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I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. Para definição da natureza jurídica do tributo, é necessário observar sua denominação e outras características formais estabelecidas no diploma instituidor.
III. Ainda, para fins de definição de sua natureza jurídica, é importante considerar a destinação legal do produto da sua arrecadação.
( ) As multas por infração à legislação tributária também são consideradas pela doutrina como tributos, ante sua natureza compulsória.
( ) A cobrança do tributo é efetuada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fiscal exercer qualquer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sempre instituído por lei.
I - geralmente são mais fáceis de descrever com precisão numa bibliografia.
II - são tradicionalmente mais estáveis e sistemáticas do que as fontes eletrônicas ou digitais.
III - os recursos impressos ainda constituem uma base fundamental para o fornecimento de informações pelo serviço de referência das bibliotecas.
É correto o que se afirma em:
I – Utiliza teorias da psicologia cognitiva, mas não da teoria de problemas.
II – É um processo que se desenvolve em sete etapas.
III – Trata-se de um processo de cunho intelectual que engloba atividades cognitivas no entendimento do texto e a composição da representação do documento.
I – livros raros e especiais. II – obras de referência. III – edições póstumas.
I – enumerar o código qualitativo dos exemplares.
II – controlar patrimonialmente o acervo, incluindo o registro das coleções.
III – estabelecer o número de exemplares por título.