De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não incide sobre:

I - as importações de serviços provenientes do exterior do País.

II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o artigo 20 da Lei 10180/2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a finalidade de APOIAR:

O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, à financeira e à patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis. Como órgão central, integra o Sistema de Contabilidade Federal:

Com relação ao Orçamento Federal, que a Lei 10180/2001, não compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:

A Lei 10180/2001 aponta que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - __________ o planejamento estratégico nacional.

II - ___________ o processo de planejamento e orçamento federal.

III - ___________ o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil:

I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

III - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto-Lei 4657/42 aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:

Toluidine Red Unheated Serum Test – TRUST é o método diagnóstico, específico, para:

As hepatites virais são doenças causadas por diferentes vírus hepatotrópicos que apresentam características epidemiológicas, clínicas e laboratoriais distintas. Possuem distribuição universal e são observadas diferenças regionais de acordo com o agente etiológico. Sobre as hepatites, analise os excertos, abaixo:

I - As hepatites virais A e E são transmitidas pela via fecal-oral e estão relacionadas às condições de saneamento básico, higiene pessoal, relação sexual desprotegida (contato boca-ânus), e qualidade da água e dos alimentos.

II - A transmissão vertical pode ocorrer no momento do parto. O risco é maior para hepatite C, ocorrendo em 70 a 90% dos casos cujas gestantes apresentam replicação viral.

III - No caso da hepatite B, os pacientes com HBeAg (marcador de replicação viral) reagente têm maior risco de transmissão do HBV do que pacientes HBeAg não reagentes.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Conselho Federal de Farmácia – CFF, o que complementa as informações provenientes da anamnese farmacêutica e objetiva subsidiar a triagem do paciente e a avaliação de resultados da farmacoterapia?

A solução destinada ao enxágue bucal, com ação sobre as gengivas e as mucosas da boca e da garganta. Apresentado na forma de líquido finamente dividido por um jato de ar ou vapor é conceituada como:

Com relação às formas farmacêuticas, a ANVISA define bastão como:

Leia:

“A risperidona produz menos efeitos extrapiramidais do que o haloperidol, quando administrada em doses inferiores a 8 mg/dia. Há indícios de que essa vantagem seja perdida em doses superiores.Alguns outros efeitos colaterais comuns à risperidona são insônia, agitação, sedação, tontura, rinite, hipotensão, ganho de peso e distúrbios menstruais. Galactorriia pode estar presente. Há relatos de síndrome neuroléptica maligna.”

Fonte: https://www.scielo.br/pdf/rbp/v22s1/a13v22s1.pdf

É correto afirmar que o excerto discorre sobre:

Medicamentos Bioequivalentes são equivalentes farmacêuticos ou alternativas farmacêuticas que, ao serem administrados na mesma dose molar, nas mesmas condições experimentais:

A Portaria 272/98 aponta que a Terapia de Nutrição Parenteral deve abranger, obrigatoriamente, algumas etapas. Dessas etapas, o controle clínico e laboratorial deve ocorrer, sucessivamente, após a etapa de:

A Portaria 344/1998 considera as substâncias constantes da lista D1 como:

De acordo com a Portaria 2616/1998, não se enquadra como paciente crítico, os pacientes:

A Política Nacional de Medicamentos discorre que a definição de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma centralizada deverá considerar três pressupostos básicos, de ordem epidemiológica, a saber:

I - o financiamento da aquisição e da distribuição dos produtos, sobretudo no tocante à disponibilidade de recursos financeiros.

II - o custo-benefício e o custo-efetividade da aquisição e distribuição dos produtos em relação ao conjunto das demandas e necessidades de saúde da população.

III - a necessidade de garantir apresentações de medicamentos, em formas farmacêuticas e dosagens adequadas, considerando a sua utilização por grupos populacionais específicos, como crianças e idosos.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, a Regulamentação Sanitária de Medicamentos dará ênfase: