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I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o final do exercício financeiro, que devem ser inscritas em um registro próprio e evidenciadas no balanço e nas demonstrações contábeis do órgão ou entidade.
II. Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo processados aqueles em que ocorreu apenas o empenho, mas ainda não houve a liquidação, e não processados aqueles em que já ocorreu tanto o empenho quanto a liquidação da despesa.
III. Os restos a pagar não processados prescrevem em cinco anos, contados da data de sua inscrição, salvo se houver comprovação de que o credor permaneceu em mora ou se houver outro motivo legal para a interrupção da prescrição.
Quais estão INCORRETAS?
I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado, como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.
III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com a Administração Pública.
II. As modalidades de licitação são: concorrência, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.
III. A dispensa de licitação é a situação em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, em razão da inviabilidade de competição.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A infração primária.
II. O cumprimento de ordens hierárquicas.
III. A má conduta comprovada.
IV. A reincidência.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras formas, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Quais estão corretas?
1. Nos nomes de pessoas físicas, considera-se o último sobrenome e depois o prenome. Exemplo: Maria Luiza Fernandes, arquiva-se: Fernandes, Maria Luiza.
2. Os artigos e preposições, tais como a, o, de, d’, da, do, e, um e uma são considerados para efeito de arquivamento. Exemplo: Vinicius de Almeida, arquiva-se: de Almeida, Vinicius.
3. Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco como Filho, Júnior, Neto e Sobrinho são considerados separados do último sobrenome. Exemplo: Silvio Ferreira Neto, arquiva-se: Neto, Silvio Ferreira.
4. Sobrenomes compostos de um substantivo e um adjetivo não se separam. Exemplo: Leonardo Monte Verde, arquiva-se: Monte Verde, Leonardo.
O resultado da somatória dos números correspondentes às regras corretas é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.