Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Fina...

Vamos abordar a questão sobre Restos a Pagar, que é um conceito fundamental na Administração Financeira e Orçamentária. A questão pede que identifiquemos o termo que define despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do ano fiscal, ou seja, até 31 de dezembro.

A alternativa B - Restos a Pagar é a correta.

Justificativa:

Restos a Pagar são valores de despesas que foram empenhadas (comprometidas formalmente no orçamento), mas que não foram pagas até o final do exercício financeiro, que encerra em 31 de dezembro. Essas despesas são divididas em duas categorias: processadas, quando já foi verificada a regularidade do direito do credor, e não processadas, quando ainda não foi feita essa verificação.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Dívidas a Pagar: Este termo é mais genérico e não se refere especificamente ao conceito orçamentário de despesas empenhadas não pagas até o final do ano fiscal.
• C - Créditos da Fazenda Pública: Esse termo refere-se a valores que o governo tem a receber, não a pagar, o que torna essa opção inadequada.
• D - Dívidas Ativas: Este conceito diz respeito a créditos do governo que não foram recebidos e foram inscritos em dívida ativa, não se relacionando com a execução orçamentária como os Restos a Pagar.
• E - Quadros de Recursos: Este termo não é um conceito técnico relacionado a despesas ou restos a pagar, mas pode estar relacionado a planejamentos ou alocações de recursos.

Compreender o Restos a Pagar é essencial para entender como o governo gerencia suas finanças de ano para ano, garantindo que as despesas sejam adequadamente registradas e pagas.

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