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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683368
Legislação Federal
Texto associado
Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei Federal nº 13.531, de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.
Proteção ao patrimônio
Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei Federal nº 13.531, de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.
O crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal e
consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com
pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado
dano simples). Entretanto, a pena é aumentada se presentes
as circunstâncias previstas no parágrafo único, o
denominado dano qualificado. Dentre as circunstâncias está
o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da
União, do estado, do município, de entidade concessionária
de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.
Antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de
2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio do
Distrito Federal, de uma autarquia, de uma fundação pública
ou de uma entidade pública não poderia ser enquadrado no
dano qualificado diante da ausência desses entes no rol do
inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.
Por exemplo, um autor que praticava um crime de dano
contra bens e instalações do município respondia e ainda
responde por crime de dano qualificado, mas, se viesse a
praticar o mesmo crime contra, por exemplo, uma autarquia
de serviço de água e esgoto desse mesmo município, não
incidiria a qualificadora, em razão da não previsão e da
impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.
Outra questão importante era sobre a ação penal cabível. Se
o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação
pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa
privada e logo a peça exordial consistia numa queixa-crime
do querelante.
Jeferson Botelho Pereira (adaptado). Disponível em:
https://bit.ly/3nCF16u (acesso em março de 2020).
Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida,
analise as afirmativas a seguir:
I. O texto leva o leitor a inferir que, dentre as circunstâncias que aumentam a pena no denominado dano qualificado, está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.
II. Para ilustrar o benefício proporcionado pela mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, o texto utiliza o exemplo de um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações de uma autarquia de serviço de água e esgoto de um município, sobre quem não incidiria a qualificadora prevista no Código Penal, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.
III. O texto leva o leitor a concluir que a questão mais importante está relacionada à ação penal cabível. Assim, antes da mudança na legislação descrita no texto, se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa pública e deveria ser investigada pelo Ministério Público em até trinta dias, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O texto leva o leitor a inferir que, dentre as circunstâncias que aumentam a pena no denominado dano qualificado, está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.
II. Para ilustrar o benefício proporcionado pela mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, o texto utiliza o exemplo de um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações de uma autarquia de serviço de água e esgoto de um município, sobre quem não incidiria a qualificadora prevista no Código Penal, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.
III. O texto leva o leitor a concluir que a questão mais importante está relacionada à ação penal cabível. Assim, antes da mudança na legislação descrita no texto, se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa pública e deveria ser investigada pelo Ministério Público em até trinta dias, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683367
Legislação Federal
Texto associado
Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei Federal nº 13.531, de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.
Proteção ao patrimônio
Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei Federal nº 13.531, de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.
O crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal e
consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com
pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado
dano simples). Entretanto, a pena é aumentada se presentes
as circunstâncias previstas no parágrafo único, o
denominado dano qualificado. Dentre as circunstâncias está
o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da
União, do estado, do município, de entidade concessionária
de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.
Antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de
2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio do
Distrito Federal, de uma autarquia, de uma fundação pública
ou de uma entidade pública não poderia ser enquadrado no
dano qualificado diante da ausência desses entes no rol do
inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.
Por exemplo, um autor que praticava um crime de dano
contra bens e instalações do município respondia e ainda
responde por crime de dano qualificado, mas, se viesse a
praticar o mesmo crime contra, por exemplo, uma autarquia
de serviço de água e esgoto desse mesmo município, não
incidiria a qualificadora, em razão da não previsão e da
impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.
Outra questão importante era sobre a ação penal cabível. Se
o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação
pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa
privada e logo a peça exordial consistia numa queixa-crime
do querelante.
Jeferson Botelho Pereira (adaptado). Disponível em:
https://bit.ly/3nCF16u (acesso em março de 2020).
Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida,
analise as afirmativas a seguir:
I. As informações presentes no texto permitem concluir que, antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma entidade pública seria enquadrado no crime de dano qualificado, conforme previsto no inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.
II. O texto leva o leitor a entender que o crime de dano é previsto do artigo 136 do Código Penal e consiste em destruir, revitalizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples). Entretanto, anuncia o texto, que a pena é atenuada se presentes as circunstâncias do denominado dano qualificado.
III. Uma das ideias presentes no texto é a de que a Lei Federal nº 13.531, que está em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As informações presentes no texto permitem concluir que, antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma entidade pública seria enquadrado no crime de dano qualificado, conforme previsto no inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.
II. O texto leva o leitor a entender que o crime de dano é previsto do artigo 136 do Código Penal e consiste em destruir, revitalizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples). Entretanto, anuncia o texto, que a pena é atenuada se presentes as circunstâncias do denominado dano qualificado.
III. Uma das ideias presentes no texto é a de que a Lei Federal nº 13.531, que está em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683366
Português
Texto associado
As políticas de segurança pública são parte integrante dos contextos político, social, econômico e cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais. Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, os agentes políticos, as instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.
Políticas locais de segurança
As políticas de segurança pública são parte integrante dos contextos político, social, econômico e cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais. Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, os agentes políticos, as instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.
De acordo com o aumento da proporção da visibilidade do
papel dos municípios e da dimensão local na segurança
pública, observam-se especificidades da atuação do crime e
suas políticas em cidades de diversos estados brasileiros,
nas quais é possível identificar dinâmicas próprias que
envolvem a segurança pública.
No Brasil, diversos municípios podem aparentar um
ambiente agradável, com boa qualidade de vida e boas
referências em saúde e educação, ao mesmo tempo que
apresentam dificuldades quando o assunto é o crime, a
criminalidade e a prestação de serviços de segurança. Essas
cidades, ademais, estão se tornando áreas de interesse para
a disseminação da segurança privada e de condomínios
fechados, mostrando, assim, que a segurança é um dos
problemas crucias que afligem as comunidades locais.
Atualmente, no Brasil, a divisão de responsabilidades
administrativas entre os entes da federação atribui aos
estados a responsabilidade pela provisão de segurança
pública. Entretanto, em meio ao cenário de insegurança em
praticamente todos os estados, nota-se um envolvimento
cada vez maior dos municípios em questões relacionadas à
segurança pública.
A criminalidade está estreitamente relacionada com as
condições socioeconômicas da localidade. Obviamente, se
todos vivessem de renda e pudessem adquirir o que
desejassem, crimes motivados por ganhos econômicos não
existiriam. Na realidade, no entanto, os desejos superam os
recursos. E sempre que a atividade criminosa constituir um
caminho mais fácil para alcançar tais desejos haverá
incentivos para o engajamento nessa atividade. Nesse
sentido, a renda, o emprego e o crescimento econômico têm
sido apontados como potenciais fatores que reduzem os
incentivos à criminalidade (aumentando o custo de
oportunidade do crime).
Adaptado. Disponível em https://bit.ly/3jRNBvN, com
informações adicionais de https://bit.ly/2GL2UYT. Acesso
em agosto de 2020.
Leia o texto 'Políticas locais de segurança' e, em
seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que, no Brasil, diversos municípios estão se tornando áreas de interesse para a disseminação de condomínios fechados e da segurança privada. Esse fenômeno mostra, na perspectiva do texto, que a segurança é um dos problemas crucias que afligem as comunidades locais.
II. Uma das ideias presentes no texto é a de que a implementação de políticas públicas dispensa a realização de ações através da articulação entre a sociedade civil e os agentes políticos, cabendo às instituições públicas de caráter técnico determinar as prioridades nos investimentos governamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que, no Brasil, diversos municípios estão se tornando áreas de interesse para a disseminação de condomínios fechados e da segurança privada. Esse fenômeno mostra, na perspectiva do texto, que a segurança é um dos problemas crucias que afligem as comunidades locais.
II. Uma das ideias presentes no texto é a de que a implementação de políticas públicas dispensa a realização de ações através da articulação entre a sociedade civil e os agentes políticos, cabendo às instituições públicas de caráter técnico determinar as prioridades nos investimentos governamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683365
Português
Texto associado
As políticas de segurança pública são parte integrante dos contextos político, social, econômico e cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais. Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, os agentes políticos, as instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.
Políticas locais de segurança
As políticas de segurança pública são parte integrante dos contextos político, social, econômico e cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais. Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, os agentes políticos, as instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.
De acordo com o aumento da proporção da visibilidade do
papel dos municípios e da dimensão local na segurança
pública, observam-se especificidades da atuação do crime e
suas políticas em cidades de diversos estados brasileiros,
nas quais é possível identificar dinâmicas próprias que
envolvem a segurança pública.
No Brasil, diversos municípios podem aparentar um
ambiente agradável, com boa qualidade de vida e boas
referências em saúde e educação, ao mesmo tempo que
apresentam dificuldades quando o assunto é o crime, a
criminalidade e a prestação de serviços de segurança. Essas
cidades, ademais, estão se tornando áreas de interesse para
a disseminação da segurança privada e de condomínios
fechados, mostrando, assim, que a segurança é um dos
problemas crucias que afligem as comunidades locais.
Atualmente, no Brasil, a divisão de responsabilidades
administrativas entre os entes da federação atribui aos
estados a responsabilidade pela provisão de segurança
pública. Entretanto, em meio ao cenário de insegurança em
praticamente todos os estados, nota-se um envolvimento
cada vez maior dos municípios em questões relacionadas à
segurança pública.
A criminalidade está estreitamente relacionada com as
condições socioeconômicas da localidade. Obviamente, se
todos vivessem de renda e pudessem adquirir o que
desejassem, crimes motivados por ganhos econômicos não
existiriam. Na realidade, no entanto, os desejos superam os
recursos. E sempre que a atividade criminosa constituir um
caminho mais fácil para alcançar tais desejos haverá
incentivos para o engajamento nessa atividade. Nesse
sentido, a renda, o emprego e o crescimento econômico têm
sido apontados como potenciais fatores que reduzem os
incentivos à criminalidade (aumentando o custo de
oportunidade do crime).
Adaptado. Disponível em https://bit.ly/3jRNBvN, com
informações adicionais de https://bit.ly/2GL2UYT. Acesso
em agosto de 2020.
Leia o texto 'Políticas locais de segurança' e, em
seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. O texto leva o leitor a entender que a criminalidade está estreitamente relacionada com as condições socioeconômicas da localidade. Assim, opina o texto, se todos vivessem de renda e pudessem adquirir o que desejassem, crimes motivados por ganhos econômicos não existiriam.
II. O texto leva o leitor a concluir que as políticas de segurança pública são construídas por agentes públicos com ampla formação técnica e que não consideram as particularidades de cada município, estado ou das organizações criminosas que ali atuam.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O texto leva o leitor a entender que a criminalidade está estreitamente relacionada com as condições socioeconômicas da localidade. Assim, opina o texto, se todos vivessem de renda e pudessem adquirir o que desejassem, crimes motivados por ganhos econômicos não existiriam.
II. O texto leva o leitor a concluir que as políticas de segurança pública são construídas por agentes públicos com ampla formação técnica e que não consideram as particularidades de cada município, estado ou das organizações criminosas que ali atuam.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683364
Português
Texto associado
As políticas de segurança pública são parte integrante dos contextos político, social, econômico e cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais. Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, os agentes políticos, as instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.
Políticas locais de segurança
As políticas de segurança pública são parte integrante dos contextos político, social, econômico e cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais. Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, os agentes políticos, as instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.
De acordo com o aumento da proporção da visibilidade do
papel dos municípios e da dimensão local na segurança
pública, observam-se especificidades da atuação do crime e
suas políticas em cidades de diversos estados brasileiros,
nas quais é possível identificar dinâmicas próprias que
envolvem a segurança pública.
No Brasil, diversos municípios podem aparentar um
ambiente agradável, com boa qualidade de vida e boas
referências em saúde e educação, ao mesmo tempo que
apresentam dificuldades quando o assunto é o crime, a
criminalidade e a prestação de serviços de segurança. Essas
cidades, ademais, estão se tornando áreas de interesse para
a disseminação da segurança privada e de condomínios
fechados, mostrando, assim, que a segurança é um dos
problemas crucias que afligem as comunidades locais.
Atualmente, no Brasil, a divisão de responsabilidades
administrativas entre os entes da federação atribui aos
estados a responsabilidade pela provisão de segurança
pública. Entretanto, em meio ao cenário de insegurança em
praticamente todos os estados, nota-se um envolvimento
cada vez maior dos municípios em questões relacionadas à
segurança pública.
A criminalidade está estreitamente relacionada com as
condições socioeconômicas da localidade. Obviamente, se
todos vivessem de renda e pudessem adquirir o que
desejassem, crimes motivados por ganhos econômicos não
existiriam. Na realidade, no entanto, os desejos superam os
recursos. E sempre que a atividade criminosa constituir um
caminho mais fácil para alcançar tais desejos haverá
incentivos para o engajamento nessa atividade. Nesse
sentido, a renda, o emprego e o crescimento econômico têm
sido apontados como potenciais fatores que reduzem os
incentivos à criminalidade (aumentando o custo de
oportunidade do crime).
Adaptado. Disponível em https://bit.ly/3jRNBvN, com
informações adicionais de https://bit.ly/2GL2UYT. Acesso
em agosto de 2020.
Leia o texto 'Políticas locais de segurança' e, em
seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações presentes no texto permitem inferir que sempre que a atividade criminosa constituir um caminho mais fácil para alcançar certos desejos haverá incentivos para o engajamento nessa atividade. Nesse sentido, o texto afirma que o crescimento econômico, a renda, e o emprego têm sido apontados como potenciais fatores que reduzem os incentivos à criminalidade (aumentando o custo de oportunidade do crime).
II. As informações presentes no texto permitem concluir que, atualmente, no Brasil, a divisão de responsabilidades administrativas entre os entes da federação atribui aos estados a responsabilidade pela provisão de segurança pública. O texto procura, ainda, transmitir a ideia de que, em meio ao cenário de insegurança em praticamente todos os estados, nota-se um envolvimento cada vez maior dos municípios em questões relacionadas à segurança pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As informações presentes no texto permitem inferir que sempre que a atividade criminosa constituir um caminho mais fácil para alcançar certos desejos haverá incentivos para o engajamento nessa atividade. Nesse sentido, o texto afirma que o crescimento econômico, a renda, e o emprego têm sido apontados como potenciais fatores que reduzem os incentivos à criminalidade (aumentando o custo de oportunidade do crime).
II. As informações presentes no texto permitem concluir que, atualmente, no Brasil, a divisão de responsabilidades administrativas entre os entes da federação atribui aos estados a responsabilidade pela provisão de segurança pública. O texto procura, ainda, transmitir a ideia de que, em meio ao cenário de insegurança em praticamente todos os estados, nota-se um envolvimento cada vez maior dos municípios em questões relacionadas à segurança pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683363
Português
Texto associado
As políticas de segurança pública são parte integrante dos contextos político, social, econômico e cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais. Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, os agentes políticos, as instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.
Políticas locais de segurança
As políticas de segurança pública são parte integrante dos contextos político, social, econômico e cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais. Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, os agentes políticos, as instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.
De acordo com o aumento da proporção da visibilidade do
papel dos municípios e da dimensão local na segurança
pública, observam-se especificidades da atuação do crime e
suas políticas em cidades de diversos estados brasileiros,
nas quais é possível identificar dinâmicas próprias que
envolvem a segurança pública.
No Brasil, diversos municípios podem aparentar um
ambiente agradável, com boa qualidade de vida e boas
referências em saúde e educação, ao mesmo tempo que
apresentam dificuldades quando o assunto é o crime, a
criminalidade e a prestação de serviços de segurança. Essas
cidades, ademais, estão se tornando áreas de interesse para
a disseminação da segurança privada e de condomínios
fechados, mostrando, assim, que a segurança é um dos
problemas crucias que afligem as comunidades locais.
Atualmente, no Brasil, a divisão de responsabilidades
administrativas entre os entes da federação atribui aos
estados a responsabilidade pela provisão de segurança
pública. Entretanto, em meio ao cenário de insegurança em
praticamente todos os estados, nota-se um envolvimento
cada vez maior dos municípios em questões relacionadas à
segurança pública.
A criminalidade está estreitamente relacionada com as
condições socioeconômicas da localidade. Obviamente, se
todos vivessem de renda e pudessem adquirir o que
desejassem, crimes motivados por ganhos econômicos não
existiriam. Na realidade, no entanto, os desejos superam os
recursos. E sempre que a atividade criminosa constituir um
caminho mais fácil para alcançar tais desejos haverá
incentivos para o engajamento nessa atividade. Nesse
sentido, a renda, o emprego e o crescimento econômico têm
sido apontados como potenciais fatores que reduzem os
incentivos à criminalidade (aumentando o custo de
oportunidade do crime).
Adaptado. Disponível em https://bit.ly/3jRNBvN, com
informações adicionais de https://bit.ly/2GL2UYT. Acesso
em agosto de 2020.
Leia o texto 'Políticas locais de segurança' e, em
seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. Após a análise do texto, é possível concluir que a maioria dos municípios brasileiros possuem um ambiente agradável, com boa qualidade de vida e boas referências em saúde e educação, ao mesmo tempo que apresentam dificuldades quando o assunto é a prestação de serviços de segurança.
II. Após a análise do texto, é possível inferir que o aumento do papel dos municípios na gestão dos serviços aos cidadãos e da dimensão local na segurança pública tem ocasionado um aumento na atuação do crime em cidades de diversos estados brasileiros, nas quais é possível identificar organizações criminosas que desafiam a segurança pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Após a análise do texto, é possível concluir que a maioria dos municípios brasileiros possuem um ambiente agradável, com boa qualidade de vida e boas referências em saúde e educação, ao mesmo tempo que apresentam dificuldades quando o assunto é a prestação de serviços de segurança.
II. Após a análise do texto, é possível inferir que o aumento do papel dos municípios na gestão dos serviços aos cidadãos e da dimensão local na segurança pública tem ocasionado um aumento na atuação do crime em cidades de diversos estados brasileiros, nas quais é possível identificar organizações criminosas que desafiam a segurança pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683362
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as afirmativas a seguir:
I. A violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de uma relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei Maria da Penha.
II. A União, no Distrito Federal e nos territórios, e os estados podem criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal de 1988.
III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto na Lei Federal nº 10.741, de 2003, cuja pena é aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou a responsabilidade do agente, conforme dispõe o § 2º do artigo 96 dessa lei.
Marque a alternativa CORRETA
I. A violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de uma relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei Maria da Penha.
II. A União, no Distrito Federal e nos territórios, e os estados podem criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal de 1988.
III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto na Lei Federal nº 10.741, de 2003, cuja pena é aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou a responsabilidade do agente, conforme dispõe o § 2º do artigo 96 dessa lei.
Marque a alternativa CORRETA
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683360
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.
III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.
III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683359
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. São circunstâncias que aumentam e agravam a pena em crimes ambientais, entre outras, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou a limitação significativa da degradação ambiental causada, conforme previsto no texto do artigo 14 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
II. Confiar ou entregar a direção de um veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança por seu estado físico ou psíquico, é uma infração gravíssima com penalidade de multa, de acordo com o artigo 166 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
III. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo-lhe assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, conforme determinado pelo artigo 19 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São circunstâncias que aumentam e agravam a pena em crimes ambientais, entre outras, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou a limitação significativa da degradação ambiental causada, conforme previsto no texto do artigo 14 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
II. Confiar ou entregar a direção de um veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança por seu estado físico ou psíquico, é uma infração gravíssima com penalidade de multa, de acordo com o artigo 166 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
III. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo-lhe assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, conforme determinado pelo artigo 19 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683358
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis brasileiras, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
II. Dirigir veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação, uma Permissão para Dirigir ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor é uma infração média, sujeita a multa e dois pontos na carteira, conforme determina o artigo 162 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
III. São circunstâncias que agravam a pena em crimes ambientais o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental, conforme determina o artigo 14 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis brasileiras, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
II. Dirigir veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação, uma Permissão para Dirigir ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor é uma infração média, sujeita a multa e dois pontos na carteira, conforme determina o artigo 162 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
III. São circunstâncias que agravam a pena em crimes ambientais o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental, conforme determina o artigo 14 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683357
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na mesma pena aplicada ao crime de discriminar pessoa idosa, incorre quem desdenhar, reverenciar, apadrinhar ou discriminar o idoso, por qualquer motivo, conforme dispõe o artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741, de 2003.
II. Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas é promover a interdisciplinaridade e a integração dos programas, das ações, das atividades e dos projetos dos órgãos e entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
III. Entre outras funções, o Ministério Público deve promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; assim como promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Na mesma pena aplicada ao crime de discriminar pessoa idosa, incorre quem desdenhar, reverenciar, apadrinhar ou discriminar o idoso, por qualquer motivo, conforme dispõe o artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741, de 2003.
II. Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas é promover a interdisciplinaridade e a integração dos programas, das ações, das atividades e dos projetos dos órgãos e entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
III. Entre outras funções, o Ministério Público deve promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; assim como promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683356
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A violência psicológica contra a mulher compreende qualquer conduta que cause danos emocionais e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, conforme prevê o artigo 7º da Lei Maria da Penha.
II. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é um crime com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, conforme disposto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. A pena aumenta em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno, afirma o referido diploma legal.
III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência é um crime previsto no Código Penal com pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, conforme o § 2º, VII, do artigo 157 do referido código.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A violência psicológica contra a mulher compreende qualquer conduta que cause danos emocionais e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, conforme prevê o artigo 7º da Lei Maria da Penha.
II. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é um crime com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, conforme disposto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. A pena aumenta em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno, afirma o referido diploma legal.
III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência é um crime previsto no Código Penal com pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, conforme o § 2º, VII, do artigo 157 do referido código.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683355
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e de répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime com pena de detenção, de três a seis anos, ou multa, conforme determina a Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 30.
II. À luz do artigo 312 do Código Penal, ao funcionário público que cometeu o crime de peculato, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
III. Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a sua qualificação profissional, assim como promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos, são objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas previstos no artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e de répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime com pena de detenção, de três a seis anos, ou multa, conforme determina a Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 30.
II. À luz do artigo 312 do Código Penal, ao funcionário público que cometeu o crime de peculato, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
III. Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a sua qualificação profissional, assim como promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos, são objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas previstos no artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683354
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas busca, entre outros objetivos, viabilizar a ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas sobre drogas; assim como priorizar os programas, as ações, as atividades e os projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com as famílias para a prevenção do uso de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, II e III, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
II. Consideram-se barreiras, à luz da Lei Federal nº 13.146, de 2015, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão ou à circulação com segurança.
III. Realizar campanha de qualificação e valorização da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma forma exemplificativa de alienação parental, conforme dispõe o artigo 2º, I, da Lei Federal nº 12.318, de 2010.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas busca, entre outros objetivos, viabilizar a ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas sobre drogas; assim como priorizar os programas, as ações, as atividades e os projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com as famílias para a prevenção do uso de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, II e III, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
II. Consideram-se barreiras, à luz da Lei Federal nº 13.146, de 2015, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão ou à circulação com segurança.
III. Realizar campanha de qualificação e valorização da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma forma exemplificativa de alienação parental, conforme dispõe o artigo 2º, I, da Lei Federal nº 12.318, de 2010.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683353
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. O furto de coisa comum compreende subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum. Esse crime tem pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa, conforme determina o artigo 156 do Código Penal.
II. O conceito de acessibilidade, à luz do artigo 3º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, representa a possibilidade e a condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, são algumas das funções institucionais do Ministério Público, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O furto de coisa comum compreende subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum. Esse crime tem pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa, conforme determina o artigo 156 do Código Penal.
II. O conceito de acessibilidade, à luz do artigo 3º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, representa a possibilidade e a condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, são algumas das funções institucionais do Ministério Público, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683352
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Alojar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, provendo suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é um crime com pena de detenção de seis meses a três anos ou multa, conforme determina o artigo 98 da Lei nº 10.741, de 2003.
II. O peculato é o ato cometido por um funcionário público que se apropria de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio. Esse crime é punível com pena de multa e reparação do dano causado (ou restituição do bem ou valor), conforme determina o artigo 312 do Código Penal.
III. A condescendência criminosa, à luz do artigo 320 do Código Penal, é caracterizada por deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. De acordo com o referido texto legal, esse crime prevê pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Alojar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, provendo suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é um crime com pena de detenção de seis meses a três anos ou multa, conforme determina o artigo 98 da Lei nº 10.741, de 2003.
II. O peculato é o ato cometido por um funcionário público que se apropria de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio. Esse crime é punível com pena de multa e reparação do dano causado (ou restituição do bem ou valor), conforme determina o artigo 312 do Código Penal.
III. A condescendência criminosa, à luz do artigo 320 do Código Penal, é caracterizada por deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. De acordo com o referido texto legal, esse crime prevê pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683351
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou com o adolescente não constitui uma forma de alienação parental, de acordo com as disposições da Lei nº 12.318, de 2010.
II. Apresentar adequadamente ao genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de alienação parental prevista no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.
III. Se a lesão corporal resulta em morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aplica-se a pena de detenção, de quatro a doze meses, conforme previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou com o adolescente não constitui uma forma de alienação parental, de acordo com as disposições da Lei nº 12.318, de 2010.
II. Apresentar adequadamente ao genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de alienação parental prevista no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.
III. Se a lesão corporal resulta em morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aplica-se a pena de detenção, de quatro a doze meses, conforme previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683350
Legislação de Trânsito
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção
CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683349
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, conforme prevê o artigo 13 da Lei nº 8.069, de 1990.
II. O artigo 20 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo permitidas as designações discriminatórias relativas à filiação que os pais ou responsáveis julgarem adequadas para a identificação dos filhos com idade inferior a doze anos completos.
III. Uma determinação expressa e vigente do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 1990, é a de que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, devendo, quando julgarem necessário, constranger a criança ou adolescente a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, conforme prevê o artigo 13 da Lei nº 8.069, de 1990.
II. O artigo 20 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo permitidas as designações discriminatórias relativas à filiação que os pais ou responsáveis julgarem adequadas para a identificação dos filhos com idade inferior a doze anos completos.
III. Uma determinação expressa e vigente do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 1990, é a de que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, devendo, quando julgarem necessário, constranger a criança ou adolescente a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683348
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as afirmativas a seguir:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 2014.
II. Desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é um crime ao qual aplica-se a pena de reclusão de seis a doze anos ou multa, conforme previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741, de 2003.
III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 2014.
II. Desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é um crime ao qual aplica-se a pena de reclusão de seis a doze anos ou multa, conforme previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741, de 2003.
III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
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