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Q3582745 Administração Pública

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas.  


A gestão local das políticas públicas, embora possibilite mais sensibilidade às demandas da comunidade, enfrenta restrições relevantes ligadas à desigualdade de capacidades administrativas, técnicas e fiscais entre diferentes municípios.  

Alternativas
Q3582743 Direito Administrativo
        Determinado município brasileiro firmou contrato administrativo por escrito com uma construtora para a construção de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses. O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e valor total, prazo de execução, condições de pagamento, cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa, garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de sanções administrativas em caso de seu descumprimento.

      Durante a execução da obra, a prefeitura manteve fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de custos.

         Verificado o descumprimento injustificado do cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5% e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a garantia contratual. 

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados. 

Alternativas
Q3582741 Direito Administrativo

A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.  


A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário. 

Alternativas
Q3582740 Direito Administrativo

A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.  


A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagrado pela crítica. 

Alternativas
Q3582739 Legislação Federal

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.  


Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência. 

Alternativas
Q3582738 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.  


A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal. 

Alternativas
Q3582737 Administração Pública

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 


Em regimes democráticos, a governabilidade está vinculada à habilidade de os governantes lidarem com a fragmentação de interesses sociais e partidários por meio da construção de coalizões, negociação institucionalizada e gestão de conflitos.

Alternativas
Q3582736 Administração Pública

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 


A qualidade da governança pública depende da capacidade técnica do Estado em formular políticas, ainda que os mecanismos de accountability ou transparência sejam preteridos em prol da execução da política, pois a legitimidade perante a sociedade prevalece sobre todas as outras premissas de governança. 

Alternativas
Q3582735 Administração Pública

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 


O clientelismo caracteriza-se como uma prática de intermediação política marcada por trocas impessoais e universalistas, nas quais os benefícios públicos são concedidos de modo equitativo, independentemente de alianças políticas ou lealdades pessoais. 

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Q3582734 Administração Pública

Julgue o próximo item, que trata das reformas administrativas no Brasil. 


A reforma do Estado deve ser entendida no contexto da redefinição do papel do Estado, que se mantém como executor e prestador direto de serviços e assume, além desses papéis, o de regulador e provedor. 

Alternativas
Q3582733 Administração Pública

Julgue o próximo item, que trata das reformas administrativas no Brasil. 


A partir da Revolução de 1930 e durante a maior parte do século XX, o país, por vezes de forma assistemática, a exemplo do surgimento das agências governamentais, ou de forma mais orgânica, a exemplo das reformas realizadas nas décadas de 1930, 1960 e 1990, buscou modernizar as estruturas e os processos do aparelho de Estado para responder a transformações econômicas e sociais de largo alcance. 

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Q3582732 Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 


O valor das recompensas intrínsecas é determinado pela pessoa que as recebe, o que demonstra a complexidade da questão das recompensas não financeiras e a necessidade do amplo conhecimento do comportamento dos membros da organização para a alocação das recompensas consideradas relevantes a grupos exclusivos de pessoas. 

Alternativas
Q3582731 Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 


A atividade de identificação das competências organizacionais não pode ser delegada completamente a terceiros, ou ser tratada apenas por técnicos, sem a participação da alta liderança.

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Q3582730 Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 


A gestão do desempenho humano pode ser analisada por meio de três dimensões: a das expectativas, a dos recursos e a da motivação.  

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Q3582729 Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 


Na educação corporativa, o desenvolvimento visa à aquisição e ao aperfeiçoamento de conhecimentos e habilidades para o desempenho de determinadas tarefas no curto prazo, e o treinamento objetiva o aperfeiçoamento do potencial das pessoas para um desempenho superior futuro.

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Q3582728 Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, relativo à gestão estratégica de pessoas. 


A avaliação permanente e sistemática dos resultados atingidos por meio do desempenho das atividades programadas, que culmina na avaliação do cumprimento da missão, é denominada auditoria estratégica; nela, o feedforward focaliza a análise de acertos e erros, oferecendo direcionamentos com base no que já ocorreu, ao passo que o feedback foca o futuro, ofertando sugestões e direcionamentos para o desenvolvimento de habilidades e alcance de objetivos futuros.  

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Q3582726 Administração Pública

Julgue o item subsequente, a respeito da comunicação na gestão pública.  


Durante o ciclo de comunicação, deve-se atentar para os possíveis obstáculos que possam distorcer o conteúdo e interromper o fluxo informacional, impedindo que o processo seja finalizado e alcance seus melhores resultados. 

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Q3582724 Administração Pública

Julgue o item seguinte, acerca de processos participativos de gestão pública e transparência da administração pública, bem como do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG). 


A utilização do SIASG no âmbito da administração pública federal é facultada às unidades incumbidas da execução das atividades do sistema de serviços gerais nas autarquias e fundações públicas.  

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Q3582722 Administração Pública

Julgue o item seguinte, acerca de processos participativos de gestão pública e transparência da administração pública, bem como do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG). 


O orçamento participativo é uma política de cunho nacional que responde a demandas dos setores desfavorecidos por uma distribuição mais justa dos bens públicos nas cidades brasileiras, em um processo de negociação e deliberação no qual participam diferentes atores sociais. 

Alternativas
Q3582720 Direito Administrativo

No que se refere a licitações públicas, julgue o item que se segue.


Diante da necessidade de contratação de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização, para a emissão de um parecer destinado a órgão público, a licitação será dispensada. 

Alternativas
Respostas
1181: C
1182: C
1183: E
1184: E
1185: E
1186: E
1187: C
1188: E
1189: E
1190: E
1191: C
1192: C
1193: C
1194: C
1195: E
1196: E
1197: C
1198: E
1199: E
1200: E