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Q3967648 Direito Tributário
Um Fiscal Municipal é acionado para esclarecer uma reclamação relacionada à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel urbano atualmente ocupado por terceiros. О contribuinte alega não utilizar o imóvel e questiona а legalidade da cobrança em seu nome. Nessa situação, o Fiscal deve orientar com base nas disposições do Sistema Tributário Nacional. Considerando a legislação vigente e os princípios da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3967647 Direito Sanitário
Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento que realiza a manipulação e o preparo de alimentos para consumo imediato, o Fiscal Municipal realiza a avaliação dos sistemas de ventilação e climatização, considerando que esses elementos são determinantes para a prevenção da contaminação cruzada, controle de temperatura, e redução da presença de microrganismos no ambiente. De acordo com a Resolução RDC n.° 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, analise as assertivas abaixo quanto às exigências sanitárias relacionadas à ventilação e climatização nesses ambientes:
I. A exaustão do ar deve ser feita por meio de dutos abertos e sem proteção, facilitando a dispersão de partículas e a renovação do ar no ambiente.
II. O sistema de ventilação deve ser projetado de modo que o fluxo de ar incida diretamente sobre os alimentos, contribuindo para a redução da umidade e aumento da durabilidade dos produtos.
III. A ventilação natural é considerada suficiente em estabelecimentos de pequeno porte, dispensando a necessidade de avaliação da qualidade do ar ou de manutenção periódica dos sistemas, desde que haja circulação de ar perceptível.
IV. Os equipamentos de climatização devem ser submetidos a manutenção preventiva e corretiva com frequência adequada, com registro das operações realizadas.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3967646 Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização ambiental no perímetro urbano, um Fiscal Municipal abordou um indivíduo que transportava espécimes da fauna silvestre brasileira, sem qualquer documentação comprobatória de origem legal. Após apuração, constatou-se que os animais eram oriundos de um criadouro não autorizado pelos órgãos competentes. Com base na Lei n.º 9.605/98, essa conduta é tipificada como:
Alternativas
Q3967645 Direito Tributário
Durante uma ação de fiscalização, verifica-se que um comerciante vem emitindo notas fiscais com informações inverídicas, subfaturando o valor real das operações de venda de mercadorias com o intuito de reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos. Considerando o disposto na Lei n.º 8.137/1990, é CORRETO afirmar que tal conduta:
Alternativas
Q3967644 Direito Ambiental
A destinação final ambientalmente adequada e a disposição final ambientalmente adequada são conceitos distintos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa, CORRETA e respectivamente, a diferença entre esses dois termos.
Alternativas
Q3967642 Direito Ambiental
Uma prefeitura autorizou a extração de areia e cascalho em área adjacente a um rio, com o objetivo de atender à crescente demanda da construção civil no município. O licenciamento ambiental foi concedido sem a exigência de estudos prévios de impacto ambiental, tampouco foram estabelecidos limites geográficos para a atividade ou previstas medidas de recuperação da área após a retirada dos recursos. Com base nos princípios e nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3967641 Direito Ambiental
Com base nas concepções de desenvolvimento sustentável descritas por Pearce et al. (2013), por Hopwood et al. (2005), pela Comissão Mundial da ONU (1987) e pelos estudos de Baroni (1992), no texto Caminhos para a sustentabilidade: ESG e políticas públicas, analise as assertivas abaixо:

I. O conceito apresentado pela Comissão Mundial da ONU prioriza o meio ambiente em detrimento das necessidades sociais, reforçando a ideia de preservação como eixo exclusivo da sustentabilidade.
II. Para Baroni, o debate sobre desenvolvimento sustentável deve ser conduzido exclusivamente por agentes políticos e econômicos, uma vez que os discursos institucionais não têm força normativa nem impacto sobre politicas públicas.
III. Hopwood et al. argumentam que, embora o termo "desenvolvimento sustentável" careça de uma filosofia unificada, ele se consolida como um campo discursivo que agrega múltiplas abordagens políticas e filosóficas já existentes, refletindo os dilemas centrais da humanidade quanto à construção de uma vida digna, sustentável e socialmente justa
IV. A proposta de Pearce et al. associa o desenvolvimento sustentável a um vetor de objetivos sociais que devem ser mantidos ou ampliados ao longo do tempo, o que implica considerar indicadores econômicos, sociais e de liberdade individual.

Com base no texto, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3967638 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
As atribuições e responsabilidades de cada membro ou grupo envolvido na gestão de processos, de forma que os resultados pretendidos sejam alcançados mais eficiente e eficazmente, além de facilitar a comunicação no grupo. Qual das alternativas apresenta quem deve promover a conscientização sobre a importância do mapeamento de processos, assim como estabelece a metodologia desse mapeamento?
Alternativas
Q3967636 Direito Administrativo
Quanto à Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no Decreto Municipal n.° 21.641/2021, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. A Comissão deve ser composta minimamente por três integrantes de cada unidade administrativa; II. A Comissão deve ser multidisciplinar; III. O regimento interno da Comissão deve ser determinado pelo Prefeito.
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Q3967634 Legislação Municipal
No que tange o Decreto Municipal n° 22.247/2022, recebidas as soluções, a Comissão Especial de Análise de Soluções Inovadoras avaliará as proposições e formalizará sua análise em parecer técnico no qual conste:

I. Verificação quanto aos critérios e diretrizes estabelecidos no edital de chamamento público.
II. Sugestão quanto à convocação de interessados para teste das soluções inovadoras.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3967633 Administração Pública
Qual das seguintes alternativas apresenta o princípio da Governança Pública, em Caxias do Sul/RS, compreendido como a obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas e de informar o cumprimento dessas responsabilidades a quem lhes delegou?
Alternativas
Q3967629 Noções de Informática
Considere que um usuário decidiu utilizar o navegador Mozilla Firefox (em português) no computador. A partir disso, considerando a navegação, analise as assertivas a seguir.

I. Para abrir uma nova aba, deve-se clicar no sinal de mais (+) à esquerda da última aba. O cursor de teclado é posicionado na barra de endereços, assim pode-se logo começar a digitar uma busca ou um endereço de site (URL).
II. Para fechar várias abas ao mesmo tempo, deve-se manter pressionada a tecla Alt enquanto clica em cada aba para selecionar as abas que se deseja fechar. Depois deve-se clicar da mesma forma em qualquer uma dessas abas e escolher Fechar abas para fechar as abas selecionadas.
III. Se foram abertas mais abas do que cabe na barra de abas, aparecem botões de rolagem de abas em cada extremidade. Ao clicar neles, a barra de abas desliza para a esquerda ou direita.

A partir da análise das assertivas acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3967628 Segurança da Informação
No contexto de segurança da informação, uma técnica é utilizada para proteger dados, tornando-os ilegíveis para usuários não autorizados. Ela assegura a confidencialidade e integridade das informações, sendo essencial em transmissões e armazenamentos seguros. Sabendo disso, marque a alternativa que apresenta a técnica que condiz com essa descrição.
Alternativas
Q3967620 Legislação Municipal
A Resolução CME n.° 36, de 30 de maio de 2017, do Município de Caxias do Sul, estabelece diretrizes para o Atendimento Temporário (AT), destinado a estudantes impossibilitados de frequentar a escola por motivos diversos, incluindo a gestação. Considerando o que dispõe a referida norma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a responsabilidade da escola no caso de uma estudante gestante, a partir do oitavo mês de gravidez.
Alternativas
Q3967616 Pedagogia
A matricula é uma das funções administrativas mais relevantes no contexto da secretaria escolar, exigindo atenção às normas institucionais, à literatura especializada e à legislação vigente. Com base nas atribuições do secretário escolar relacionadas ao processo de matrícula e aos conhecimentos do contexto politico-administrativo da centralização е descentralização da educação, analise as afirmativas e julgue-as em V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas.

( ) É responsabilidade da secretaria escolar orientar os pais ou responsáveis quanto aos documentos necessários para matricula e informar prazos, critérios e procedimentos de forma clara e acessivel.

( ) Em casos de matrícula para o Ensino Médio, é obrigatória a apresentação da Carteira de Trabalho do aluno, sendo este documento essencial para o correto registro dos dados trabalhistas

( ) O processo de ordenamento de matrículas dos Anos Finais não teve uma diretriz nacional de consenso nos últimos anos (2007-2023): o Rio Grande do Sul compõe o grupo dos entes federados que nesse período transitaram da estadualização (centralização) para a municipalização (descentralização).

( ) A rede municipal possui um número maior, em termos absolutos e proporcionais, de matrículas dos Anos Iniciais e Finais em localização diferenciada (área de assentamento, terra indígena, área remanescente de quilombos e área onde se localizam povos e comunidades tradicionais), do que a rede estadual.

( ) De modo geral, a literatura não explora exaustivamente os efeitos indiretos da municipalização ou estadualização do Ensino Fundamental, contudo, a municipalização das matriculas não é um fator preponderante no desempenho dos estudantes do Ensino Fundamental, vez que características de raça, gênero e nível socioeconômico estão muito mais vinculadas às diferenças no desempenho do que as condições de ensino e qualidade das redes.

( ) Pode-se afirmar que são argumentos pró-municipalização das matriculas: ganhos financeiros devido às economias de escala, redução das disparidades entre os municípios e ganhos de uniformidade política, com os mesmos parâmetros para programa-se atividades dentro de um mesmo território.

( ) Existem benefícios da municipalização do Ensino Fundamental na performance dos alunos nos Anos Finais, pois a descentralização aproxima as decisões das pessoas e gera efeitos positivos para os estudantes.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo e vice-versa, os parênteses das assertivas acima? 
Alternativas
Q3967615 Pedagogia
A pasta individual do aluno é um instrumento fundamental de registro, controle e memória acadêmica, sendo de responsabilidade da secretaria escolar manter sua organização conforme as normas legais. A este respeito, analise o que é afirmado nas afirmativas a seguir:

I. A digitalização da pasta individual do aluno torna desnecessária a guarda física dos documentos, que podem ser descartados imediatamente após о processo.

II. A correta organização das pastas individuais contribui para a celeridade na emissão de documentos escolares, evita erros em registros e garante respaldo jurídico à escola em eventuais demandas administrativas.

III. A pasta individual do aluno deve conter documentos essenciais como certidão de nascimento, em sua versão original, histórico escolar, comprovantes de matrícula, declarações, boletins, requerimentos e registros de transferências, podendo incluir também documentação médica ou pedagógica.

IV. As pastas individuais podem ser acessadas livremente por professores e outras pessoas sempre que julgarem necessário, sem necessidade de registro ou autorização da secretaria escolar.


Através da análise das assertivas, NÃO se pode afirmar que: 
Alternativas
Q3967614 Pedagogia
O histórico escolar é um dos documentos mais importantes da vida acadêmica do aluno, com implicações legais e administrativas, especialmente no contexto de transferências, validação de estudos e certificações. A correta emissão e organização desse documento é responsabilidade direta da secretaria escolar, conforme orientações das diretrizes educacionais vigentes. Com base nessas informações, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA sobre o histórico escolar.
Alternativas
Q3967610 Secretariado
O secretário escolar foi designado para elaborar um documento no padrão ofício, seguindo as orientações do Manual de Redação da Presidência da República. Considerando as normas estabelecidas para a formatação e estrutura de documentos oficiais. assinale a alternativa INCORRETA em relação aos elementos que compõem um documento no padrão ofício. 
Alternativas
Q3967607 Secretariado
A comunicação eficaz é um fator essencial para garantir o bom funcionamento das atividades institucionais, a fluidez nos processos organizacionais e a harmonia nas relações entre os diferentes atores escolares. As comunicações administrativas, quando bem estruturadas, favorecem a transparência, a cooperação entre setores e a assertividade na tomada de decisões. Considerando os princípios que regem a comunicação administrativa escolar, assinale a assertiva CORRETA. 
Alternativas
Q3967606 Secretariado
A atuação do secretário escolar exige domínio na redação e execução de diversos documentos oficiais que compõem a rotina administrativa da instituição de ensino. Sobre esse tema, analise a seguinte situação:
Durante o encerramento do ano letivo, o secretário foi encarregado de elaborar três documentos distintos: um ofício dirigido à Secretaria de Educação solicitando recursos para manutenção da escola; um memorando interno destinado ao setor pedagógico, informando o cronograma de reuniões de planejamento do ano seguinte; e um parecer sobre a situação documental de um aluno transferido de outra rede de ensino.
Considerando as caracteristicas formais, estruturais e funcionais desses documentos, analise as assertivas:

I. O ofício, se caracteriza por obedecer a certa fórmula epistolar, contudo, o secretário pode usar linguagem neutra, desde que adote abreviaturas comuns; já que o documento se destina a uma repartição pública hierarquicamente superior.

II. O memorando deve conter abertura com saudação, corpo com justificativas detalhadas, objeto que motivou o mesmo e encerramento com despacho decisório do subscritor

III. O parecer pode ser redigido com base na experiência pessoal do secretário, sem necessidade de estrutura formal, já que se trata de um documento opinativo e interlocutório, sendo registrado por extenso e sem qualquer supressão.


Pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
61: D
62: C
63: B
64: D
65: D
66: B
67: D
68: C
69: B
70: B
71: C
72: C
73: A
74: C
75: D
76: B
77: B
78: C
79: B
80: C