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I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II. É assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
Estão CORRETOS:
I. O processo de licenciamento municipal de obras e construções, denominado também como licenciamento edilício, faz parte dos licenciamentos de caráter urbanístico que são realizados pelas prefeituras.
II. O licenciamento urbanístico inclui tanto as autorizações do poder público municipal para a realização de obras em geral e a construção de edificações, quanto as auto - rizações para instalação de equipamentos e de infraestruturas, a exemplo das antenas de telefonia móvel - as Estações Rádio-Base (ERB) -, e as autorizações de uso do espaço público, a exemplo da realização de eventos e da licença para utilização da calçada por estabelecimento comercial ou de serviços.
III. O licenciamento para execução de obras e construções, no âmbito do poder público municipal, refere-se à concessão de uma licença que autoriza o início (ou a continuidade) de uma obra de construção civil, desde que esteja em conformidade com o projeto previamente aprovado pela autori - dade municipal.
IV. A licença é concedida por meio da emissão do documento denominado “Alvará de Licença para Construção”, dentre outras nomenclaturas similares, que autoriza o interessado a construir de acordo com o projeto aprovado.
Estão CORRETOS:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando o que dispõe essa lei, analise as assertivas:
I. A Política Nacional de Saúde Bucal deve ser regida pelos princípios do Sistema Único de Saúde, como universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social.
II. Entre as diretrizes da lei estão: promoção e prevenção em saúde bucal, tratamento odontológico em todos os níveis de atenção, formação e valorização dos profissionais e participação comunitária.
III. A lei prevê a estruturação da Rede de Atenção à Saúde Bucal, incluindo as equipes de saúde bucal na Atenção Primária, os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e os Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPDs).
IV. Uma das diretrizes é a exclusão do atendimento odontológico especializado no SUS, restringindo o Brasil Sorridente apenas às ações de atenção básica.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as condutas adequadas em situações de emergência odontológica, analise as assertivas:
I. Em caso de avulsão de um dente permanente, deve-se segurá-lo pela coroa, lavar suavemente em água corrente (sem esfregar) e, se possível, reimplantá-lo no alvéolo; caso contrário, armazená-lo em leite ou solução fisiológica até o atendimento profissional.
II. Em fraturas dentárias, recomenda-se guardar os fragmentos encontrados em leite ou solução apropriada, pois podem ser reaproveitados para restauração.
III. Em casos de avulsão de dente decíduo, a conduta indicada é reimplantar imediatamente o dente, para preservar o espaço até a erupção do permanente.
IV. Para controlar sangramentos bucais, deve-se aplicar gaze limpa ou pano sobre a área afetada, exercendo pressão local, até atendimento odontológico.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a conduta correta do profissional diante dessa situação, analise as assertivas:
I. A higiene bucal pode ser iniciada ainda antes da erupção dentária, utilizando gaze ou dedeira para a limpeza das gengivas.
II. Após a erupção do primeiro dente decíduo, recomenda-se escovação com escova de cerdas macias e creme dental fluoretado, em quantidade equivalente a um grão de arroz cru.
III. A ingestão excessiva de creme dental fluoretado por bebês pode causar fluorose, por isso é necessário orientar os responsáveis quanto à quantidade correta de dentifrício.
IV. A primeira consulta odontológica deve ocorrer até o primeiro ano de vida, possibilitando prevenção e orientação aos pais sobre higiene, dieta e hábitos deletérios.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A teleodontologia possibilita teleconsultorias entre os dentistas da ESF e especialistas, auxiliando no diagnóstico e na tomada de decisão em casos complexos.
II. A teleodontologia pode incluir telediagnóstico, teleeducação para os profissionais da ESF e para a comunidade, e emissão de “segunda opinião” formativa.
III. A teleodontologia elimina a necessidade de consultas presenciais de rotina para as equipes de Saúde Bucal do PSF, subsituindo completamente o atendimento presencial.
IV. A teleodontologia, como parte da Atenção Primária, favorece a ampliação do acesso, especialmente em áreas remotas ou com poucas equipes especializadas.
Considerando as normas vigentes e as boas práticas de biossegurança aplicadas em consultórios odontológicos, assinale com V (VERDADEIRO) ou F (FALSO) as afirmações a seguir:
( ) A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, aventais e luvas, é obrigatória apenas durante procedimentos com risco de contato direto com sangue ou secreções, podendo ser dispensada em atividades administrativas no consultório.
( ) A esterilização por autoclave, quando realizada de forma adequada (tempo, temperatura e pressão), é capaz de eliminar todos os microrganismos, incluindo os mais resistentes, como esporos bacterianos.
( ) Superfícies clínicas como a cadeira odontológica, alças de refletor e bancadas devem ser limpas e desinfetadas entre os atendimentos, preferencialmente com álcool etílico 70%, garantindo a quebra da cadeia de contaminação.
( ) O descarte de materiais perfurocortantes deve ser feito em recipientes específicos, rígidos e identificados, mesmo que o item em questão (como uma agulha) não tenha sido efetivamente utilizado durante o procedimento.
A sequência CORRETA de preenchimento, de cima para baixo, é:
Com base nos fundamentos anatômicos da saúde bucal, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na situação apresentada, analise as afirmativas a seguir:
I. A etapa de limpeza prévia é fundamental antes da desinfecção ou esterilização, pois a presença de matéria orgânica nos instrumentos pode comprometer a eficácia dos agentes químicos ou da autoclave.
II. A desinfecção de nível intermediário é suficiente para todos os tipos de instrumentos odontológicos, inclusive os que entram em contato com tecidos internos, uma vez que elimina a maioria dos microrganismos patogênicos.
Sobre as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: