Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN

Q2372314

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista de Controle Interno |

Q2372314 Administração Financeira e Orçamentária

Para o funcionamento da Prefeitura de determinado Município do RN, foi firmado um contrato de locação do imóvel. A modalidade de empenho a ser emitido para a execução dessa despesa é o

A

Global.

B

Ordinário.

C

Estimativo.

D

Extraordinário.

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Q2372313

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista de Controle Interno |

Q2372313 Administração Financeira e Orçamentária

A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se

A

liquidação da despesa.

B

empenho da despesa.

C

pagamento da despesa.

D

abertura do crédito orçamentário.

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Q2372312

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista de Controle Interno |

Q2372312 Direito Administrativo

Para a Lei 14.133/2021, haverá uma dispensa de licitação para a contratação de

A

profissional do setor artístico.

B

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.

C

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q2372311

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista de Controle Interno |

Q2372311 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, compreendem o processo de contratação direta

A

a inexigibilidade e a dispensa de licitação.

B

a concorrência e o pregão.

C

o pregão e o concurso.

D

o concurso e o leilão.

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Q2372310

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista de Controle Interno |

Q2372310 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/1964, é considerada Receita de Capital a receita oriunda.

A

da receita de patrimonial.

B

da arrecadação dos tributos

C

da arrecadação das contribuições.

D

do superavit do Orçamento Corrente.

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Q2372309

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista de Controle Interno |

Q2372309 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos

A

suplementares apenas.

B

extraordinários apenas.

C

especiais e suplementares.

D

especiais e extraordinários.

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Q2372308

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista de Controle Interno |

Q2372308 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação referese ao princípio da

A

Unidade.

B

Especificação.

C

Exclusividade.

D

Universalidade.

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Q2372306

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista de Controle Interno |

Q2372306 Direito Financeiro

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A

o Plano Plurianual.

B

o Orçamento Anual.

C

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2372300

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372300 Direito Financeiro

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O ente que não observar essa obrigação quanto aos impostos de sua competência fica impedido de auferir receitas com

A

tributos e taxas.

B

empréstimos compulsórios.

C

transferências voluntárias.

D

exploração de bens imóveis.

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Q2372299

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372299 Direito Financeiro

O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, denomina-se

A

Anexo de Riscos Fiscais.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Restrições Fiscais.

D

Anexo de Ativos e Passivos Fiscais.

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Q2372298

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372298 Direito Administrativo

De acordo com a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, serviços contratados por escopo são aqueles

A

que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.

B

cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como serviços comuns.

D

realizados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

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Q2372297

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372297 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, não se subordinam ao regime da nova lei de licitações

A

concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

contratos que tenham por objeto operação de crédito.

C

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

D

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2372296

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372296 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:

A

A Imperatividade e Autoexecutoriedade estarão presentes em todos os atos administrativos.

B

A Presunção de Legitimidade consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.

C

A Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei.

D

A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos, mas se admite prova em contrário, desde que se identifique que o ato apresenta vício.

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Q2372295

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372295 Direito Administrativo

João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente ao particular chamado de

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Disciplinar.

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Q2372294

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372294 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

A

ficará afastado do cargo, do emprego ou da função e deverá receber a remuneração própria do cargo eletivo.

B

perceberá as vantagens do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

será afastado do cargo, do emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

acumulará as atribuições do cargo eletivo com a do cargo público e optará pela remuneração de umas das carreiras.

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Q2372293

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372293 Direito Constitucional

Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue afirmativas a seguir.

I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. É permitida a acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q2372292

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372292 Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação

A

da população diretamente interessada, por meio de referendo, e da Assembleia Legislativa do Estado, por lei ordinária.

B

da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pelo Congresso Nacional, por lei delegada.

D

do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pela Assembleia Legislativa, por lei complementar.

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Q2372291

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372291 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 previu diversos remédios constitucionais às transgressões dos direitos e garantias individuais e coletivos. Conceder-se-á mandado de injunção

A

a fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q2372290

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Administrador |

Q2372290 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem balizar suas condutas em sólidos preceitos éticos no exercício dos seus serviços para a sociedade. São preceitos éticos esperados de um servidor público em sua atuação:

A

aspereza e desídia.

B

decoro e probidade.

C

prevaricação e flexibilidade.

D

transparência e perfídia.

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Q2372289

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Administrador |

Q2372289 Legislação Federal

Para efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

A

Disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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