Com base na Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, referente aos deveres do profissional farmacêutico, não se pode afirmar:

O direito processual civil aborda sobre as nulidades dos atos processuais que a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No entanto, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Com base nas afirmações acima, em que momento deve ser suscitada a nulidade dos atos processuais?

Consonante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A esse respeito, corrobora o artigo 375 do Código de Processo Civil/2015 com redação semelhante, que o Juiz decidirá usando de analogia quando a lei for omissa, usando os costumes e os princípios gerais de direito.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Acerca do exposto, a decisão em que o juiz usa da analogia para decidir quando há omissão da lei está em qual das alternativas abaixo?

Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, elencada no artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o seu processo e julgamento, entende-se que esta é uma ação constitucional que tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo viola um preceito fundamental previsto na Constituição.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Conforme as afirmações acima, qual alternativa trata do cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?

No texto Constitucional de 1988 está previsto que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

De acordo com o exposto, de que forma a pessoa jurídica poderá acionar judicialmente o agente causador do dano?

Com respeito aos contratos em geral, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Contudo, a sua formação obriga por meio de proposta do contrato o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. O mesmo diploma legal trata da forma em que a proposta deixa de ser obrigatória. Assim preceitua o Código Civil/2002.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Com base nessas informações, em qual alternativa está o dispositivo legal em que a proposta de contrato perde a sua obrigatoriedade?

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes da sociedade. Assim dispõe o artigo 991 do Código Civil/2002.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Com base na afirmação do texto acima, em qual alternativa consta a forma de constituição do patrimônio da sociedade em conta de participação?

A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe significativa mudança no regime de compensação de jornada de trabalho. Antes da reforma, a compensação de horários era facultada de acordo com o artigo 7º, XIII da Constituição Federal de 1988, e com entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a compensação de jornada de Trabalho devia ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

Disponível em: http://www.portaldaindustria.com.br/relacoesdotrabalho/media/publicacao/chamadas/MO DERNIZACAO%20TRABALHISTA_WEB%20(1)_1.pdf. Acesso em: 22/05/2018.

Conforme o exposto, responda de que maneira é feita a compensação da jornada de trabalho de acordo com a Lei nº 13.467/2017?

A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa através do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar o fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Conforme está detalhado acima, acerca do lançamento do crédito tributário, caso haja a necessidade de propor a aplicação da penalidade cabível, pode-se afirmar:

De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu Artigo 37, estabelece que o deslocamento do servidor, de um respectivo cargo para outro, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, é denominado de:

A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?

A produção de carvão vegetal é a atividade econômica que obteve destaque recente no município de São João do Araguaia/PA, a produção carvoeira começou na década de 1990 e cresceu muito rapidamente. No entanto, a produção de carvão, assim como a indústria madeireira, causava enorme degradação do meio ambiente, pois destruíam grandes áreas de florestas para ser produzido. As indústrias carvoeiras e siderúrgicas de Marabá passaram a utilizar outro tipo de matéria prima.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

A partir da situação descrita acima, qual foi a mudança ocasionada?

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:

Na década de 1870, foi fundado, também na região sudeste do Estado do Pará, um novo povoado com o nome de Alcobaça e um pequeno fortim à beira do Rio Tocantins, sob a denominação de Nossa Senhora de Nazaré. Dez anos depois, o Governador e Capitão-General Francisco de Souza Coutinho organizaram uma expedição mercantil comandada pelo Cabo Tomaz de Souza à região Sudeste do Pará.

Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/para/saojoaodoaraguaia.pdf. Acesso em: 05/05/2018.

De acordo com as afirmações acima, qual alternativa contém o verdadeiro objetivo das expedições feitas à região Sudeste Paraense?

“Em meados da década de 1970, a abertura da Rodovia Transamazônica provocou um forte impacto socioeconômico no município de São João do Araguaia/PA, tendo toda a sua cadeia produtiva modificada, passando de uma localidade focada basicamente no extrativismo para _______________________.”

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Qual alternativa completa adequadamente o texto?

A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?

O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição às 16 (dezesseis) horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município. Contudo, no parágrafo 1º deste artigo consta uma observação de suma importância.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Em qual alternativa consta a observação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei referida no texto acima?

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais na forma da Constituição Federal e Leis em vigor.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Acerca dos subsídios dispostos na Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia, pode-se afirmar:

O aplicativo de edição de texto MS Word oferece ferramentas e recursos que ajudam o usuário no desenvolvimento de textos. A imagem abaixo ilustra teclas de atalho para disponibilizar recursos no modo de exibição atual.

Qual a tecla que deve ser pressionada para serem exibidas estas teclas de atalho?

Para a segurança de navegação, os navegadores de internet possuem ferramentas que impossibilitam que outro usuário do computador veja quais páginas foram visitadas por você, bastando usar o recurso InPrivate.

No Google Chrome, quais as teclas combinadas que acionam o atalho para acesso a este recurso?