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É de responsabilidade do _________ a regulação das referências intermunicipais e a operação dos complexos reguladores, com referência intermunicipal, que deve ser pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Extintores de incêndio que disponham de vazão mássica de no mínimo __________ em sua descarga.
I. Para os próximos dez anos, ocorrerá ao menos um evento de inundação.
II. Em média, é esperado que ocorra um evento de inundação a cada cinco anos.
III. É possível que, nos próximos cinco anos, ocorram cinco eventos de inundação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Deve ser evitada a passagem das tubulações de esgoto em locais de permanência prolongada. II. As caixas sifonadas deverão ter DN mínimo de 100mm. III. O coletor predial deve ter diâmetro mínimo de 100mm.
Está(ão) CORRETO(S):

I. Cumeeira. II. Rincão. I II. Beiral. IV. Zarcão.
Estão CORRETOS:
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% por cada cinco anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo (1ª parte). Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual (2ª parte).
A sentença está:
( ) Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
( ) Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
I. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. A recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante.
III. Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.
Está(ão) CORRETO(S):
A integração do Município no domínio econômico dar-se-á por meio previsto em lei, para orientar e estimular a produção corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico (1ª parte). Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana (2ª parte).
A sentença está:
( ) A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
( ) No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em no máximo cinco dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.