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Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte). A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (3ª parte).
A sentença está:
Consideram-se _____________ as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
I. Uma importante ruptura com a concepção predominante nos anos 1980 é considerar a questão social como base da fundação sócio-histórica do Serviço Social.
II. A questão social explica a necessidade das políticas sociais no âmbito das relações entre as classes e o Estado, mas as políticas sociais, por si, não explicam a questão social.
III. A questão social não conforma a matéria-prima do trabalho profissional do Assistente Social.
Está(ão) CORRETO(S):
Do ponto de vista das refrações da relação capital e trabalho, o atendimento das necessidades sociais no Brasil (…) foi efetuado na ótica da ________________ , ou seja, como decorrência da base contratual de trabalho, tendo como financiamento dessas políticas os recursos advindos dos próprios trabalhadores.
( ) O desenvolvimento de autonomia exige ações profissionais e sociais para o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo e da cidadania.
( ) Segurança de acolhida: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
( ) O convívio ou vivência familiar, comunitária e social exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para a construção, a restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários.
( ) As medidas socioeducativas precisam estar articuladas em rede, neste conjunto de serviços, assegurando, assim, uma atenção integral aos direitos e, ao mesmo tempo, o cumprimento de seu papel específico.
( ) O conceito de rede está em contraposição ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
( ) O desenvolvimento das atividades nas unidades de internação deve meramente ocupar o tempo e gastar a energia dos internos, sem preocupação pedagógica ou socioeducativa.
I. É vedada a realização de parecer social.
II. Os Assistentes Sociais devem estar atentos às exigências profissionais colocadas na realização do parecer social e à necessidade de definição de estratégias.
III. O parecer social é somente uma comprovação de informação e nunca um viabilizador de direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
Área polêmica e complexa, a Assistência Social é, em geral, abordada a partir de sua forma aparente; como ________ e ___________ a grupos de maior vulnerabilidade social.
Na execução das Políticas Públicas, em vínculo com a Doutrina da Proteção Integral, é importante ter sempre presente que não se pode fixar apenas a resolução dos problemas emergentes. Pelo contrário, é necessário o planejamento de ações a médio e longo prazo, buscando sempre a __________ de problemas que possam emergir das desigualdades sociais.
I. Equipamento social configurado como unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, que tem o papel de ser referência nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dirigido a famílias e pessoas em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
II. O CREAS não tem condições de responder às demandas do judiciário, como estudos sociais com diferentes propósitos. Na medida em que o CREAS ou o PAEFI assumem a atribuição de perito ou de investigador para outro órgão, colocam em prejuízo seus vínculos com as pessoas e famílias em atendimento e acompanhamento.
III. Uma demanda que se apresenta ao CREAS por outros órgãos e serviços é o atendimento psicoterápico. Esse serviço é uma atribuição deste equipamento da política de Assistência Social.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) O NB-1 é adequado ao trabalho que envolva agente com menor grau de risco (Classe de Risco I) para profissionais do laboratório e para o meio ambiente.
( ) No NB-2 é exigido cabine de Segurança Biológica Classe I ou II e centrífuga com caçapa protegida sempre que houver manipulação de materiais em que possa existir a formação de aerossóis.
( ) A Classe de Risco 3 enquadra agentes biológicos com elevado risco individual e comunitário. Os agentes patogênicos representam grande ameaça para as pessoas e animais, com fácil propagação de um indivíduo a outro, direta e indiretamente, não existindo profilaxia nem tratamento.