De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:

I. Crédito integral e imediato do imposto.

II. Diferimento.

III. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do imposto.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: 

Assinale a alternativa INCORRETA: 

O ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato. Gera direito subjetivo ao administrado. Não há valoração de conveniência e oportunidade. É o ato discricionário: há juízo de valor sobre o motivo e o objeto.

A conveniência e oportunidade pertence a Classificação dos Atos Administrativos quanto à(o), aos(as):

Assinale a alternativa CORRETA: 

A respeito da Extinção Volitiva do Ato Administrativo que decorre de uma manifestação de vontade, leia os textos e assinale:

1. Cassação.

2. Revogação.

3. Anulação.

( ) É a extinção do ato em virtude de um vício de legalidade. Ela é sempre obrigatória por força do princípio da legalidade.

( ) É a extinção que decorre do descumprimento das condições estabelecidas no ato pelo beneficiário. Trata-se de um ato vinculado, já que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Tal ato é ainda um ato sancionatório, que pune aquele que descumpriu as condições para a subsistência do ato.

( ) É a extinção em razão do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Não pode ser feita pelo Poder Judiciário, salvo nos casos em que o ato decorra dele próprio, no exercício da função atípica administrativa. Seu fundamento é sempre o interesse público. 

Assinale a sequência CORRETA:

Os atributos do ato administrativos são as suas características próprias, oriundas do regime jurídico de direito público que os rege. Estão baseados na supremacia do interesse público e sua indisponibilidade. 

Considera-se atributos do Ato Administrativo:

I. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - Todo ato administrativo, quando nasce, presume-se praticado de acordo com a ordem jurídica. Isso porque a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, devendo agir sempre nos estritos termos e limites fixados pela lei e pela Constituição. Trata-se, porém, de uma presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Até que venha a ser suspenso ou invalidado, o ato produz todos os seus efeitos validamente. 

II. IMPERATIVIDADE É o atributo do ato que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. Ele não é aplicável a todos os atos, mas apenas àqueles cujo conteúdo seja uma ordem administrativa, com força impositiva. Decorre da própria existência do ato, em virtude da sua presunção de legitimidade. 

III. AUTOEXECUTORIEDADE Consiste na possibilidade de certos atos serem executados imediata e diretamente pela Administração, sem a necessidade de um provimento jurisdicional. A autoexecutoriedade somente será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grav e comprometimento do interesse público, havendo, neste caso, uma autorização implícita.

Está(ão) CORRETO(S): 

A respeito das funções do Sistema Operacional Windows 7, analise os itens a seguir: 

I. O sistema operacional Windows 7 é a plataforma essencial para desenvolvedores. Ouvindo nossos clientes, olhando para os cenários de amanhã e aproveitando os recursos do Windows Vista, a Microsoft oferece aos desenvolvedores uma ampla variedade de opções e recursos dentro da plataforma de desenvolvedor do Windows, ao mesmo tempo em que capacita os desenvolvedores a fornecer soluções criativas que reconhecem dispositivos móveis, conectam, são de alta fidelidade e fornecem uma experiência de usuário altamente intuitiva.

II. O Windows 7 oferece uma plataforma de desenvolvimento sólida e ferramentas inovadoras que oferecem mais opções, maior compatibilidade de aplicativos, melhor desempenho e suporte sofisticado a documentos. Isso resulta em um ambiente mais simples e confiável para seus aplicativos e um ambiente conhecido e intuitivo para seus usuários.

III. O Windows 7 permite que os desenvolvedores criem aplicativos hoje que serão executados nos PCs de amanhã. Software e dispositivos habilitados para serviços, como telefones celulares, reprodutores de mídia portáteis e câmeras digitais, exigem conectividade constante e aplicativos avançados.

IV. Com o Windows 7, é fácil se conectar e permanecer conectado. A rede do Windows oferece aos desenvolvedores opções para melhor armazenamento em cache e compartilhamento de dados para melhorar o desempenho da rede. 

Estão CORRETOS: 

É o sistema de arquivos padrão usado pelos sistemas operacionais baseados no Windows NT. Ele oferece recursos avançados, como permissões de arquivos, criptografia, compactação e journaling. O Sistema suporta grandes tamanhos de arquivo e partição, tornando-o adequado para dispositivos de armazenamento modernos. No entanto, ele tem compatibilidade limitada com sistemas operacionais que não são do Windows.

O Sistema de Arquivos que o texto faz referência é: 

Os Códigos maliciosos (malware) são programas especificamente desenvolvidos para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. 

Algumas das diversas formas como os códigos maliciosos podem infectar ou comprometer um computador, são: 

I. Pela exploração de vulnerabilidades existentes nos programas instalados.

II. Pela auto execução de mídias removíveis infectadas, como pen-drives.

III. Pelo acesso a páginas Web maliciosas, utilizando navegadores vulneráveis.

IV. Pela ação direta de atacantes que, após invadirem o computador, incluem arquivos contendo códigos maliciosos.

V. Pela execução de arquivos previamente infectados, obtidos em anexos de mensagens eletrônicas, via mídias removíveis, em páginas Web ou diretamente de outros computadores (através do compartilhamento de recursos). 

Estão CORRETAS:

É uma espécie de microchip especializado. A sua função é acelerar, endereçar, resolver ou preparar dados, dependendo da aplicação. Basicamente, é uma poderosa máquina de calcular. O componente recebe um determinado volume de dados, orientados em padrão binário 0 e 1 e tem a função de responder a esse volume, lendo a informação com base em instruções armazenadas em sua memória interna. É a unidade responsável por traduzir cada comando recebido e gerar uma resposta, seja para abrir um aplicativo ou rodar uma partida de Fortnite. 

O componente do computador que o texto apresenta, é:

As políticas sociais são instrumentos fundamentais para a promoção do bem-estar e da justiça social em qualquer sociedade. Elas visam atender às necessidades básicas da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis, garantindo acesso a direitos essenciais como saúde, educação, moradia e assistência social.

Sobre os principais tipos de políticas sociais, relacione: 

1. Políticas de Assistência Social.

2. Políticas de saúde.

3. Políticas de educação.

4. Políticas de habitação.

5. Políticas de trabalho e emprego. 

( )O Programa Minha Casa, Minha Vida.

( )O Sistema Único de Saúde (SUS).

( )Programas de qualificação profissional.

( )Benefício de Prestação Continuada (BPC).

( )Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 

Assinale a sequência CORRETA: 

Sobre diversidade cultural, analise os itens a seguir: 

I. A diversidade cultural é a composição plural de culturas que convivem juntas no mesmo território. As culturas advêm da formação étnica, que carrega não só traços raciais, mas também traços da cultura geral de um povo. 

II. Cultura é um complexo conjunto de elementos que envolve arte (todas as linguagens artísticas possíveis, como a pintura, a escultura e outras artes visuais, o artesanato, a literatura, o teatro etc.), educação, religiões e religiosidade, culinária, idioma, festividades, histórias populares etc. 

III. A cultura é representada na antropologia (uma ciência ligada às Ciências Sociais) por meio do conceito de etnia. O conceito de etnia também se relaciona com o conceito de raça (criado para dar conta dos conflitos raciais presentes em nosso mundo), pois cada agrupamento humano, além de apresentar suas características fenotípicas, apresenta sua cultura.

Está(ão) CORRETA(S):

Localizado na microrregião do Curimataú Oriental Paraíbano, foi reconhecido como local chave para o patrimônio geológico mundial. A pesquisa foi publicada, em julho de 2023, na Revista Internacional de Geopatrimônio, e aponta que a área tem potencial para se tornar um geoparque da Unesco. 

O patrimônio geológico que o texto faz referência é a(o):

Assinale a alternativa CORRETA: 

À frente da administração do Tribunal de Justiça da Paraíba durante o biênio 2023/2024, está o(a) Desembargador(a): 

Assinale a alternativa CORRETA:

O Domínio da Mata Atlântica (DMA) na Paraíba abrange duas grandes áreas, perfazendo um total de 6.743 Km² e ocupando total ou parcialmente 63 municípios. incluindo os ecossistemas de mata, restinga e manguezal. 

No que tange à identificação de áreas com maior concentração de mata, o destaque deve ser dado aos municípios de: 

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre o Município de Jacaraú, analise os itens a seguir: 

I. Através de relato dos pioneiros de Jacaraú, a denominação da cidade é referente aos jacarés que habitavam o entorno do lago que abastecia de água potável os tropeiros do século XIX.

II. Em torno de uma pousada, formou-se um núcleo populacional que foi elevado a distrito da cidade de Rio Tinto em 1920, com o nome de Jacaraú. Em 1961, o distrito foi desmembrado e elevado à categoria de município. 

III. A região do atual município de Jacaraú era um ponto de pouso dos tropeiros que transitavam entre Mamanguape na Paraíba, e Nova Cruz no Rio Grande do Norte no século XIX. Além do pouso, a localidade contava com um dos poucos lagos de água potável da região em períodos de estiagem.

Está(ão) CORRETA(S):