Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Camaçari - BA

Q2362906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362906 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

As obras para as quais é dispensada a anexação de projetos ao pedido de licença incluem a edificação de

A

centro de recreação para a terceira idade e hospitais materno-infantis.

B

albergues para pessoas em situação de rua.

C

abrigos para animais abandonados.

D

parques infantis e pistas para a prática de ciclismo.

E

muro divisório de até 2 m de altura que não implique a execução de obras de contenção.

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Q2362905

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362905 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,

A

empresa vinculada à municipalidade executará as obras, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

B

as obras serão executadas com financiamento do BNDES, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

C

a obra será executada por mutirão comunitário, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

D

o terreno será destinado ao programa de reassentamento urbano das populações em estado de vulnerabilidade social.

E

a desapropriação do imóvel será promovida, com reversão do montante adquirido para o Fundo Habitacional do Município.

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Q2362904

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362904 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, prescindem de licença obras pertinentes a

A

açudes e poços artesianos.

B

estádios de futebol e estações termais.

C

estações rádio-base e passeios públicos.

D

pinturas externas e internas.

E

usinas eólicas e estações climáticas.

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Q2362903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362903 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de edificação de um edifício deverá ser feita mediante

A

requerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.

B

apresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.

C

apresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.

D

inquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.

E

apresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.

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Q2362902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362902 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme determina o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, os projetos de arquitetura deverão ser encaminhados à prefeitura em cópias contendo, no mínimo, duas vias da planta de localização do imóvel e quatro vias da planta de situação na escala de 1:200. Nessas quatro vias da planta de situação, devem constar, entre outras, informações pertinentes a

A

linha de demarcação e posições de meios-fios, com indicação da taxa média de ocupação e de permeabilidade do terreno.

B

fixação dos limites da edificação em relação ao terreno de glebas e lotes não arborizados.

C

gabarito de altura da edificação e esquema de esgoto.

D

coeficiente de aproveitamento máximo diferencial e área total construída e por pavimento.

E

gabarito de compartimentação da edificação.

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Q2362901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362901 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Acerca de conceitos e definições estabelecidos no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, assinale a opção correta.

A

Amembramento é o agrupamento de glebas paralelas destinadas à construção de uma zona contígua, que inclui o alinhamento de recuo e não pode ultrapassar a perimetral.

B

Calçadão é o logradouro público destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o trânsito de veículos, salvo os oficiais, os das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública e os que processam cargas e descargas.

C

Frente ou testada de um lote ou terreno é a divisa do terreno lindeiro com o lote contíguo, paralelo ao eixo, em oposição à divisa ou à testada.

D

Fundo de terreno é a divisa perpendicular à frente ou testada do lote que, tendo forma regular, ou possuindo apenas uma frente, não permite nenhum acesso ao logradouro.

E

Alinhamento é o limite entre a área construída e a via de acesso à poligonal, com restrição às edificações contíguas cujos muros de divisa tenham altura inferior a 2 m.

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Q2362900

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362900 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o código de polícia administrativa do município de Camaçari, o prazo, a contar da ciência da decisão final, para pagamento de multas nele elencadas é de

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

quinze dias.

D

vinte dias.

E

trinta dias.

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Q2362899

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362899 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

As penalidades previstas no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari incluem

I a apreensão de material.
II a demolição.
III o embargo.
IV a multa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362898

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362898 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, entre outros fatores, as circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma circunstância agravante

A

o proprietário ser o executor material da irregularidade.

B

o fato de a infração atingir áreas sob proteção legal.

C

o infrator dificultar a ação dos agentes encarregados da vigilância.

D

o infrator não comunicar previamente às autoridades do perigo iminente.

E

o infrator ser servidor público municipal.

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Q2362897

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362897 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Determinado ato administrativo, expedido pela Prefeitura Municipal de Camaçari, licencia em procedimento único a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de pequeno porte e reduzido potencial de impacto ambiental. Esse ato é denominado licença ambiental

A

de alteração.

B

unificada.

C

integrada.

D

prévia.

E

simplificada.

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Q2362896

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362896 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para

A

entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.

B

vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.

C

vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.

D

entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.

E

entrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.

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Q2362895

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362895 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às restrições urbanísticas e ambientais locais. Nesse contexto, para a obtenção das informações na administração municipal, o procedimento administrativo é denominado

A

análise preliminar de risco.

B

consulta prévia.

C

autorização para funcionamento.

D

avaliação ambiental estratégica.

E

certidão de inteiro teor.

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Q2362893

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362893 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Para o estabelecimento de loteamento residencial em Camaçari, é exigida a doação ao município, no ato de registro do parcelamento, das áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, aos equipamentos urbanos e comunitários e às áreas verdes e de lazer. Nesse caso, excetuados os loteamentos declarados como de interesse social, o percentual da área total da gleba a ser doado ao município deverá ser de, no mínimo,

A

5%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

E

35%.

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Q2362892

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362892 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um mercado atacadista que está sendo planejado para a zona urbana de Camaçari deverá ter mais de 2.000 m² de área construída e ocasionar uma grande atração de pessoas e veículos, provocando, assim, incômodos à população do entorno.

Nessa situação hipotética, o referido empreendimento, por suas características, será classificado no grupo de categorias de uso urbano

A

de serviços do tipo A.

B

de ocupação especial.

C

institucional.

D

não integrado.

E

integrado.

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Q2362891

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362891 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um dos instrumentos da política urbana, previsto no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari, é o

A

plano diretor.

B

plano regional de ordenação do território.

C

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

D

plano plurianual.

E

referendo popular mediante plebiscito.

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Q2362850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362850 Pedagogia

Uma professora do ensino fundamental suspeita que um de seus alunos, de nove anos de idade, filho de uma amiga sua, está sofrendo agressões físicas em casa; entretanto, quando conversa sobre a suspeita, esse aluno, sempre muito retraído, nega tal fato.

Nessa situação hipotética, em conformidade com o ECA, como medida preventiva para o enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes, a qual, muitas vezes se dá de forma silenciosa, a professora deverá

A

comunicar a suspeita ao conselho tutelar, de imediato.

B

aguardar a criança se sentir mais segura para confirmar a suspeita e poder comunicar o fato concreto ao conselho tutelar.

C

conversar com a amiga informalmente sobre a suspeita e resolver sozinha o caso, de modo a abafá-lo.

D

encaminhar relatório para toda a rede de proteção da criança e do adolescente, informando a suspeita, desde não tenha experiência para resolver o caso descrito.

E

investigar primeiro o caso para ter certeza e só depois encaminhá-lo para o conselho tutelar, de forma anônima, para não se comprometer com a amiga.

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Q2362849

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362849 Conhecimentos Gerais

Segundo dados do plano nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil vigente, em uma análise das regiões do Brasil, verificou-se que a maior proporção de trabalho infantil de crianças e adolescentes entre cinco e treze anos de idade está concentrada na região

A

Sul.

B

Norte.

C

Centro-Oeste.

D

Nordeste.

E

Sudeste.

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Q2362848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362848 Pedagogia

Conforme previsto no ECA e no plano nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a idade mínima de acesso ao trabalho, desde que este não seja perigoso, insalubre, penoso, noturno e(ou) prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, é de

A

12 anos.

B

14 anos.

C

16 anos.

D

18 anos.

E

21 anos.

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Q2362847

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362847 Pedagogia

A entidade que oferece acolhimento institucional deve preparar gradativamente a criança e o adolescente para o processo de desligamento, nos casos de reintegração à família de origem ou de encaminhamento para adoção. Nos termos do disposto no ECA, esse processo, salvo comprovada necessidade devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, que atenda ao interesse superior da criança e do adolescente, não se prolongará por mais de

A

três meses.

B

seis meses.

C

nove meses.

D

dezoito meses.

E

doze meses.

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Q2362846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362846 Pedagogia

O ECA prevê um sistema de proteção geral de direitos de crianças e adolescentes cujas ações são promovidas pelo poder público e pela sociedade civil. De acordo com o plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, convencionou-se denominar o referido sistema como

A

Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

B

Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA).

C

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

D

Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

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