Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de garanhuns - pe
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Conforme o art. 2º da Lei 12.249/2010, qualquer pessoa jurídica que deseje implantar obras de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pode aderir ao Repenec, independentemente da natureza do projeto.
Segundo o art. 3º da Lei 12.249/2010, a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não se aplica a importações de máquinas e equipamentos usados nas obras de infraestrutura mencionadas.
Uma empresa de móveis tem prazo médio de recebimento de 30 dias. A prática atual é vender imediatamente todas as contas a uma companhia de factoring, com desconto de 5%. senso assim, o custo efetivo nesse caso é de 5,26% a.m.
A generalidade e abstração são características essenciais dos impostos, que os diferenciam das taxas e contribuições, pois não se vinculam diretamente a um benefício individualizado recebido pelo contribuinte em troca da sua obrigação tributária.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
Os impostos são tributos de natureza compulsória, cuja instituição e cobrança são realizadas pelo Estado, sem necessariamente vinculá-los a uma contraprestação direta, visando financiar as despesas públicas e promover a redistribuição da riqueza socialmente.
As taxas municipais no âmbito jurídico-fiscal brasileiro são especialmente destinadas ao custeio de investimentos em infraestrutura pública, com ênfase em projetos de obras de relevância social, tais como construção de hospitais e escolas.
De acordo com o Art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível pagar ou parcelar os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como outros débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal, em até 180 meses, nas condições estabelecidas pela Lei.
A fusão é uma forma avançada de combinação de negócios na qual duas ou mais entidades se fundem para formar uma nova entidade, geralmente resultando na dissolução das entidades originais. Esse processo de reorganização corporativa visa alavancar sinergias estratégicas, operacionais e financeiras, permitindo que as entidades combinadas alcancem economias de escala, diversificação de riscos e maior poder de mercado.
Um fator que afeta a elasticidade/preço da demanda é a disponibilidade de bens substitutos, ou seja, quanto mais substitutos houver, mais elástica será a demanda (aumenta o poder de se substituir um produto por outro, por exemplo). Portanto, trata-se de um produto cujos consumidores são bastante sensíveis à variação de preços.
Restrições tarifárias ou quantitativas às importações e subsídios às exportações são alternativas tecnicamente inferiores às desvalorizações cambiais para melhorar o balanço de pagamentos, porque podem distorcer a alocação e ensejar medidas retaliatórias de outros países, que as neutralizem.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa uma modalidade tributária de natureza estadual, cuja fundamentação jurídica encontra respaldo no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre transações comerciais que envolvem a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Sua implementação e regulamentação são estabelecidas de forma autônoma por cada unidade federativa, por meio de legislação específica, contemplando alíquotas variáveis que se ajustam à diversidade e complexidade das operações econômicas realizadas.
A Despesa Pública, como conceito primordial da gestão estatal, abarca todos os dispêndios realizados pelos órgãos e entidades governamentais, incumbidos da concretização dos seus objetivos e atividades institucionais, visando ao atendimento das demandas sociais e econômicas.
O processo da despesa pública transcorre por diversas etapas, que incluem a programação, execução, empenho, liquidação e pagamento, cada qual desempenhando um papel crucial na gestão fiscal e financeira do Estado.
As contribuições são tributos especiais com destinação específica, direcionadas ao custeio de atividades como a seguridade social, iluminação pública e intervenção no domínio econômico, sendo aplicadas com vinculação orçamentária exclusiva.
A incorporação e a cisão são formas específicas de reorganização empresarial, nas quais a incorporação envolve a absorção de uma empresa por outra, resultando na extinção da empresa incorporada, enquanto a cisão consiste na divisão de uma empresa em duas ou mais entidades independentes.
A legislação brasileira uniformiza os poderes dos governos locais e regionais, incluindo a distribuição equitativa das competências tributárias entre diferentes entidades do setor público, o que garante uma governança padronizada em nível global.
Um argumento é que um imposto sobre o lucro, desde que sua base de cálculo não permita deduções relativas a juros, investimentos ou depreciações, pode não introduzir distorções na decisão de investimento corporativo. No entanto, essa argumentação é inválida quando aplicada a um imposto sobre o faturamento, uma vez que o retorno líquido de um projeto de investimento, após a incidência das alíquotas tributárias, é determinado pela receita total, o que não garante a manutenção da rentabilidade esperada.
A Lei Federal nº 6.404/1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, estabelece normas sobre o estatuto social e as demonstrações financeiras das companhias, abrangendo aspectos como estrutura do balanço patrimonial, critérios de avaliação de ativos e passivos, e divulgação de informações financeiras.
As categorias econômicas das despesas públicas se subdividem em despesas correntes e despesas de capital, refletindo distintas naturezas de gastos relacionadas à manutenção das atividades estatais e aos investimentos em infraestrutura e desenvolvimento econômico.