Da Entidade, Da Continuidade, Da Legalidade e Da Objetividade.

Do Conservadorismo, Da Continuidade, Da Competência, Do Registro pelo Valor Original.

Da Entidade, Da Materialidade, Da Competência, Da Publicidade.

Da Objetividade, Do Conservadorismo, Da Materialidade e Da Consistência.

Da Eficiência, Da Entidade, Da Legalidade, Do Conservadorismo.

Finalidade é o modo de exteriorização do ato.

Motivo refere-se ao fato de que todo o ato administrativo deve ser praticado com um fim específico e expresso em lei.

Forma é a espécie pela qual o ato administrativo irá satisfazer o interesse público.

Competência é o fato e fundamento jurídico que levam à prática do ato.

Objeto é o efeito jurídico imediato do ato.

Anulação.

Cassação.

Contraposição.

Concessão.

Revogação.

Decreto, Portarias e Pareceres.

Ordens de Serviço, Provimentos e Deliberações.

Licença, Permissão e Autorização.

Certidões, Atestados e Pareceres.

Decreto, Normativas e Resoluções.

Tem efeitos “ex nunc”.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Tem por finalidade o desfazimento de ato inválido.

Somente o judiciário tem competência para anular.

É o ato por meio do qual é expurgado ou corrigido um defeito relativo a competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado.

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de multa e exoneração.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

É assegurado a ampla defesa.

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Ser leal às instituições a que servir.

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

Caberá na hipótese de exercício de cargo em comissão.

Sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

Não caberá na hipótese de função de confiança.

Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.

Falta de dedicação ao serviço.

Assiduidade.

Não aprovação em curso de formação/capacitação.

Ineficiência.

Insubordinação.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

5 (cinco) anos.

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

1 (um) ano.

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

8 (oito) anos.

10 (dez) anos.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Princípio da vinculação ao edital veda a designação de um mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Princípio da publicidade preconiza a necessidade de dar transparência às informações aos atos praticados.

Princípio da impessoalidade preconiza que a administração deve agir de forma imparcial.

Princípio da moralidade preconiza que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, boa-fé, ética, honestidade, etc.

O princípio da eficiência preconiza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro, etc.

As taxas podem ser cobradas, somente, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

A base de cálculo da taxa é o valor fundiário.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A receita líquida da taxa destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

É delegável.

Não a defere a pessoa jurídica.

É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Não constitui delegação de competência.

Compreende a competência legislativa plena.

PIS.

COFINS.

CSLL.

INSS Patronal.

Contribuição de melhoria.

Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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