 Direito Constitucional

O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino.

Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, por observância ao princípio da razoabilidade.

B

inconstitucional, por violação ao princípio da impessoalidade.

C

inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

D

constitucional, por observância ao princípio da isonomia.

E

inconstitucional, por violação ao princípio da moralidade.

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Q3888018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888018 Direito Constitucional

Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada e que os respectivos exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. A norma observou, entretanto, que a obrigatoriedade prevista não implica restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida Lei é

A

constitucional, pois tal previsão observa os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

B

inconstitucional, pois tal previsão ofende os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

C

constitucional, pois tal previsão garante a efetividade do acesso ao direito fundamental à educação a todos os cidadãos.

D

inconstitucional, pois tal previsão ofende a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de educação.

E

inconstitucional, pois observa o preâmbulo da Constituição, que não é dotado de força normativa, como as demais normas constitucionais e não pode servir de parâmetro de controle.

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Q3888016

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888016 Português

Pascal escreveu em um opúsculo sobre a arte de persuadir:

“Ninguém ignora que há duas entradas por onde as opiniões são recebidas na alma, que são suas duas principais potências: o entendimento e a vontade. A mais natural é a do entendimento, porque não deveríamos jamais aceitar nada senão as verdades demonstradas; mas a mais comum, embora contra a natureza, é a da vontade; porque quase todos os homens são sempre levados a crer não pela prova, mas pelo agrado. Essa via é baixa, indigna e estranha: ela é reprovada por todos.”

Assim, deveria ser reprovada, segundo Pascal, a seguinte argumentação:

A

Beber antes de dirigir é uma praga que deve ser evitada a qualquer custo, mesmo que seja a de um alto investimento em fiscalização.

B

Muitas pessoas estão usando as redes sociais; não fique para trás, use você também.

C

Os estudantes de nível superior que pretendem fazer cursos de pós-graduação têm que contar com o apoio financeiro do governo, daí que tenha sido concedido aumento da verba para esse setor.

D

Os planos de saúde estão ficando mais caros a cada dia, daí que seja necessária uma organização financeira familiar para que haja a necessária e indispensável proteção nessa área.

E

Todos os supermercados vendem Coca-cola. O Extra é um supermercado, logo vende Coca-cola.

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Q3888013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888013 Português

As preposições podem ser gramaticais – se exigidas pela regência de algum termo anterior – ou nocionais, quando não são obrigatórias e mostram um significado.

Assinale a frase abaixo em que a preposição A tem valor nocional.

A

A política não é ocupação minha; sempre limitei meus reduzidos esforços a tornar os homens menos tolos e mais honestos.

B

Minha regra de ouro em política externa é: faça aos outros o que eles fariam a você.

C

Não devais nada a ninguém, a não ser o amor mútuo, pois quem ama o outro cumpriu a lei.

D

Ser presidente tem um lado bom: você pode se sentar à hora que quiser.

E

Uma das coisas a que devemos ser agradecidos é que não temos tanto governo quanto ele nos custa.

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Q3888011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888011 Português

Assinale a frase, baseada no romance Dom Casmurro, que mostra erro de concordância da palavra “meio”.

A

Não podia tirar os olhos daquela criatura de quatorze anos, alta, forte e cheia, apertada em um vestido de seda, meio desbotada.

B

São contos, naturalmente; mas enfim, o Dr. João da Costa enviuvou há poucos meses, e dizem (não sei, o protonotário é que me contou), dizem que os dois andam meios inclinados a acabar com a viuvez, entre si, casando-se.

C

A casa era uma loja de louça, escassa e pobre; tinha as portas meio cerradas, e a pessoa que me chamava era um pobre homem grisalho e mal-vestido.

D

— Não é nada, Bentinho. Pois quem é que há de dar pancada ou prender você? Desculpe, que eu hoje estou meio maluca; quero brincar, e...

E

— Morreu ao meio-dia e meia, enterra-se amanhã. Mandei recado a sua mãe agora mesmo, e ela fez-me a caridade de mandar algumas flores para botar no caixão.

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Q3888009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888009 Português

Uma companhia de aviação criou como slogan publicitário o seguinte texto: “Viaje com quem gosta!”

Sobre esse pequeno segmento, a afirmativa correta é:

A

o objetivo do texto é convencer o leitor a aderir à perspectiva do autor de que é preciso gostar de viajar.

B

o autor do slogan publicitário defende uma ideia acompanhada de um argumento que a sustenta.

C

o slogan, como outros do mesmo tipo, se utiliza intencionalmente de uma duplicidade de sentido.

D

o slogan pretende convencer os leitores a viajar.

E

a linguagem empregada no slogan inclui o imperativo, designativo de uma ordem.

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Q3888008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888008 Português

Observe o texto abaixo:

“O jogo de tênis.

Serena é apaixonada por tênis. Com a idade de 4 anos ela recebeu sua primeira raquete e seus primeiros sapatos de tênis. Hoje ela se prepara para um jogo importante e está um pouco nervosa.
Felizmente, cabe a ela iniciar o jogo. Ela se posiciona sobre a linha do fundo e inspira profundamente antes de lançar a bola no ar. O árbitro está muito concentrado e instalado em sua cadeira alta. As tribunas em torno da quadra estão superlotadas. Nesse momento, todos os olhos estão sobre Serena. Mas infelizmente ela estava tão nervosa que a bola não aterrissou sobre a parta válida da quadra.
A primeira bola que ela recebe é de uma força incrível. Ela a responde com um golpe magistral. A resposta de sua adversária também não foi má, mas bateu fora da quadra. O apanhador de bolas se precipita para pegá-la.
O jogo continua e permanece emocionante até o seu final. Os espectadores aplaudem. A adversária de Serena ganhou o jogo.”

Sobre a estruturação desse texto, a afirmação correta é:

A

o primeiro parágrafo mostra dois momentos cronológicos da vida da tenista Serena.

B

o texto é redigido para os leitores que desconhecem o tênis e seus ídolos.

C

o segundo parágrafo é inteiramente descritivo, mostrando o cenário geral da quadra.

D

o enunciador do texto se posiciona em local bastante distante da quadra, não registrando detalhes.

E

a última frase do texto funciona como uma crítica ao mau desempenho de Serena.

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Q2551549

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551549 Direito Penal

Fernando, Guarda Municipal, de forma livre e consciente, no exercício da função, exigiu, para si, diretamente, do particular João, vantagem indevida consistente em dez mil reais.
Assim agindo, Fernando praticou crime de

A

corrupção passiva.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

corrupção ativa.

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Q2551548

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551548 Direito Penal

Antônio, de forma livre e consciente, praticou contra Joana e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.
Agindo dessa forma e tendo a conduta se limitado ao que foi narrado, Antônio cometeu o crime de

A

assédio sexual.

B

violação sexual mediante fraude.

C

estupro.

D

importunação sexual.

E

constrangimento sexual.

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Q2551547

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551547 Direito Penal

Marcelo, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, coisa móvel alheia, consistente no aparelho de telefone celular da vítima Maria, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca.
Assim agindo, Marcelo praticou crime de

A

roubo simples, porque a grave ameaça não foi exercida com emprego de arma de fogo.

B

roubo com causa de aumento, porque a grave ameaça foi exercida com emprego de arma branca.

C

roubo qualificado, que enseja o dobro da pena do roubo simples, porque houve emprego de grave ameaça.

D

roubo qualificado, que enseja o triplo da pena do roubo simples, porque houve emprego de arma, ainda que branca.

E

furto qualificado, não havendo que se falar em roubo, pois não houve violência contra a vítima.

Q2551546

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551546 Direito Penal

João, de forma livre e consciente, matou José, mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, consistente em cinco tiros pelas costas, que foram disferidos por João assim que a vítima José saía do hospital recém-operado.
Assim agindo, João está incurso nas penas do crime de

A

homicídio simples, com causa de aumento porque foi praticado com disparo de arma de fogo.

B

homicídio simples, com causa de aumento porque foi praticado quando a vítima saía do hospital.

C

homicídio qualificado, pois o crime foi cometido com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.

D

homicídio privilegiado, porque a vítima estava recém-operada.

E

homicídio simples, com causa de aumento porque foi desferido mais de um disparo de arma de fogo.

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Q2551544

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551544 Direito Penal

Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir:
I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. II. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e IIII.

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Q2551543

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551543 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento

A

da ação ou omissão, exceto se outro tenha sido o momento do resultado.

B

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

da ação, no caso dos crimes comissivos, mas considera-se o momento do resultado nos casos de crimes omissivos.

D

da omissão, no caso dos crimes omissivos, mas considera-se o momento do resultado nos casos de crimes comissivos.

E

do resultado, para os crimes omissivos e comissivos, ainda que outro tenha sido o momento da conduta.

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Q2551542

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551542 Direito Penal

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2024, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

A

a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B

a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.

C

a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.

D

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

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Q2551541

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange ao curso de formação de guardas municipais, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos.

A

Os cursos de Promoção poderão ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD) e realizados por Órgão ou Instituição externa à Guarda Civil Municipal, nos termos do edital do procedimento.

B

O Município não poderá celebrar convênios com outras instituições, públicas ou privadas, que possam auxiliá-lo na realização dos cursos tratados na citada Lei Complementar.

C

A conclusão do Curso de Ingresso e Promoção se dará por meio de prova prática de tiro, para fins de verificação da capacidade técnica do servidor.

D

A carga horária mínima do curso de ingresso é de 180 (cento e oitenta) e a aprovação dependerá de prova objetiva de múltipla escolha.

E

O Curso de Ingresso deverá ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD), coordenado pela Academia da Guarda Civil Municipal.

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Q2551540

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos criou o Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em domingos, feriados e plantões noturnos.
Nesse contexto, de acordo com o texto da citada lei, é correto afirmar que

A

nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não se caracterizarão horas excedentes.

B

os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não perceberão qualquer uma gratificação.

C

a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 10 (dez) anos.

D

a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 20 (vinte) anos.

E

os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG perceberão uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.

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Q2551539

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que

A

a jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

B

em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.

C

os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.

D

os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.

E

os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.

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Q2551538

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos instituiu a avaliação de desempenho para a Guarda Civil Municipal, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira, por meio de notas de zero a dez pontos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A avaliação funcional ocorrerá semestral ou anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.

B

A avaliação institucional não poderá mensurar o cumprimento das metas formalmente estabelecidas pela Administração Municipal.

C

Os critérios e o peso da nota da avaliação funcional, histórico funcional e as metas da avaliação institucional serão definidos exclusivamente por meio de lei.

D

Para apuração da nota final da avaliação de desempenho será considerada a assiduidade e desconsiderado o histórico funcional.

E

O histórico funcional será mensurado no período avaliado e o descumprimento dos fatores neste período será pontuado para efeitos de desconto da nota obtida pela soma das avaliações funcional e institucional, conforme escala a ser regulamentada por meio de decreto, observando-se o limite máximo de um ponto.

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Q2551537

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As atividades a seguir relacionadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos, são atribuições do cargo de Comandante da guarda municipal, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Responder pelo relacionamento público da Corporação com as Instituições Civis e Militares do Município.

B

Distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.

C

Envidar todos os esforços visando a convivência harmônica e a elevação da autoestima dos membros da Corporação.

D

Exercer o controle externo sobre as atividades do Departamento de Trânsito – DETRAN estadual nos limites do município.

E

Exercer total controle dos materiais de comunicação, viaturas, armamentos e do serviço administrativo da Guarda Civil Municipal.

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