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(__)Os princípios orçamentários, como diretrizes básicas para elaboração do orçamento público, devem ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas não pelo Judiciário, que possui normas próprias.
(__)O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado deve ter um único orçamento dentro de cada pessoa política.
(__)Segundo o princípio da anualidade (ou periodicidade), o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
(__)O princípio da transparência é parcialmente aplicável aos orçamentos públicos, pois não há obrigação de publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal na legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta:
Primeira coluna: modelo de orçamento
1.Orçamento tradicional 2.Orçamento-programa
Segunda coluna: descrição
(__)O orçamento não tem ligação direta com os objetivos e metas do órgão.
(__)A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.
(__)A alocação de recursos tem o objetivo de atingir objetivos e metas.
(__)Utiliza indicadores de medição de trabalho e resultados.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira.
(__)A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
(__)A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.
(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
(__)O aparelho digestório divide-se em: boca, faringe, canal alimentar e órgãos acessórios (dentes, língua, glândulas salivares, fígado e pâncreas).
(__)O canal alimentar é um tubo que se estende da boca até o estômago.
(__)O intestino grosso divide-se em cécum, cólon e reto, sendo o reto a parte terminal dos intestinos e se estende da entrada pélvica até ao ânus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: