Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Porto Alegre - RS

Q3178759

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178759 Auditoria

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SMF nº 06/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional (NFS-e Nacional), analise as assertivas abaixo:
I. O Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido no Município de Porto Alegre é desobrigado da emissão da NFS-e Nacional.
II. A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.
III. As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFS-e Nacional constituem declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3178758

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178758 Auditoria

Um auditor foi designado para analisar as contas a receber de uma empresa, buscando verificar a existência dos créditos, os valores e os prazos de recebimento. Para tanto, o auditor analisou contratos de vendas realizadas e encaminhou cartas a alguns clientes devedores da empresa auditada, buscando confirmar as informações. Considerando o caso exposto, assinale a alternativa que indica os procedimentos de auditoria empregados pelo auditor.

A

Inspeção e confirmação externa.

B

Observação e procedimentos analíticos.

C

Indagação e reexecução.

D

Reexecução e inspeção.

E

Confirmação externa e observação.

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Q3178757

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178757 Auditoria

Nos termos da NBC TA 520 – Procedimentos Analíticos, os procedimentos analíticos envolvem a avaliação das informações contábeis, considerando relações entre dados financeiros e não financeiros, bem como a análise de variações ou de relações inconsistentes. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre o uso de procedimentos analíticos em auditoria.

A

Os métodos de execução dos procedimentos analíticos exigem a utilização de técnicas estatísticas complexas.

B

Os procedimentos analíticos substantivos são, de forma geral, mais aplicáveis a volumes menores de transações, que tendem a ser estáticos ao longo do tempo.

C

Ao determinar a confiabilidade dos dados para a elaboração de procedimentos analíticos substantivos, deve-se considerar que informações obtidas de fontes internas à entidade tendem a ser mais confiáveis do que quando obtidas externamente.

D

A utilização de procedimentos analíticos substantivos específicos não é considerada adequada quando são realizados testes de detalhes para a mesma afirmação.

E

O auditor deve planejar e executar procedimentos analíticos próximo do final da auditoria de modo a auxiliar a formação de uma conclusão geral acerca da consistência das demonstrações contábeis em relação ao entendimento que ele tem da entidade.

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Q3178756

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178756 Auditoria

Nos termos da NBC TA 320 (R1) – Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria, a determinação de materialidade é uma questão de julgamento profissional do auditor e é afetada por sua percepção acerca das necessidades de informações por parte dos usuários das demonstrações contábeis. Analise as assertivas abaixo sobre a determinação da materialidade no contexto de auditoria:
I. A determinação da materialidade no planejamento da auditoria busca estabelecer um limite de valor abaixo do qual não há risco de distorções nos lançamentos contábeis.
II. No estabelecimento da estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo, desconsiderando circunstâncias específicas da entidade em que as decisões econômicas dos usuários possam ser influenciadas por distorções relevantes de materialidade inferior em classes específicas de transações.
III. No planejamento, para a determinação da materialidade das demonstrações contábeis como um todo, pode ser aplicada uma porcentagem a um de seus elementos, considerado como referencial, por exemplo, o total do patrimônio líquido.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3178755

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178755 Auditoria

A NBC TA 300 (R1) – Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis destaca que o objetivo do auditor é planejar a auditoria de forma a realizá-la de maneira eficaz. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Norma.

A

A estratégia global de auditoria deve ser mais detalhada do que o plano de auditoria, pois inclui o alcance, a época e a direção da auditoria.

B

Caso seja identificada informação que difere de forma significativa da informação disponível no momento do planejamento dos procedimentos de auditoria, pode ser necessário modificar a estratégia global e o plano de auditoria.

C

Em uma auditoria inicial, como regra geral, é recomendado que o auditor evite o contato com o profissional antecessor, visando reduzir vieses na revisão de seus papéis de trabalho.

D

O auditor deve discutir os elementos do planejamento da auditoria com a administração da entidade, compartilhando a responsabilidade.

E

A documentação do plano de auditoria deve registrar as decisões-chave entendidas como necessárias para o adequado planejamento da auditoria e para a comunicação de temas importantes à equipe de trabalho.

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Q3178754

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178754 Auditoria

Assinale a alternativa correta quanto à documentação de auditoria e demais disposições da NBC TA 230 (R1) – Documentação de Auditoria.

A

A documentação de auditoria deve ser preparada de forma a possibilitar que qualquer auditor entenda os procedimentos realizados.

B

O auditor deve incluir na documentação de auditoria as versões preliminares completas de notas e papéis de trabalho utilizados, mesmo que substituídos.

C

Explicações verbais do auditor são consideradas documentação adequada e suficiente para as conclusões obtidas.

D

Em caso de identificação de informações sobre assunto significativo que sejam inconsistentes com a sua conclusão final, o auditor deve documentar como a inconsistência foi tratada.

E

Os papéis de trabalho elaborados no curso da auditoria tendem a ser menos precisos do que a documentação elaborada após a execução do trabalho.

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Q3178753

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178753 Contabilidade Geral

Em 30/06/2023, a companhia Alfa S.A. apresentou o seguinte balanço patrimonial:

Imagem associada para resolução da questão

Considere os seguintes eventos registrados na contabilidade da companhia Alfa S.A. durante o mês de julho de 2023:

1. Entrega ao cliente de mercadorias referentes ao valor total dos adiantamentos de clientes registrados no balanço patrimonial da companhia em 30/06/2023, com Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) de R$ 3.000,00.

2. Recebimento de clientes no valor de R$ 5.000,00 referente à venda realizada em dezembro de 2024.

3. Aquisição de mercadorias para revenda, a prazo, no valor de R$ 3.500,00.

4. Reconhecimento da despesa mensal referente a seguro que corresponde ao total do saldo registrado como despesa antecipada no balanço patrimonial de 30/06/2023. Sabe-se que o seguro em questão foi contratado em 01/05/2023, com pagamento à vista, e vigência de 12 meses a contar da contratação.

5. Reconhecimento da depreciação de móveis e utensílios, considerando que têm vida útil de 10 anos e valor residual de R$ 10.000,00.

Considerando os saldos do balanço patrimonial de 30/06/2023 e a realização dos lançamentos contábeis referentes aos eventos listados em julho de 2023, é correto afirmar que, em julho de 2023:

A

Antes do imposto de renda e da contribuição social, o lucro apresentado pela companhia Alfa S.A. foi de R$ 4.566,67.

B

A companhia Alfa S.A. registrou receitas no montante de R$ 13.000,00.

C

A companhia Alfa S.A. registrou despesas no montante de R$ 3.416,67.

D

O patrimônio líquido da companhia Alfa S.A. aumentou em R$ 4.583,33.

E

As disponibilidades da companhia Alfa S.A. aumentaram em R$ 1.500,00.

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Q3178743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178743 Direito Tributário

Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

E

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.

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Q3178742

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178742 Direito Tributário

São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:

A

Editar regulamento único.

B

Regulamentar e calcular alíquotas de referência.

C

Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

D

Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Decidir o contencioso administrativo.

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Q3178741

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178741 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica operação com bens e serviços que pode ser beneficiada com redução de 100% nas alíquotas do IBS.

A

Serviços de educação.

B

Serviços de saúde.

C

Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

D

Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.

E

Insumos agropecuários e aquícolas.

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Q3178740

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178740 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, NÃO cabe à lei complementar:

A

Estabelecer as regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS.

B

Estabelecer o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

C

Dispor sobre a forma e o prazo para ressarcimento de créditos de IBS acumulados pelo contribuinte.

D

Estabelecer os critérios para a definição do destino da operação para fins de IBS, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação.

E

Fixar a alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

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Q3178739

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178739 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

B

Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C

Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

D

Terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.

E

Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.

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Q3178738

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178738 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

A

Não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

B

Incide sobre contratos de franquia (franchising).

C

Incide sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

D

Incide sobre atividades desenvolvidas por operadoras de plano de saúde.

E

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

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Q3178737

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178737 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

Para fins da imunidade do ITBI sobre a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital social, considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.

D

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

E

O Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Q3178736

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178736 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser progressivo no tempo, em função da destinação do bem.

B

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

Pode ter sua base de cálculo atualizada por ato do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal.

D

Não pode ter alíquotas diferentes em razão da localização do bem.

E

Pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

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Q3178735

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178735 Direito Tributário

Sobre o ITCMD, assinale a alternativa correta.

A

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

Cabe ao Senado fixar alíquotas mínimas de ITCMD.

C

Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

D

Terá alíquotas proporcionais.

E

Não incidirá sobre a transmissão causa mortis de bens no exterior.

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Q3178734

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178734 Direito Tributário

Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo apenas quando houver déficit atuarial.

B

As contribuições sobre o domínio econômico podem incidir sobre exportações.

C

As contribuições dos servidores públicos para o regime próprio de previdência social podem ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

D

Os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 149-A podem ser utilizados para financiar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q3178733

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178733 Direito Tributário

Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis locados por entidades religiosas.

B

Abrange as organizações assistenciais e beneficentes, como hospitais mantidos por entidades religiosas.

C

Para gozar de imunidade em relação ao IPTU, cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades essenciais.

D

Não é extensível às lojas maçônicas.

E

É extensível aos cemitérios de cunho religioso.

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Q3178732

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178732 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

A

Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

D

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

E

Pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q3178731

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178731 Direito Tributário

São princípios do Sistema Tributário Nacional, EXCETO:

A

Simplicidade.

B

Transparência.

C

Cooperação.

D

Livre concorrência.

E

Defesa do meio ambiente.

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