Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC

Q3562944

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562944 Arquitetura

Texto associado

A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra.

Sobre as definições adotadas pelo Código, analise as assertivas:

I. Hall: Pátio interno, de acesso a uma edificação.
II. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes.
III. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

I, II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas II e III.

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Q3562918

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562918 Saúde Pública

Durante inspeção em área urbana com acúmulo de entulhos, caixas d'água abertas e depósitos de pneus, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve estar apto a reconhecer vetores e os agravos a eles associados. Considerando os princípios da vigilância em saúde, assinale a alternativa correta quanto à identificação de vetores e suas respectivas zoonoses ou doenças vetoriais.

A

A presença de fezes ressecadas e pegadas em locais úmidos indica infestação por Aedes aegypti, vetor da febre chikungunya.

B

O triatomíneo, transmissor da doença de Chagas, é encontrado exclusivamente em áreas silvestres e não representa risco urbano.

C

A infestação por Rattus norvegicus está associada à leptospirose, principalmente em locais com esgoto exposto ou enchentes.

D

O Culex quinquefasciatus, vetor da dengue, se prolifera preferencialmente em recipientes com água limpa e parada.

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Q3562917

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562917 Saúde Pública

Sobre as zoonoses e o papel dos serviços públicos em seu controle, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As zoonoses podem ser prevenidas com medidas educativas e de vigilância ambiental.

B

A vacinação antirrábica de cães e gatos é uma medida preventiva essencial contra a raiva.

C

O controle de roedores deve ser feito apenas em ambientes urbanos densamente povoados.

D

A leptospirose é uma zoonose frequentemente associada à presença de esgoto a céu aberto.

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Q3562916

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562916 Saúde Pública

O controle de vetores transmissores de arboviroses, como o Aedes aegypti, deve ser realizado com base em ações integradas e contínuas. Sobre essas ações, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de inseticidas é suficiente para interromper o ciclo de transmissão das arboviroses.

B

A eliminação de criadouros é uma medida essencial na prevenção da proliferação do vetor.

C

O controle vetorial é de competência exclusiva dos agentes comunitários de saúde.

D

O uso de repelente individual substitui as ações de saneamento ambiental.

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Q3562915

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562915 Direito Sanitário

Segundo as normas da Anvisa, o processo de inspeção sanitária deve considerar critérios objetivos e parâmetros técnicos para avaliação da conformidade sanitária. A respeito das finalidades e fundamentos da inspeção sanitária de alimentos, assinale a alternativa correta.

A

A inspeção sanitária tem por objeto principal a verificação do cumprimento das metas fiscais de comercialização e rotulagem.

B

A inspeção deve adotar exclusivamente uma abordagem punitiva, voltada à responsabilização imediata do estabelecimento.

C

A inspeção sanitária fundamenta-se na vigilância de riscos sanitários, com foco na prevenção de agravos à saúde pública e avaliação da conformidade.

D

A inspeção tem como objetivo primário a verificação da atividade econômica exercida, independentemente da relação com a saúde pública.

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Q3562914

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562914 Saúde Pública

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são um conjunto de procedimentos obrigatórios adotados por estabelecimentos produtores de alimentos, segundo a Anvisa. Um dos principais objetivos da BPF é:

A

Padronizar o marketing e a comunicação da empresa alimentícia.

B

Estimular a livre concorrência no setor de alimentação industrial.

C

Garantir a rotulagem dos produtos de acordo com o código de defesa do consumidor.

D

Assegurar a qualidade higiênico-sanitária dos produtos e prevenir riscos à saúde do consumidor.

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Q3562913

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562913 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere ao Código de Vigilância Sanitária do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela Lei Complementar nº 1183/12.

Com relação à caracterização das infrações e respectivas penalidades, a qual pena NÃO está sujeito quem, especificamente, retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou opõe-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde?

A

Advertência.

B

Interdição.

C

Detenção.

D

Cancelamento de licença ou autorização.

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Q3562912

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562912 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere ao Código de Vigilância Sanitária do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela Lei Complementar nº 1183/12.

Considera-se infração administrativa sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3562911

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562911 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere ao Código de Vigilância Sanitária do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela Lei Complementar nº 1183/12.

Acerca das águas residuárias e pluviais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde.

B

É obrigatório o lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário.

C

A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.

D

Pessoa alguma pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais.

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Q3562909

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562909 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere ao Código de Vigilância Sanitária do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela Lei Complementar nº 1183/12.

A vigilância sanitária no município de Bom Jardim da Serra executará ações e serviços de acordo com as diretrizes e competências dos Sistemas Nacionais de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, preconizadas pela legislação em vigor. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

I. As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. As ações de Vigilância Sanitária terão como referencial a proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3562908

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562908 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

3 anos; 5 anos.

B

1 ano; 5 anos.

C

6 anos; 3 anos.

D

1 ano; 3 anos.

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Q3562906

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562906 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem o __________ como base de cálculo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

B

valor fundiário do terreno do imóvel.

C

valor venal no imóvel.

D

valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.

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Q3562905

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562905 Direito Civil

Segundo o Código Civil, acerca das obrigações alternativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Ademais, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
(2ª parte): Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, não subsistirá o débito quanto à outra.
(3ª parte): Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

Das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 2ª parte está correta.

B

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

C

Somente a 1ª parte está incorreta.

D

Somente a 1ª e a 3ª partes estão corretas.

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Q3562904

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562904 Direito Civil

Conforme o Código Civil relativamente à prova, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante, EXCETO:

A

Confissão.

B

Alienação.

C

Documento.

D

Testemunha.

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Q3562903

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562903 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, analise as assertivas acerca dos bens públicos.

I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3562902

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562902 Direito Civil

Na esteira do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos bens reciprocamente considerados.

A

Se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

B

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

C

As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

D

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

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Q3562901

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da suspensão do processo, conforme disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas:

I. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

II. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3562900

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes.

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

B

É permitido, justificadamente, lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

C

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

D

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

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Q3562899

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562899 Direito Tributário

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Conforme o Código Tributário Municipal, as infrações serão punidas com as seguintes penas: multa; cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo. Além destas penalidades, os contribuintes em débito com o Município não poderão:

I. Participar de qualquer modalidade de licitação.

II. Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o município ou seus órgãos de administração indireta.

III. Fazer transação, a qualquer título, com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q3562898

Q3562898 Legislação Municipal

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e prestação de serviços para as quais o servidor foi designado. O prazo para entrar em exercício é de _______, contados da data da posse; ou publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

20 dias.

B

15 dias.

C

7 dias.

D

5 dias.

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