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I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
( ) Os treinamentos promovidos para os servidores municipais têm por objetivo capacitá-los para o desempenho de suas funções e serão ministrados exclusivamente para os servidores recém-ingressados na carreira.
( ) Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
( ) A fim de garantir pleno merecimento, o Plano de Carreira do Município repudia a observância de critério de tempo de serviço em cada classe, para fins de promoção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Infração.
2. Auto de infração.
3. Infrator.
4. Reincidente.
Coluna 2
( ) É aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das leis, que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.
( ) Ação ou omissão contrária às disposições do Código de Posturas do Município de Tapejara ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal, no uso do seu poder de polícia.
( ) Instrumento por meio do que a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas do Município de Tapejara e de outras leis, decretos e regulamentos do município.
( ) É aquele que violar preceito do Código de Posturas do Município de Tapejara por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Embora seja um tema central no ordenamento jurídico brasileiro e de importância inquestionável, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
II. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III. A violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Quais estão corretas?
( ) Embora o financiamento da seguridade social seja de responsabilidade exclusiva da União, os recursos provenientes da arrecadação municipal poderão ser empregados em situações de financiamento específicas, o que não poderá ocorrer com recursos estaduais.
( ) A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais são apresentadas expressamente na Constituição Federal como um dos objetivos da seguridade social.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Fonte: news.un.org/pt/story/2023/01/1807902
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a última epidemia dessa doença encerrada em Uganda. Com a confirmação da medida, termina o surto que, em quase quatro meses, matou pelo menos 55 pessoas. Desde setembro, a doença se espalhou para nove distritos ugandeses, incluindo a capital, Kampala. O receio das autoridades é que o pior surto observado em mais de duas décadas no país chegasse à África Oriental.
Trata-se de uma zoonose, cujo morcego é o reservatório mais provável. Quatro dos cinco subtipos ocorrem em hospedeiro animal nativo da África. Acredita-se que o vírus foi transmitido para seres humanos a partir do contato com sangue, órgãos ou fluidos corporais de animais infectados, como chimpanzés, gorilas, morcegos-gigantes, antílopes e porcos-espinho. Que doença é essa?


( ) A Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
( ) Atualmente, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
( ) O nome técnico oficial é Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
( ) O símbolo do autismo é o quebra-cabeça, que denota sua diversidade e complexidade.
( ) Trata-se de um transtorno neurobiológico que afeta a comunicação social, a interação social e o comportamento do indivíduo, cujos sintomas e a gravidade variam de pessoa para pessoa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Último capítulo

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/cristina-bonorino/noticia/2023/08/ultimo-capitulo-cllqez6mz0005015k1hdk8tzc.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Último capítulo

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/cristina-bonorino/noticia/2023/08/ultimo-capitulo-cllqez6mz0005015k1hdk8tzc.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
I. O sujeito da oração é classificado como simples, pois apresenta apenas um núcleo, representado pelo pronome “isso”.
II. A oração apresenta mais de um adjunto adverbial.
III. A oração possui predicativo do sujeito.
IV. O predicado da oração apresenta um verbo de ligação.
Quais estão corretas?
Último capítulo

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/cristina-bonorino/noticia/2023/08/ultimo-capitulo-cllqez6mz0005015k1hdk8tzc.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
I. Em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de trinta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário. II. A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível. III. Para análise fiscal, serão colhidas amostras que serão colocadas em dois invólucros, especificado no auto de infração a natureza do material apreendido.
Quais estão corretas?
I. É proibido, sob qualquer forma ou pretexto, distribuir amostras-grátis ou fazer qualquer propaganda da substância Talidomida ou do medicamento que a contenha. II. Os eventos adversos e queixas técnicas relacionados ao uso deste medicamento deve ser notificado de forma compulsória imediata à Anvisa. III. É permitida a manipulação da substância e do medicamento em farmácias.
Quais estão corretas?
I. Utilização de matéria-prima vegetal, processada de acordo com as boas práticas, oriunda de hortos oficiais de espécies medicinais, de cooperativas, de associações de produtores, de extrativismo sustentável ou de outros, com alvará ou licença de órgãos competente para tal. II. Utilização dos derivados de matéria-prima vegetal, processados de acordo com as boas práticas de fabricação, oriundos de fornecedores com alvará ou licença dos órgãos competentes para tal. III. Ampliação da oferta de fitoterápicos, por intermédio de farmácias privadas com manipulação de fitoterápicos, que atenda à demanda e às necessidades locais, respeitando a legislação pertinente às necessidades de saúde da população.
Quais estão corretos?
I. É permitida a administração de medicamentos nas farmácias e drogarias no contexto do acompanhamento farmacoterapêutico. II. Os medicamentos adquiridos no estabelecimento, a serem utilizados na prestação de serviços de que trata esta seção, cujas embalagens permitam múltiplas doses, devem ser entregues ao usuário após a administração, no caso de sobra. III. Os medicamentos para os quais é exigida a prescrição médica devem ser administrados mediante apresentação de receita e após sua avaliação pelo farmacêutico.
Quais estão corretas?