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I. As instituições ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informações junto à sociedade organizada e à própria cidadania.
II. O acesso à informação facilita as ações das pessoas, reduz tempo e custos, aumenta a eficiência, tudo isso em favor da credibilidade institucional.
III. Na esfera do Estado, a informação é, verdadeiramente, um dever da Administração Pública e um direito consagrado do cidadão.
IV. No Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da Administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade.
Está correto o que se afirma em
I. A ouvidoria geral é uma instância descentralizada formada por órgãos da administração direta do Poder Judiciário municipal.
II. A ouvidoria geral tem por atribuição garantir os direitos básicos dos cidadãos, quais sejam: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
III. As ouvidorias devem receber as manifestações, analisá-las e respondê-las em linguagem simples, clara, concisa e objetiva. Por sua vez, os servidores das ouvidorias devem estar cientes de que a solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida, excepcionalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal, própria ou de terceiros.
IV. É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da manifestação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.
Está INCORRETO o que se afirma em
Situação I: pagamento a servidores exonerados a título de indenização decorrente de demissão, em razão da extinção de cargos.
Situação II: despesas relativas a programa de incentivo à demissão voluntária, instituído por lei local, com adesão facultativa dos servidores.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais despesas devem ser computadas na verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Município?
I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais; e
III. Anexo de Contingências Fiscais.
Durante análise prévia, o auditor municipal de controle interno indagou quais dos referidos anexos são expressamente exigidos pela LDO. Considerando as disposições normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), os anexos obrigatórios que devem integrar o projeto da LDO são os indicados em
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em