Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de sinimbu - rs

Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a referida Lei aplica-se a determinados atos lesivos. Sobre esses atos lesivos, analisar os itens abaixo:

I. Praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
II. Praticados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
III. Praticados no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Estão CORRETOS:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, dentro do período estabelecido pela Lei. Em relação ao RREO, é CORRETO afirmar que:

No setor público, no fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Considerar os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de determinado ente público:

▪ Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 2.000,00; ▪ Empenho da despesa no valor de R$ 1.900,00; ▪ Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 1.700,00; e ▪ Inscrição de Restos a Pagar, sendo R$ 1.700,00 de Restos a Pagar Processado e R$ 200,00 de Restos a Pagar Não Processado.

No exemplo acima, tem-se superávit financeiro de: 

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre escrituração, analisar a sentença abaixo:

Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica (1ª parte). Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis (2ª parte). No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa (3ª parte).

A sentença está:

Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA: