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Q1709621
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |
Q1709621 Direito Civil
De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:
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