A atividade exercida pelo agente fiscal de trânsito e transporte demanda uma série de habilidades e de competências interpessoais no contato com os cidadãos.

São habilidades esperadas do agente fiscal, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir relativas à utilização dos sinais sonoros pelo agente fiscal de trânsito e transporte.

I. Um silvo longo é empregado quando for necessário fazer diminuir a marcha dos veículos.

II. Dois silvos longos são empregados para liberar o trânsito em direção / sentido indicado pelo agente.

III. Dois silvos breves são empregados para indicar parada obrigatória.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Manual de Fiscalização de Transporte e Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais, o agente fiscal de trânsito e de transporte é o responsável, entre diversas outras atribuições, pela fiscalização e aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela fiscalização de transporte coletivo de passageiros. Para isto, o agente fiscal deve agir com profissionalismo e comportamento ético no exercício da sua função.

Em relação às atitudes recomendadas para a garantia da segurança pessoal do agente fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as definições constantes da Lei Nº 1.935 de 1980 – Código de Obras do Município de Pará de Minas –, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando cada termo à sua respectiva definição.

COLUNA I

1. Alinhamento

2. Alvará

3. Baixa

4. Habite-se

5. Testada

COLUNA II

( ) Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente da prefeitura.

( ) Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término de obra executada de acordo com o projeto aprovado.

( ) Documento expedido pelo órgão competente que autoriza o uso ou a ocupação de uma obra nova.

( ) Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.

( ) Linha projetada e locada, pelas autoridades municipais, para marcar o limite entre o logradouro público e os terrenos adjacentes.

Assinale a sequência CORRETA.

A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A esse respeito, analise as seguintes incumbências.

I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

II. Será isento de imposto sobre propriedades predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites previstos em lei.

III. As empresas que degradarem o meio ambiente na circunscrição do Município deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após notificação, apresentar plano de recuperação das partes danificadas e, em igual prazo, recuperar essas partes, sob as penas da lei.

IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que o Plano Diretor dos municípios poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Esse instrumento é conhecido como:

A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

São de competência do município os impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

III . Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

IV. Qualquer atividade industrial desenvolvida no território do município.

A esse respeito, são itens que apresentam essa competência do município:

O artigo 50 da Lei Nº 6.766 estabelece que algumas ações relativas aos parcelamentos do solo urbano podem ser consideradas como crimes contra a Administração Pública. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, de acordo com as disposições da Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e municípios.

II. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

III. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

IV. Efetuar a venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

É(são) considerado(s) crime(s) contra a Administração Pública:

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as legislações estaduais e municipais pertinentes. De acordo com a Lei Nº 6.766, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Desmembramento, por sua vez, é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

De acordo com a Lei Nº 6.766, não será permitido o parcelamento do solo:

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Il. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

A esse respeito, são itens que apresentam essa proibição:

Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A largura mínima das escadas será de 0,60 m úteis, salvo nas habitações coletivas, em que esse mínimo será de um 1,50 m.

( ) Em todas as edificações com três ou mais pavimentos, a escada será obrigatoriamente construída de material incombustível.

( ) É dispensável o material incombustível nas escadas destinadas a serviços, independentemente da altura da edificação.

( ) A altura dos degraus não deverá ser superior a 0,27 m, e o piso destes não deverá ter menos de 0,18 m.

Assinale a sequência CORRETA.

Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, os pés-direitos de construções executadas em Pará de Minas deverão ter determinadas alturas mínimas. Analise as alturas a seguir.

I. 2,80 m para os compartimentos de utilização ou permanência prolongada.

II. 2,40 m para os compartimentos de utilização transitória.

III. 3,50 m para as lojas.

IV. 1,80 m, no mínimo, a 2,40 m, no máximo, para as sobrelojas, considerada pavimento aquela em que o pé-direito ultrapasse 2,40 m.

De acordo com o que estabelece o Código de Obras de Pará de Minas, em seu artigo 64, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

O Plano Diretor do Município de Pará de Minas estabelece definições e delimitações relativas às áreas verdes e de preservação permanente.

No que diz respeito às definições e delimitações relativas às faixas non aedificandi e de recuperação e proteção ambiental contidas no texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre as diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural estabelecidas na Lei Complementar Nº 4.658/2006 – Plano Diretor do Município de Pará de Minas –, consta que a Administração Pública Municipal somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação, parcelamento, loteamento e desmembramento do solo, construção, reforma e ampliação de edificações no município de Pará de Minas observando o cumprimento de algumas condições. Analise as condições a seguir e assinale aquela que está de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Pará de Minas. Segundo essa lei, são condições previstas no artigo 5º, EXCETO:

A poluição atmosférica é um problema que se agrava a cada ano. O monitoramento da qualidade do ar baseia-se principalmente na comparação com padrões legais de sua qualidade. Os monitoramentos podem ser realizados no processo de emissão e imissão de poluentes, isto é, pode ser realizada a quantificação dos poluentes lançados na atmosfera e a quantificação dos poluentes que estão dispersos no ar.

Sobre os processos de emissões de poluentes, são finalidades para o seu monitoramento, EXCETO :

Gerenciar de forma adequada os resíduos sólidos implica em criar uma cultura de separação conforme parâmetros normativos de caracterização dos resíduos. Os resíduos sólidos podem ser classificados sob vários pontos de vista. As classificações mais comuns são quanto aos riscos potenciais de contaminação e quanto à natureza ou origem.

Quanto à natureza ou origem dos resíduos sólidos, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a classificação dos resíduos a seus respectivos componentes.

COLUNA I

1. Resíduo residencial

2. Resíduo industrial

3. Resíduo agrícola

4. Resíduos hospitalares

COLUNA II

( ) Plásticos, metais, cerâmicas, vidros e fibras.

( ) Restos de embalagens, matéria orgânica em decomposição e fertilizantes.

( ) Restos de alimentos, embalagens vazias, fraldas descartáveis e lâmpadas fluorescentes.

( ) Vidrarias quebradas, rejeitos radioativos e medicamentos vencidos.

Assinale a sequência CORRETA.

O rápido crescimento da população aumentou consideravelmente a demanda por água, o que tem provocado sua degradação. A água pode ser utilizada de diversas maneiras. Sua principal aplicabilidade é para a sobrevivência das populações humanas e o equilíbrio dos ecossistemas, incluindo aí todas as plantas, animais e microrganismos.

Sobre o uso e aproveitamento da água, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A água na superfície terrestre está acabando devido ao uso indiscriminado e ao grande aumento da população humana.

( ) A água de reuso pode ser aplicada, nos processos produtivos, para resfriar caldeiras e, nas residências, no vaso sanitário.

( ) O sistema de abastecimento de água para consumo humano pode se dar por meio de manancial, estação de tratamento de água ou rede de distribuição na cidade.

( ) O método de irrigação por aspersão, quando a água chega às lavouras por jatos, é muito eficiente, pois evita a perda de água por evaporação.

Assinale a sequência CORRETA.

O desenvolvimento econômico de uma nação é extremamente importante para o país, especialmente quando não afeta os recursos naturais. O desenvolvimento sustentável baseia-se em satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades.

Considerando essas afirmativas, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. O desenvolvimento sustentável requer o aperfeiçoamento dos sistemas político, econômico e social com efetiva participação dos cidadãos no processo decisório, estimulando a atuação responsável,

PORQUE

II. a interligação dos sistemas cria um tripé que apoia o desenvolvimento sustentável adotando medidas que envolvam o poder público e a iniciativa privada em harmonia com a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Um dos problemas ambientais provocados pelas fontes de poluição atmosférica, especialmente os veículos automotores, é o aumento do efeito estufa.

Sobre o efeito estufa, considere as seguintes afirmativas.

I. O aumento do efeito é responsável pela destruição da camada de ozônio.

II. O gás carbônico é o principal gás responsável pelo aumento do efeito estufa.

III. o efeito estufa não é um fenômeno natural.

Estão incorretas as afirmativas:

As fontes de poluição mais comuns que atingem os corpos d´água são de origem urbana e industrial. Os poluentes oriundos dessas fontes conduzem a necessidade de planos de prevenção e recuperação ambiental com o intuito de garantir condições de usos da água para a população de hoje e para gerações futuras. Nesse contexto, índices de qualidade da água foram propostos vislumbrando garantir a evolução da sua qualidade no tempo e no espaço para facilitar a interpretação de extensas listas de variáveis ou indicadores. Um dos principais processos causadores da degradação da qualidade das águas em lagos e rios lentos é a eutrofização.

Sobre o processo de eutrofização considere as afirmativas a seguir.

I. Elementos como nitrogênio e fósforo são os principais nutrientes responsáveis pelo processo de eutrofização.

II. A eutrofização pode provocar a diminuição do oxigênio dissolvido na água com consequente mortandade de peixes e toxicidade devido à amônia produzida.

III. O processo de eutrofização faz com que a água fique inapropriada para o consumo humano, mas ela mantém a sua coloração límpida.

Estão corretas as afirmativas:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução Nº 1/86, definiu como deve ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando o Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Sobre oEIAe o Rima, assinale a alternativa INCORRETA.