Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.

À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que

Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.

De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.

Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.

O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações conforme estivesse perante contas de governo ou contas de gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam essas categorias.

Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é

O Prefeito Municipal vetou determinado projeto de lei flagrantemente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil, isso por violar os seus alicerces estruturais. Ao apreciar as razões de veto, a Câmara Municipal decidiu não mantê-lo, o que resultou na promulgação e consequente publicação da lei municipal X. Inconformado com esse estado de coisas, o Chefe do Poder Executivo solicitou que a Procuradoria do Município realizasse estudo a respeito da melhor forma de impugnar a lei municipal X perante o Poder Judiciário. A Procuradoria elaborou um alentado parecer, no qual examinou todos os aspectos afetos ao caso concreto.
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei municipal X

Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.

À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.

O vocábulo “coisa” é empregado em lugar de muitos outros vocábulos de significado mais específico. Assinale a opção que indica a frase – de Machado de Assis – em que esse vocábulo foi substituído adequadamente.

Observe a frase a seguir:

“Os fantasmas são frutos do medo: quem não tem medo não vê fantasmas”.

Os dois pontos entre os dois segmentos da frase podem ser adequadamente substituídos pelo seguinte conectivo:

Assinale a opção que indica a frase machadiana em que a conjunção “e” tem valor adversativo.

“É próprio das famílias numerosas brigarem, fazerem as pazes e tornarem a brigar.” (Machado de Assis)

Se transformarmos as orações reduzidas, sublinhadas na frase acima, em orações desenvolvidas de modo adequado, a nova forma será:

As frases a seguir – de Machado de Assis – apresentam intertextualidades em relação a algum texto conhecido, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a opção que apresenta a frase machadiana em que o vocábulo mesmo/mesma/mesmos/mesmas tem valor semântico diferente dos demais.

Assinale a opção que apresenta o pensamento em que ocorreu a substantivação do termo sublinhado.

Em todas as frases a seguir, o conectivo sublinhado tem uma forma equivalente, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a opção que indica a frase em que a troca de posição dos termos sublinhados acarreta mudança de sentido.

A identificação de doenças em plantas dispõe de um protocolo desenvolvido para associar sintomas com os sinais do agente causal, denominado Postulado de Koch, que consiste das seguintes etapas em sequência

Todos os produtos de origem vegetal, especialmente frutas, verduras, legumes, raízes e tubérculos, são muito perecíveis. Estudos demonstram que o volume de perdas para frutas, no segmento varejista da cidade de São Paulo, supera 80.000 toneladas por ano.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. O ponto de colheita para frutos climatéricos, como a banana, mamão e maçã, pode ser mais precoce do que para frutos não climatéricos, como a laranja, morango e uva, sem comprometer a qualidade e permitir um armazenamento por mais tempo.

II. Ambiente refrigerado, com temperaturas de 0 a 14°C, dependendo da cultura, com umidade relativa de 85 a 95%, para a maioria das frutas, preserva a qualidade e permite um armazenamento por mais tempo.

III. Atmosfera modificada e atmosfera controlada, esse último em câmaras especiais, permitem um tempo mais longo de armazenamento, a baixo custo e sem afetar a qualidade dos produtos.

Está correto o que se afirma em

O perfil do solo é uma sequência de horizontes e/ou camadas resultantes dos fatores e mecanismos de formação, apresentando características físicas, químicas e biológicas típicas. O horizonte ou camada onde ocorreu remoção de argila e/ou matéria orgânica para a subsuperfície, podendo apresentar cores mais claras e textura mais arenosa, é denominado

A Topografia tem como objeto a descrição exata e minuciosa de um determinado lugar na superfície terrestre. Compreende 5 (cinco) divisões, sendo que a parte que estuda os processos clássicos de medida de distância, ângulos e diferença de nível é denominada

Com relação às aplicações do geoprocessamento na agricultura, é correto afirmar que sua utilização