Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de dois vizinhos - pr
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I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.
III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.
IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.
II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.
III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.
IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.
Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
( ) O tamanho da família é um determinante importante e, a partir dele e da estrutura etária, pode-se inferir o nível de apoio social que os indivíduos podem contar. Entendendo quem mora com quem e os determinantes deste padrão, pode-se antecipar as necessidades potenciais ao longo do curso da vida.
( ) Apesar do aumento da inserção das mulheres nas atividades econômicas, elas continuam sendo as primeiras responsáveis pelas atividades de cuidados, pois a participação masculina nesta esfera não acompanhou o crescimento das mulheres no mundo do trabalho.
( ) A forma como a família se estrutura, os arranjos, não é, por si só, nem boa nem ruim, tampouco neutra. São características importantes das sociedades onde estão inseridos. É necessário que os formuladores de políticas públicas levassem em conta as características dos arranjos familiares no seu desenho.
( ) A pobreza das famílias está associada à presença de crianças e adolescentes. Esta presença, na ausência de políticas de cuidados para estes afeta o tempo livre das famílias, particularmente das mães, sobre as quais recaem as maiores responsabilidades de cuidado. A possibilidade de compartilhar as atividades de cuidado de crianças com o Estado e/ou o mercado privado é uma condição importante para liberar as mulheres para as atividades remuneradas e reduzir a pobreza dessas famílias. Na pandemia, além da diminuição das pessoas ocupadas, observou-se uma redução na taxa de escolaridade.
( ) A diversidade das famílias brasileiras aponta para uma dificuldade na manutenção do contrato social tradicional, que atribui às mulheres da família a grande responsabilidade pelas atividades de cuidado. No entanto, as políticas públicas continuam a utilizar o casal heterossexual com (poucos) filhos como a família-modelo.
( ) Em acordo com o Art.14 da Lei de Regulamentação: cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
( ) O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece vedações em relação ao estágio: compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais; e, permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em instituições públicas e/ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário”.
( ) O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece deveres em relação ao estágio: são deveres do assistente social: informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste código.
( ) O Estágio não obrigatório segundo a Lei, é aquele definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. O estabelecido nas diretrizes curriculares da ABEPSS e no Parecer CNE/CES 15/2002 é que esta modalidade de estágio deve constar do projeto pedagógico e da política de estágio da instituição de ensino superior (UFA), de forma a garantir maior qualidade à formação profissional.
( ) Ao/à supervisor de campo caberá apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio.
I - Uma das dimensões que tem sido mais acionada são as abordagens individuais e junto às famílias dos/as estudantes e/ ou trabalhadores e trabalhadoras da Política de Educação. As abordagens individuais e a atuação junto às famílias são bastante necessárias e estratégicas ao trabalho profissional, visto que delas dependem muito a capacidade de enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos sociais, humanos e à própria educação, como também de sua maior visibilidade no âmbito da política educacional, mas não devem constituir na única modalidade de intervenção profissional.
II - Uma das dimensões do trabalho do/a assistente social na Política de Educação é a de intervenção coletiva junto aos movimentos sociais como condição fundamental de constituição e reconhecimento dos sujeitos coletivos frente aos processos de ampliação dos direitos sociais e, em particular, do direito a uma educação pública, laica e de qualidade, a partir dos interesses da classe trabalhadora.
III - A dimensão investigativa que particulariza o exercício profissional não deve estar desvinculada das demais dimensões do trabalho profissional. Ela contribui para a compreensão das condições de vida, de trabalho e de educação da população com a qual atua e requer a adoção de procedimentos sistemáticos de apreensão da realidade social, para além da empiria e de sua aparência e previamente pensados, constando do projeto de intervenção profissional. Trata-se de uma dimensão fundamental para a definição de novas estratégias de ação profissional e dos sujeitos singulares e coletivos.
Assinale a alternativa que trata dessas duas vertentes: