Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

Com base no Capítulo I – Do Provimento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal é estar quites com as obrigações previdenciárias sociais. ( ) O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo. ( ) A posse se dará no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. ( ) É de sete dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às promoções a que se refere a Seção V do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:
I. Promoção é a passagem do funcionário detentor de cargo de provimento efetivo de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional. II. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de quatro anos completos. III. A promoção terá vigência a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte a que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
Quais estão corretas?

De acordo com as definições do Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa, denomina-se:

A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas. II. Sociedades de economia mista. III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?

Segundo o Código Tributário do Município de Capão da Canoa, são tributos de competência do Município, EXCETO:

O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de inciativa do(a):

O Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:
I. As notificações. II. Os requerimentos. III. As autorizações. IV. As indicações.
Quais estão corretas?

“Sempre que questionados sobre os principais desafios, a resposta dos deficientes brasileiros costuma ser a mesma: Acessibilidade”. Foi para levantar essa e outras bandeiras que um grupo de deficientes se reuniu em Brasília para uma passeata de luta por maior inclusão neste 21 de setembro, Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. (Fonte: agoranors.com, de 21/09/2019).

Atenta sobre o tema, em 2008, a Prefeitura Municipal de Capão da Canoa divulgou uma Cartilha sobre Acessibilidade com o objetivo de orientar a sociedade sobre essa realidade e com isso contribuir para a inclusão social das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e seu direito a uma vida produtiva, independente e livre de estigmas. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma ação para o alcance correto da acessibilidade.

Conforme disposto na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com a criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM) em 2003, as ações para o enfrentamento a esse tipo de violência passam a ter um maior investimento, e a política é ampliada no sentido de promover a criação de novos serviços e de propor a construção de Redes de Atendimento para a assistência às mulheres em situação de violência. No âmbito do governo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre os serviços que são oferecidos na Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência:

( ) Defensoria da Mulher, com a finalidade de dar assistência jurídica, orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência. É um órgão do Estado responsável pela defesa das cidadãs que não têm condições econômicas de ter advogado contratado por seus próprios meios.
( ) Centro de Educação e Reabilitação do Agressor, é um espaço de atendimento e acompanhamento de homens autores de violência, encaminhados pelos Juizados Especiais de Violência Doméstica/Familiar contra a Mulher e demais juizados/varas e visam à reeducação dos homens autores de violência e à construção de novas masculinidades, a partir do conceito de gênero e de uma abordagem responsabilizante.
( ) Casas-abrigo, locais seguros que oferecem moradia protegida e atendimento integral a mulheres em risco de vida iminente em razão da violência doméstica. É um serviço de caráter sigiloso e temporário, no qual as usuárias permanecem por um período determinado, durante o qual deverão reunir condições necessárias para retomar o curso de suas vidas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

“No dia 23 de setembro, o Brasil entrou na mira da ativista sueca de 16 anos. O país, junto a outras quatro nações (França, Alemanha, Argentina e Turquia), foi acusado de não fazer o suficiente para combater o aquecimento global. A jovem apresentou uma queixa formal à ONU (Organização das Nações Unidas) – mais especificamente, ao Comitê dos Direitos da Criança. A denúncia, feita em conjunto a outros 15 jovens ativistas (de 8 a 17 anos), pede que os países criem medidas para proteger as crianças dos efeitos da crise climática” (Texto adaptado. Fonte: super.abril.com.br, de 27/09/2019).

A matéria acima trata sobre a jovem ativista ambiental sueca, diagnosticada com síndrome de Asperger, que está silenciando líderes globais na ONU e é o rosto à frente de um movimento estudantil global contra a crise climática. Qual seu nome?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os símbolos contidos no Brasão do Município de Capão da Canoa aos seus respectivos significados.

Coluna 1 1. Boto. 2. Cuia de Chimarrão. 3. Pá de Pedreiro. 4. Sol.

Coluna 2 ( ) Fraternidade, respeito e a hospitalidade do gaúcho. ( ) O contínuo crescimento do município. ( ) Simpatia e amizade. ( ) Vida e luminosidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme história do Munícipio e de acordo com a Lei Municipal nº 04/1953, a cidade de Capão da Canoa era o antigo distrito de Osório denominado de:

De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:
I. A Lei do Plano Diretor. II. O Regime Próprio de Previdência Social. III. O Código de Obras.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:

O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Município. Nesse sentido, entre as taxas estão:

I. Taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.

II. Taxa de Execução de Obras.

III. Taxa de Fiscalização Sanitária.

IV. Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas.

Quais estão corretas?

Rejane é servidora da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa há quatro anos, durante o seu período aquisitivo de férias 2018/2019, ausentou-se do serviço pelo período de sete meses, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Sendo assim, com base nas disposições do referido Regime, Rejane:

O Art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___________ por _________ de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas disposições do Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:

I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, as gratificações e os adicionais, o prêmio por assiduidade e o auxílio para diferença de caixa.

II. Além do vencimento do cargo, incorpora, de forma integral e imediata, para fins de remuneração, entre outros, o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, durante o período de estágio probatório, a aptidão, capacidade e desempenho de servidor nomeado por concurso público serão objeto de avaliação por Comissão Especial, designada para esse fim. Tal Comissão Especial será composta por três membros titulares e três suplentes e será nomeada pelo Prefeito Municipal através de: