A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece, em seu art. 3º, conceitos fundamentais para a garantia de direitos, também adotados pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025).

Nos termos da referida lei, considera-se:

“adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.”

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito definido no texto.

De acordo com o Decreto nº 12.686, de 20/10/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, a articulação do trabalho pedagógico com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) pressupõe:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação e ao cuidado sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

( ) No direito à educação, é assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores.

( ) O direito ao respeito garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.

( ) Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma de tratamento que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza a criança ou o adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo com base no Guia de Avaliação e Mediações Pedagógicas para Recomposição das Aprendizagens (MEC, 2025).

Coluna 1 Tipos de avaliação

1. Diagnóstica

2. Formativa

3. Somativa

Coluna 2 Descrição das avaliações

( ) Objetiva identificar o desempenho final dos estudantes, oferecendo-lhes uma oportunidade justa de demonstrar o que aprenderam e são capazes de realizar. É essencial que a avaliação seja projetada para refletir claramente as expectativas de aprendizagem estabelecidas para cada etapa escolar.

( ) Objetiva identificar o estado atual das aprendizagens dos estudantes, mapeando conhecimentos prévios, lacunas e potenciais que podem ser explorados. Geralmente ocorre no início de um ciclo, como forma de estabelecer um ponto de partida para o planejamento pedagógico.

( ) Objetiva monitorar e acompanhar o progresso dos estudantes ao longo do processo de aprendizagem, oferecendo devolutivas frequentes que retroalimentem o planejamento pedagógico. Ocorre de maneira contínua durante o ano letivo, permitindo ajustes no ensino com base nas necessidades observadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2009) e a Base Nacional Comum Curricular (2017), a avaliação na Educação Infantil deve:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, passou por recentes atualizações em sua regulamentação.

Assinale a alternativa correta a respeito desse benefício.

Assinale a alternativa correta sobre a legislação municipal relativa à organização administrativa e à estrutura da assistência social no Município de Caxambu do Sul.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza, em todo o território nacional, a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, delimitando as responsabilidades dos entes federados e os respectivos níveis de proteção social.

Assinale a alternativa correta sobre esse sistema.

No contexto do SUAS, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) distingue-se, fundamentalmente, por sua função de porta de entrada da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), diversos instrumentos de gestão são empregados com o propósito de assegurar a adequada organização, a qualidade e a continuidade na prestação dos serviços socioassistenciais.

Assinale a alternativa correta considerando esses instrumentos.

A elaboração, a execução e a avaliação de projetos sociais compõem um ciclo de gestão orientado à resposta de problemas identificados em contextos sociais específicos.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco decisivo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições dessa legislação.

A articulação do SUAS com as demais políticas setoriais constitui elemento essencial para a efetivação da proteção social e o enfrentamento das múltiplas expressões da questão social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/ SUAS) estabelece diretrizes para a gestão do trabalho no âmbito da política de assistência social.

Partindo dessa premissa, assinale a alternativa correta referente a essa normativa do SUAS.

A compreensão dos fundamentos teórico‑metodológicos da prática profissional e da dimensão técnico‑operativa do trabalho do assistente social é decisiva para a concretização do projeto profissional de caráter crítico, alicerçado na tradição da teoria social crítica e na direção ético‑política que orienta a profissão.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.

De acordo com a Lei Orgânica de Caxambu do Sul, compete ao Município de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:

Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.