Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de vilhena - ro

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Q1219547 Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:
Alternativas
Q1219546 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação. No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário, na execução dos contratos de serviços públicos, participar de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:

I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.

Estão corretas:
Alternativas
Q1219545 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estão corretas:
Alternativas
Q1219544 Direito Penal
Consoante o nosso código penal, são considerados crimes contra a fé pública previstos nos Arts. 289 a 337, além de falsificação do selo ou sinal público; reconhecer como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja do próprio. Também são considerados crimes contra a fé pública:
Alternativas
Q1219543 Direito Constitucional
Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I, Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza:
Alternativas
Q1219542 Direito Ambiental
A política Nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país as condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos alguns dos seguintes princípios:
Alternativas
Q1219541 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:
Alternativas
Q1219540 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:
Alternativas
Q1219539 Direito Ambiental
As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:
Alternativas
Q1219538 Direito Ambiental
A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para imposição e gradação da penalidade competente, será observada(o):
Alternativas
Q1219537 Pedagogia
No processo educacional respeitar-se-ão os valores ___________, _____________ e ___________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura (Art.58, ECA).
Os termos que completam corretamente o texto acima, respectivamente:
Alternativas
Q1219536 Pedagogia
Para a boa execução de suas atividades cotidianas, o secretário escolar deve:
Alternativas
Q1219535 Pedagogia
No ECA, art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualifcação para o trabalho, assegurando-se-lhes” (...):
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II - direito de ser respeitado por seus educadores. III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - direito de organização e participação em entidades estudantis. V - acesso à escola pública e privada próxima de sua residência.
Dos itens acima, estão corretos apenas:
Alternativas
Q1219534 Arquivologia
O arquivo escolar único (AEU) é:
Alternativas
Q1219533 Arquivologia
A secretaria escolar, em relação aos documentos considerados permanentes, quais sejam, os de valor histórico, probatório e informativo, devem ser definitivamente preservados.
Os documentos que fazem parte deste grupo são:
Alternativas
Q1219532 Arquivologia
As correspondências devem ser preservadas por um prazo ________________, incluindo-se ofícios, cartas, requerimentos, moções ou votos e abaixo-assinados.
O termo que completa corretamente o texto é:
Alternativas
Q1219531 Arquivologia
Na organização do arquivo escolar, deve-se saber que pode ser organizado como:
Alternativas
Q1219530 Pedagogia
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de ____________________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (Art. 7, ECA).

O termo que completa corretamente o texto é:
Alternativas
Q1219529 Pedagogia
Na qualidade de profissional que trabalha diretamente com a clientela, é desejável uma série de qualidades pessoais e profissionais para ser o(a) secretário(a) escolar, por exemplo:
Alternativas
Q1219528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No parágrafo único, uma das garantias de prioridade é:
Alternativas
Respostas
561: A
562: E
563: C
564: D
565: A
566: C
567: C
568: A
569: D
570: B
571: D
572: D
573: B
574: D
575: E
576: A
577: C
578: B
579: B
580: C