Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de dois vizinhos - pr

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Q3607274 Direito Tributário
O lançamento tributário é a atividade administrativa vinculada, pela qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, o valor da operação e alíquota aplicável para então dar início ao surgimento da obrigação tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento tributário:

I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.

III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.

IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.


Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Alternativas
Q3607273 Direito Tributário
Contribuinte teve seu pedido de revisão de débito tributário INDEFERIDO. Inconformado com a cobrança, obteve junto ao Poder Judiciário, medida liminar em mandado de segurança para afastar a cobrança do tributo até o julgamento do mérito (trânsito em julgado) da ação. No caso apresentado, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3607272 Direito Tributário
No ano de 2022 um cidadão vendeu um imóvel para outro. Junto com a escritura, foram apresentadas certidões negativas de débitos do vendedor e do imóvel. No início do ano de 2023, o Auditor Fiscal efetuou um lançamento tributário retroativo, ou seja, imposto e taxa incidentes sobre o imóvel referente ao exercício de 2021. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento deve ser efetuado:
Alternativas
Q3607271 Direito Tributário
A obrigação tributária é composta pelos sujeitos ativo e passivo, o fato gerador e o valor da operação, para que assim seja lançado o crédito tributário. Analise as  afirmativas abaixo que tratam destes componentes da obrigação tributária:

I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.

II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.

III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.

IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.


Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Alternativas
Q3607270 Direito Tributário
Suponha que um Ente público publique lei reduzindo a alíquota de um tributo de sua competência no dia 02/06/2023. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a data mínima em que a nova alíquota poderia ser aplicada nas hipóteses de incidência tributária:
Alternativas
Q3607269 Direito Tributário
Um determinado Contribuinte possui três empresas no Município e dois imóveis tributados em nome da pessoa física. Como forma de facilitar o seu controle, encaminhou requerimento para a administração tributária da Prefeitura, solicitando que seu domicílio seja unicamente no seu endereço residencial, considerando que se trata de um imóvel na área urbana do Município e não representa prejuízo para a cobrança dos tributos ou para alguma eventual fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal deve se pronunciar com a seguinte decisão:
Alternativas
Q3607268 Direito Tributário
Ao longo do mês de maio de 2023, o Auditor Fiscal do Município recebeu três requerimentos de pessoas jurídicas com sede no Município. Os pedidos apresentados tinham como finalidade afastar a cobrança de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do recolhimento de lixo e conservação das vias e logradouros públicos. As Entidades que apresentaram o Requerimento foram as seguintes:

I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.

Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
Alternativas
Q3607267 Direito Tributário
O Município pertencente ao Estado do Paraná pretende instituir um tributo para possibilitar o aumento de gastos públicos com saúde e educação para a população local. As características do tributo são as seguintes:

• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.

Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
Alternativas
Q3607266 Sociologia
A tipologia tradicional desagrega os arranjos familiares de acordo com:
Alternativas
Q3607265 Serviço Social
“A configuração das famílias é resultado de fatores demográficos (nupcialidade, fecundidade e mortalidade) e socioeconômicos e mudanças em alguns destes pode resultar em mudanças na sua composição bem como nas condições de vida das pessoas em cada um deles.” (Camarano e Fernandes, 2023, p.2). Sobre o tema marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) O tamanho da família é um determinante importante e, a partir dele e da estrutura etária, pode-se inferir o nível de apoio social que os indivíduos podem contar. Entendendo quem mora com quem e os determinantes deste padrão, pode-se antecipar as necessidades potenciais ao longo do curso da vida.

( ) Apesar do aumento da inserção das mulheres nas atividades econômicas, elas continuam sendo as primeiras responsáveis pelas atividades de cuidados, pois a participação masculina nesta esfera não acompanhou o crescimento das mulheres no mundo do trabalho.

( ) A forma como a família se estrutura, os arranjos, não é, por si só, nem boa nem ruim, tampouco neutra. São características importantes das sociedades onde estão inseridos. É necessário que os formuladores de políticas públicas levassem em conta as características dos arranjos familiares no seu desenho.

( ) A pobreza das famílias está associada à presença de crianças e adolescentes. Esta presença, na ausência de políticas de cuidados para estes afeta o tempo livre das famílias, particularmente das mães, sobre as quais recaem as maiores responsabilidades de cuidado. A possibilidade de compartilhar as atividades de cuidado de crianças com o Estado e/ou o mercado privado é uma condição importante para liberar as mulheres para as atividades remuneradas e reduzir a pobreza dessas famílias. Na pandemia, além da diminuição das pessoas ocupadas, observou-se uma redução na taxa de escolaridade.

( ) A diversidade das famílias brasileiras aponta para uma dificuldade na manutenção do contrato social tradicional, que atribui às mulheres da família a grande responsabilidade pelas atividades de cuidado. No entanto, as políticas públicas continuam a  utilizar o casal heterossexual com (poucos) filhos como a família-modelo.
Alternativas
Q3607264 Serviço Social
A entrevista constitui-se em instrumento de trabalho do/a assistente social pelas requisições e atribuições assumidas desde os primórdios da profissão. (...) exige um rito para o seu desenvolvimento que podem ser chamada de etapas (...). (LEWGOY, 2007). Marque a alternativa correta em relação as etapas da entrevista:
Alternativas
Q3607263 Serviço Social
A Lei nº8.662/1993 estabelece a supervisão direta de estágio em Serviço Social como atribuição privativa do/a Assistente Social: “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social”. (art. 5, VI). Diante disso, o exercício profissional do/a assistente social na condição de supervisor/a, está submetido a todas as regras emanadas pelo CFESS em relação ao exercício profissional, inclusive às normas técnicas e éticas que regulamentam o exercício profissional respectivo. Isto inclui, portanto, a que se refere à fiscalização. Sobre o tema marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) Em acordo com o Art.14 da Lei de Regulamentação: cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.

( ) O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece vedações em relação ao estágio: compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais; e, permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em instituições públicas e/ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário”.

( ) O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece deveres em relação ao estágio: são deveres do assistente social: informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste código.

( ) O Estágio não obrigatório segundo a Lei, é aquele definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. O estabelecido nas diretrizes curriculares da ABEPSS e no Parecer CNE/CES 15/2002 é que esta modalidade de estágio deve constar do projeto pedagógico e da política de estágio da instituição de ensino superior (UFA), de forma a garantir maior qualidade à formação profissional.

( ) Ao/à supervisor de campo caberá apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio.
Alternativas
Q3607262 Serviço Social
Em 2020, o Conjunto CFESS-CRESS aprovou, por consenso, a realização da campanha de gestão para o triênio 2020-2023 com o tema:
Alternativas
Q3607261 Serviço Social
“As ações profissionais exigem um acervo técnico-instrumental necessário ao alcance dos objetivos profissionais, que devem ser orientados a partir do conjunto de competências gerais que norteiam o processo de formação e de exercício profissional, assim como dos princípios éticos e políticos que conformam o projeto profissional do serviço social. (...). No âmbito da Política de Educação, o conjunto das competências específicas dos/as assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional. (CFESS, 2008, p.50). Analise as afirmações a seguir e depois marque a alternativa correta:


I - Uma das dimensões que tem sido mais acionada são as abordagens individuais e junto às famílias dos/as estudantes e/ ou trabalhadores e trabalhadoras da Política de Educação. As abordagens individuais e a atuação junto às famílias são bastante necessárias e estratégicas ao trabalho profissional, visto que delas dependem muito a capacidade de enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos sociais, humanos e à própria educação, como também de sua maior visibilidade no âmbito da política educacional, mas não devem constituir na única modalidade de intervenção profissional.

II - Uma das dimensões do trabalho do/a assistente social na Política de Educação é a de intervenção coletiva junto aos movimentos sociais como condição fundamental de constituição e reconhecimento dos sujeitos coletivos frente aos processos de ampliação dos direitos sociais e, em particular, do direito a uma educação pública, laica e de qualidade, a partir dos interesses da classe trabalhadora.

III - A dimensão investigativa que particulariza o exercício profissional não deve estar desvinculada das demais dimensões do trabalho profissional. Ela contribui para a compreensão das condições de vida, de trabalho e de educação da população com a qual atua e requer a adoção de procedimentos sistemáticos de apreensão da realidade social, para além da empiria e de sua aparência e previamente pensados, constando do projeto de intervenção profissional. Trata-se de uma dimensão fundamental para a definição de novas estratégias de ação profissional e dos sujeitos singulares e coletivos.
Alternativas
Q3607260 Serviço Social
Constituem atribuições privativas do/a Assistente Social, EXCETO:
Alternativas
Q3607259 Serviço Social
As competências permitem ao/à profissional realizar a análise crítica da realidade e construir as estratégias necessárias para responder às demandas sociais que estão normatizadas na:
Alternativas
Q3607258 Serviço Social
O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social é uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, foi regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS). A principal proposta da Reforma Sanitária é:
Alternativas
Q3607257 Serviço Social
A Carta de Maceió foi elaborada e aprovada pelos participantes do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Alagoas, em 2000. Encontra-se publicada no Relatório do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, organizado pelo CFESS. O conceito de seguridade social, defendido pela Carta de Maceió (2000) está relacionado a:
Alternativas
Q3607256 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência está INCORRETO:
Alternativas
Q3607255 Serviço Social
Segundo SETUBAL (2005), entre os diferentes entendimentos de conhecimento que perpassam o modo de ser e de se construir do Serviço Social, duas vertentes são fundamentais, pois, segundo a autora, refletem-se diretamente no entendimento da pesquisa.
Assinale a alternativa que trata dessas duas vertentes:
Alternativas
Respostas
381: A
382: D
383: B
384: D
385: A
386: A
387: C
388: E
389: E
390: C
391: D
392: D
393: A
394: E
395: C
396: E
397: B
398: D
399: B
400: A