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Q4245891 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese legal de omissão de receita e de realização de operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 
Alternativas
Q4245890 Direito Administrativo
Considere que determinado Município pretenda realizar uma licitação para escolher a melhor proposta artística destinada à criação da identidade visual oficial das comemorações de seu centenário, com previsão de premiação em dinheiro para o trabalho vencedor. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), esse procedimento deverá: 
Alternativas
Q4245888 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4245887 Direito Administrativo
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4245886 Controle Externo
Com base na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
Alternativas
Q4245885 Direito Tributário
Considere, hipoteticamente, que uma empresa de construção civil com sede no Município de Passo Fundo (RS) foi contratada para executar uma obra no Município de Cerro Grande do Sul (RS). Com base na Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o imposto deverá ser recolhido:
Alternativas
Q4245882 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando destinados a disciplinar matérias tributárias, inclusive regras relativas à concessão de benefícios fiscais, possuem natureza jurídica de: 
Alternativas
Q4245880 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui o documento formal de licenciamento expedido pela autoridade municipal, devendo permanecer no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual, ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de Licença provisório por qual período?
Alternativas
Q4245878 Direito Financeiro
Ao final do primeiro quadrimestre de 2026, determinado Município apurou Receita Corrente Líquida de R$ 50.716.823,62. Com base nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, os valores dos limites prudenciais da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Alternativas
Q4245877 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Pode ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. A partir disso, analise as assertivas abaixo:

I. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com descontos.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4245876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a licença prêmio deverá ser requerida pelo servidor no prazo de 180 dias, a contar do primeiro dia após completar o ___________ devendo ser completamente gozada antes de implementar novo período aquisitivo ou aposentadoria.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4245875 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere que após um período de doze meses de vigência da relação entre o Municípioеo servidor, este tem direito a férias, na seguinte proporção: vinte e quatro dias corridos, se houver tido de seis a quatorze faltas; mas se houver tido de quinze a vinte e três faltas, qual será a proporção, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
Alternativas
Q4245874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Os servidores licenciados para desempenho de mandato classista, durante o período da licença, somente poderão exercer funções na entidade a qual representam, estando impedidos de exercer quaisquer outros oficios ou profissões, sob pena de multa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4245873 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que conceder-se-á indenização de transporte àquele servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos _________ dias; se o número de dias de serviço externo for inferior, a indenização será devida na proporção de um ________ avos por dia de realização do serviço. 

Preenche, em ambos os casos, CORRETAMENTE, as lacunas:
Alternativas
Q4245872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução, é uma competência __________ ao Prefeito, assim como prover os cargos, funções e empregos públicos e promover a execução dos serviços municipais, na forma da lei, bem como enviar à Câmara o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Preenche, CORRETAMENTE, e de acordo com a Lei Orgânica:
Alternativas
Q4245871 Regimento Interno
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)

Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4245870 Direito Constitucional
As alternativas que seguem, com base na Lei Orgânica, abordam assuntos que estão relacionados com o Poder Legislativo do município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que traz informação considerada INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica.
Alternativas
Q4245869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As assertivas que seguem tratam de motivações para perda de mandato de Vereador:

I. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Alternativas
Q4245868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Prefeito, por lei específica, deve estabelecer as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-Ihes competências, deveres e responsabilidades, dentre elas, o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Apresentar relatório anual ao Prefeito dos serviços realizados por suas repartições; II. Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; III. Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
Alternativas
Q4244622 Direito do Trabalho
Garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de prevenção definidas na NR-35 é uma responsabilidade atribuída:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: D
25: A
26: A
27: B
28: D
29: B
30: B
31: C
32: B
33: D
34: A
35: D
36: A
37: B
38: C
39: D
40: D