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Apenas as unidades regionais da ANTT têm o poder de fiscalizar contratos de prestação de serviços ferroviários e a manutenção e reposição dos ativos arrendados.
A ANTT é dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo ministro dos Transportes, após aprovação do Senado Federal. Todos os diretores cumprem mandato de cinco anos, sem que haja coincidência de mandatos.
Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.
A finalidade da NBR ISO/IEC n.º 9.126 é proporcionar que o produto de software e seu processo de desenvolvimento alcancem a qualidade necessária para o contexto desejado. Para tanto é obrigatório que todos os requisitos de qualidade sejam explicitados antes do projeto de software.
A governança de dados é fundamental para a manutenção de sistemas GED/ECM, nos quais é necessário definir os dados que serão controlados pelo sistema, o que inclui os tipos de dados e o armazenamento de dados complexos; atributos, rótulos e índices; XML e encapsulamento; e taxonomias.
As ordens bancárias (OB), as notas de lançamento (NL) e os documentos de receita de estados e(ou) municípios (DAR) são meios de movimentação da conta única do tesouro.
A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por bens ou valores públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, mesmo antes do encerramento do exercício financeiro.
No âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas, considera-se embarcador apenas o proprietário originário da carga, o qual é o responsável pelo pagamento do frete.
O modelo de vale-pedágio obrigatório das empresas fornecedoras e habilitadas pela ANTT não precisa da aprovação dessa autarquia.
A NBR ISO/IEC n.º 12.207 agrupa os processos do ciclo de vida de software em três grupos: fundamentais, de apoio e organizacionais.
Em uma rede com cabeamento estruturado, os pontos de dados e os pontos de voz não devem estar interligados, ou seja, os patch panels de voz e de dados devem ser separados, inclusive os pontos de rede disponibilizados para uso.
A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.
O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.
Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que acarrete aumento de despesa de que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, matéria já regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964.
Idalberto Chiavenato. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 3.ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 5 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item subsequente, relativo à gestão de pessoas.
Ao detalhar as exigências do cargo ao seu ocupante, quanto a conhecimentos, habilidades e capacidades necessárias ao desempenho adequado da atividade, o administrador emprega a análise de cargos, um procedimento sistemático de coleta de informações para a tomada de decisão acerca do cargo.
A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende necessariamente da existência de recursos disponíveis para atender a despesa, mas, sim, da devida justificativa.
O serviço RSS utiliza a linguagem XML (extensible markup language), uma linguagem de marcação e descrição de dados em páginas web.
O STJ reconhece a possibilidade de exclusão sumária do associado, sem direito a defesa, desde que haja motivos graves e previsão expressa no estatuto da associação.
O STJ entende que, declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária por abuso de direito, os sócios respondem integralmente com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, não havendo limitação em relação às suas quotas sociais.