Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são carlos - sc

A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo do município de Nova Taranto excedeu a 95% do limite da receita corrente líquida. Nesse caso: 1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida. 2. O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança. 3. O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros. 4. É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas orçamentárias, é correto afirmar:

A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de da receita do Município.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988: 1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá até o 5^o dia do ano subsequente ao da eleição. 2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.