De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo: 

I. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.

III. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. 

Quais estão corretas? 

No que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas: 

I. O cidadão, usuário efetivo ou potencial de serviços públicos, participa do controle e fiscalização destes, ora de forma direta, ora de forma indireta (através de conselhos), mas esta sempre é uti cives, ou seja, ele participa como portador de um interesse geral, cuja finalidade é garantir a adequada prestação dos serviços.

II. A participação dos usuários na execução da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, exclusivamente, restringe-se à colaboração para o fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados e o resguardo dos direitos dos usuários.

III. Tradicionalmente, os serviços públicos submetem-se a um regime jurídico próprio, isto é, um conjunto de normas que impõem deveres e atribuem direitos tantos aos concessionários e permissionários quanto aos usuários. Daí a doutrina falar em princípios informativos dos serviços públicos, tais como a generalidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a cortesia e a modicicidade, todos reconduzíveis à expressão constitucional e infraconstitucional “serviço adequado”.

IV. Na elaboração das normas das agências reguladoras de serviço público, os usuários somente podem participar via audiência ou consulta pública sobre minutas de atos normativos.  

Quais estão corretas? 

Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:

I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.

II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.

III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).

Quais estão corretas? 

Analise as assertivas a seguir, relativas a determinadas passagens do texto:

I. O autor do texto, ao utilizar, por exemplo, o pronome “nossa” (l. 20) e a forma verbal “temos” (l. 26), acrescenta ao texto a ideia de que ele compartilha das ideias apresentadas nos respectivos períodos em que os vocábulos estão inseridos.

II. Em “Talvez uma das ignorâncias que temos [...]” (l. 25-26), o uso da palavra “uma” permite inferir que há outras ignorâncias além da que vai ser citada.

III. O advérbio pronominal “lá” (l. 27) faz referência à expressão “futuro” (l. 26). 

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre pontuação no texto: 

I. As vírgulas das linhas 02 (1ª ocorrência) e 10 separam orações.

II. A vírgula na linha 05 (1ª ocorrência) é usada para marcar uma ocorrência gramatical diferente da que é marcada pela vírgula na linha 11 (1ª ocorrência).

III. A última vírgula da linha 12 assinala uma elipse verbal. 

Quais estão corretas? 

Analise as seguintes assertivas sobre propostas de alterações no texto, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) A substituição de “tanto que” (l. 02-03) por “porque” não provocaria alteração de sentido entre as orações que relaciona.

( ) O sujeito do verbo “pensam” (l. 05) está implícito.

( ) O vocábulo “cegos” (l. 08) é um adjetivo, entretanto, em outro contexto, poderia ser classificado como substantivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Considere o fragmento do texto “nossos olhos testemunharam-no” (l. 07), as asserções que seguem e a relação proposta entre elas:  

I. “-no” funciona como objeto direto.

E

II. O verbo testemunhar é transitivo direto.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

Ao proceder à troca de “transformaram” (l. 09) por “tornaram”, haverá necessidade de supressão de um(a) __________ a fim de atender à __________ do verbo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Analise as assertivas que seguem a respeito do termo assinalado no seguinte fragmento do texto:

“As coisas começam a mudar quando um advogado, Ransom Stoddard (James Stewart), chega ...

         cidade com a mala carregada de livros e ideias de justiça” (l. 16-18). 

I. Funciona como núcleo do sujeito simples.

II. Pertence à classe gramatical dos substantivos.

III. É acompanhado de um artigo feminino flexionado no plural, que funciona como adjunto adnominal.

Quais estão corretas?