Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Manaus - AM

Q3901674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901674 Direito Digital

Determinada secretaria pretende coletar dados pessoais de alunos para cadastro em um novo sistema de transporte escolar. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Não é aplicada em órgãos públicos.

B

Dados pessoais de alunos não são protegidos pela legislação.

C

A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem consentimento, em qualquer caso.

D

O tratamento de dados deve respeitar princípios de finalidade, necessidade e transparência.

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Q3901672

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901672 Direito Administrativo

Determinado setor de TI precisa contratar serviços de hospedagem em nuvem. No entanto, não é necessário elaborar o projeto básico, pois o fornecedor já saberia o que entregar. Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto básico pode ser dispensado em contratações de TI.

B

A ausência do projeto básico não compromete a legalidade da contratação.

C

O projeto básico é de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado.

D

O projeto básico é obrigatório e define o objetivo, justificativa e orçamento.

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Q3901656

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901656 Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara, desde que na próxima legislatura.
( ) O Decreto Legislativo se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do prefeito municipal.
( ) É exemplo de infração político-administrativa dos secretários do município a ausência injustificada à Câmara Municipal ou às respectivas Comissões, quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3901655

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901655 Legislação Municipal

Mateus, servidor de determinada Secretaria Municipal de Educação, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por uma falta grave cometida em março de 2024, sujeita à pena de demissão. Em sua defesa, o servidor apresenta um histórico de excelente desempenho anterior, confessa espontaneamente a infração e alega que o processo já deveria ter prescrito. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, analise as afirmativas a seguir.

I. O bom desempenho anterior dos deveres profissionais e a confissão espontânea da infração são considerados circunstâncias atenuantes no processo disciplinar.
II. A prescrição da falta sujeita à pena de demissão ocorre em quatro anos, exceto se a falta também for prevista na lei penal como crime, caso em que prescreverá juntamente com este.
III. Da decisão final do processo, não é admitido pedido de reconsideração previsto no Estatuto, somente sendo cabível a interposição do recurso denominado revisão.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3901654

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901654 Legislação Municipal

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), analise as afirmativas a seguir.

I. O Governo Municipal é estruturado e constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.
III. A competência de convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições é exclusiva das Comissões Especiais de Inquérito (CPIs) constituídas no âmbito da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3901653

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901653 Legislação Municipal

Considere, hipoteticamente, que, em 2030, o Poder Executivo articulou a apresentação de um projeto de lei para aprovar a reformulação completa do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, com o objetivo de modernizar as regras de gestão de pessoal. O projeto, após passar por todas as comissões, é levado à votação no Plenário da Câmara Municipal de Manaus para deliberação final. Tendo em vista que à época dos fatos o texto da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM) era o mesmo atualmente vigente, sobre o quórum necessário para a aprovação do projeto de lei que altera o Estatuto dos Servidores, assinale a afirmativa correta.

A

A aprovação e as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

O projeto será aprovado apenas se obtiver o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, em razão da importância da matéria.

C

O Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à iniciativa privativa do prefeito, não sendo aplicável à aprovação do voto favorável da Câmara.

D

A aprovação final do Estatuto dos Servidores, por se tratar de Lei Ordinária, exige o voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes na sessão.

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Q3901652

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901652 Legislação Municipal

Considerando a Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A respeito do direito de petição e de recorrer do servidor, o pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, e o que for provido terá efeitos retroativos à data do ato impugnado.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
( ) A função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3901651

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901651 Legislação Municipal

Determinado grupo de cidadãos, insatisfeito com a qualidade da merenda escolar fornecida pela rede municipal, decide buscar uma forma de intervenção direta na gestão pública. Eles se reúnem com um vereador para discutir a possibilidade de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que obrigue o município a realizar a aquisição dos alimentos por meio de cooperativas locais. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), sobre a soberania e participação popular, assinale a afirmativa correta.

A

A soberania popular é exercida apenas por meio dos representantes eleitos diretamente, sendo a iniciativa popular uma ferramenta exclusiva dos partidos políticos.

B

O plebiscito e o referendo são as únicas formas expressamente previstas de participação popular na LOM para a definição das questões fundamentais de interesse da coletividade local.

C

A participação dos munícipes em órgãos de natureza coletiva, como o Conselho Municipal de Educação, é vedada quando esses órgãos possuírem atribuições deliberativas ou de controle social.

D

A iniciativa popular é uma forma de exercício da soberania popular, exigindo-se, entre outros requisitos, a subscrição de, no mínimo, um por cento dos eleitores inscritos no município, com identificação dos respectivos títulos eleitorais.

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Q3901650

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901650 Legislação Municipal

O Professor João, servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação de Manaus, é pai de uma criança com deficiência, que necessita de acompanhamento médico e terapêutico constante. Para poder conciliar o trabalho com os cuidados familiares, João solicita à Administração Pública a concessão de horário especial, sem a necessidade de compensar as horas não trabalhadas. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

A

O horário especial será concedido apenas ao servidor que possui deficiência, mas não se estende ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

B

O horário especial será concedido ao servidor com deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do município, mas exige a compensação de horário.

C

O horário especial é concedido ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sendo a concessão condicionada à comprovação da necessidade por junta médica oficial do município, independentemente de compensação de horário.

D

O horário especial será concedido, independentemente de comprovação pela junta médica, ao servidor que possua a deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, mas a Administração poderá exigir compensação de horário de até cinquenta por cento da jornada.

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Q3901649

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901649 Legislação Municipal

Adonias, servidor da Secretaria Municipal de Educação de Manaus, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. A Administração Pública Municipal, ao proceder com a reintegração, deve garantir os direitos e o retorno de Adonias ao serviço. Com base na Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

A

A reintegração será feita em cargo de vencimento ou remuneração e funções equivalentes, e o servidor que o ocupava o cargo deverá ser exonerado.

B

O pagamento dos prejuízos do servidor reintegrado deverá ser liquidado no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data da reassunção do cargo.

C

A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

D

A reintegração é o reingresso no serviço público, mas não implica o ressarcimento das vantagens relativas ao cargo, por ser uma medida de natureza indenizatória.

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Q3901648

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901648 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Especificamente sobre a “Meta 2” (Universalização do Ensino Fundamental) prevista na Lei nº 2.000/2015 – Plano Municipal de Educação de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Visa universalizar o ensino fundamental com duração de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos.
( ) Uma das estratégias para seu cumprimento é promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, de saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude.
( ) Estipula que, até o último ano de vigência do Plano, pelo menos noventa e cinco por cento dos estudantes concluam o ensino fundamental na idade recomendada.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3901647

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901647 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Luana, técnica da Secretaria Municipal de Educação de Manaus, solicita licença para tratamento de saúde. A Administração, após receber a solicitação, determina que a servidora passe por uma inspeção médica para comprovar a necessidade do afastamento. Durante o processo, a servidora se recusa a realizar o exame determinado. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, sobre a licença e suas condições, assinale a afirmativa correta.

A

Se a servidora for licenciada por ser acometida por tuberculose ativa, o exame médico deve, obrigatoriamente, concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

B

A recusa da servidora em se submeter ao exame médico resultará na aplicação de multa e, posteriormente, em demissão sumária, por falta grave de insubordinação.

C

A licença para tratamento de saúde, seja a pedido ou de ofício, exige o exame da Junta Médica do Município, sendo que a recusa da servidora implicará punição disciplinar com suspensão.

D

A licença para tratamento de saúde será sempre concedida a pedido, e o vencimento do funcionário será integral com as vantagens, sendo vedada a cassação da licença pela Administração.

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Q3901646

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901646 Direito Administrativo

Em determinado dia de expediente no Executivo Municipal, o prefeito de Manaus assinou um novo decreto municipal regulamentando matéria legal que diz respeito ao funcionamento das escolas. No mesmo dia, o secretário municipal de educação emitiu uma portaria para designar o corpo técnico que fará a fiscalização do cumprimento desse novo decreto. Um grupo de vereadores questionou a forma de publicação e a espécie de ato utilizada por cada autoridade. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos, quando não normativos, são isentos de publicação.

B

A publicação de atos não normativos pode ser resumida, e a portaria é o ato de competência exclusiva do chefe de gabinete, sendo o decreto um ato de competência privativa do prefeito.

C

A portaria é o ato de competência privativa do prefeito e o decreto é o ato de competência dos secretários municipais. A não publicação do ato, mesmo que resumida, não gera nulidade.

D

As leis e os atos administrativos devem ser publicados em órgão oficial para que produzam efeitos regulares, sendo o decreto de competência privativa do prefeito e a portaria de competência, dentre outras autoridades, do secretário municipal.

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Q3901645

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901645 Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, sobre o processo administrativo e suas condições iniciais, assinale a afirmativa correta.

A

O processo administrativo será realizado por um único funcionário como autoridade processante, sendo a comissão de três funcionários utilizada apenas para as sindicâncias.

B

Se as irregularidades apuradas no processo constituírem em crime, a autoridade processante deve arquivar as peças necessárias, cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de investigar.

C

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só podem ser aplicadas em processo administrativo, e o prefeito e os secretários são competentes para instaurá-lo.

D

O prazo para a realização do processo administrativo é de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, mas o indiciado só será citado após a conclusão das diligências.

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Q3901644

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901644 Legislação Municipal

A Câmara Municipal de Manaus está analisando um Projeto de Lei de grande interesse da Secretaria Municipal de Educação. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), sobre a sanção e o veto, assinale a afirmativa correta.

A

O Projeto de Lei, se aprovado pela Câmara, deve ser por ela enviado ao prefeito no prazo de trinta dias úteis.

B

Se aprovado e enviado ao Executivo, o transcurso do prazo de quinze dias úteis sem manifestação importará sanção tácita por parte do prefeito.

C

Se exercido o veto pelo prefeito e este for rejeitado pela Câmara, o projeto será devolvido ao prefeito, que poderá vetá-lo novamente, desde que o faça no prazo de quarenta e oito horas.

D

Se exercido o veto pelo prefeito, este será apreciado pela Câmara no prazo de vinte dias úteis, e somente será rejeitado se obtiver o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores.

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Q3901643

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901643 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Administrativa da Educação Municipal de Manaus, assinale a afirmativa que apresenta um dos princípios fundamentais desse Plano.

A

A valorização do servidor deve ser feita apenas pelo conhecimento adquirido e pela qualificação profissional, excluindo-se o desempenho e a produtividade.

B

O Plano deve garantir o estabelecimento de estrutura promissora para as carreiras e cargos, visando apenas à motivação do servidor, sem considerar a eficiência.

C

A evolução na carreira deve ser baseada na elevação da escolaridade, sendo vedada a ponderação pela avaliação de desempenho ou pelo tempo mínimo de efetivo exercício do cargo.

D

O Plano observa não apenas os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas também os demais mandamentos insertos no art. 37 da Constituição da República.

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Q3901642

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901642 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme a Lei nº 1.624/2011 – Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Administrativa da Educação Municipal, a principal diferença entre a Avaliação Especial de Desempenho (AED) e a Avaliação Permanente de Desempenho (APD) reside em seus objetivos e periodicidade. Assinale, a seguir, uma diferença fundamental entre as duas avaliações.

A

A AED é obrigatória para todos os servidores estáveis e estabilizados, sendo sua nota final utilizada para o cálculo da gratificação de produtividade.

B

A APD tem como finalidade exclusiva habilitar o servidor para a progressão e promoção funcional, ao passo que a AED tem como foco a exoneração do servidor.

C

A AED é utilizada a cada doze meses durante o estágio probatório para fins de estabilidade, enquanto a APD é utilizada periodicamente para a progressão e promoção funcional.

D

A AED é realizada a cada seis meses durante o período de estágio probatório, enquanto a APD é realizada anualmente para habilitar o servidor a perceber a gratificação de atividade técnica.

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Q3901636

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, são considerados exemplos de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Servidor empresta um notebook de propriedade da administração para que sua filha utilize na faculdade.

B

Prefeito autoriza o uso de caminhão da prefeitura para serviços de reforma em sua casa ou a de um amigo.

C

Servidor que adquiriu um imóvel de valor proporcional à sua renda, em razão do cargo, devendo comprovar a origem lícita desse patrimônio.

D

Engenheiro da prefeitura atesta falsamente que uma ponte foi construída conforme o projeto, mesmo sabendo que o material usado é de baixa qualidade, em troca de dinheiro da empreiteira.

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Q3901635

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901635 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus realizou a contratação de determinada empresa por meio de licitação ocorrida há menos de um ano; no entanto, necessita contratar novamente os serviços oferecidos por essa empresa, sendo que todas as condições antes definidas se mantêm. Nesse contexto, observou-se, ainda, que na licitação anterior não surgiram outros licitantes interessados. Diante do exposto, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a empresa deverá:

A

Realizar licitação na modalidade pregão.

B

Realizar licitação na modalidade concurso.

C

Contratar a mesma empresa, por se configurar um caso de dispensa de licitação.

D

Contratar a mesma empresa, por se configurar um caso de inexigibilidade de licitação.

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Q3901634

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901634 Direito Administrativo

“Constitui entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, dotada de autonomia administrativa, patrimônio próprio administrado por seus órgãos de direção e funcionamento mantido com recursos da União e de outras fontes.” Trata-se da definição de:

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

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