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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362938
Direito Constitucional
Irresignado com ato praticado por Ministro do Superior Tribunal
de Justiça, que entendia afrontar seu direito líquido e certo, João
impetrou mandado de segurança. O Tribunal competente, no
entanto, denegou a ordem, o que, ao ver de João, afrontou uma
norma constitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362937
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município
Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em
inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a
existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão
de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362936
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362935
Direito Administrativo
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a Administração
Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou
mais alternativas capazes de atender às suas necessidades,
devendo os licitantes apresentar proposta final após o
encerramento dos diálogos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, vedada, salvo em caso de fundada e excepcional necessidade, a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
Na modalidade diálogo competitivo, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, vedada, salvo em caso de fundada e excepcional necessidade, a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
Na modalidade diálogo competitivo, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362934
Direito Administrativo
Manuela é analista do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro. Por sua vez, Caio atua junto ao Detran-RJ, que ostenta
natureza jurídica de autarquia. Por fim, Lucas trabalha em uma
empresa pública estadual. Registre-se que os três agentes públicos
foram previamente aprovados em concurso público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362933
Direito Administrativo
João, titular de uma Promotoria de Justiça no Município de
Itaboraí, ingressou com ação de improbidade administrativa em
face de dois agentes públicos da municipalidade, os quais teriam
praticado, em março de 2025, ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de trinta dias.
( ) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
( ) Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar os requeridos por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de trinta dias.
( ) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
( ) Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar os requeridos por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362932
Direito Penal
Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança
Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente
interesse privado perante a administração pública, valendo-se,
para tanto, da sua qualidade de agente público. Registre-se que o
interesse patrocinado não teve qualquer relação com a ordem
tributária, tampouco com as licitações públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362931
Noções de Informática
O recurso de macros no Google Planilhas automatiza tarefas
repetitivas. Ele permite que uma série de ações sejam gravadas e
posteriormente repetidas automaticamente. Com relação à
criação de macros, analise as afirmativas a seguir
I. Primeiramente o usuário deverá abrir uma planilha em sheets.google.com no computador e selecionar o menu “Ferramentas” e o comando “Macros > Gravar macro”.
II. A seguir, na área da janela de opções, deverá escolher o tipo de referência às células que serão usadas pela macro. Uma opção é “Usar referências absolutas”, nesse caso a macro realizará as tarefas na localização exata. Por exemplo, se o usuário formatar em negrito a célula A1, a macro sempre formatará em negrito apenas a célula A1, independentemente da célula selecionada. A outra opção é “Usar referências relativas”, nesse caso a macro realizará as tarefas nas células em seleção ativa. Por exemplo, se o usuário gravar a formatação em negrito nas células A1 e B1, a macro poderá ser usada mais tarde para formatar em negrito as células C1 e D1.
III. Por fim, para finalizar a criação da macro, o usuário deverá gravar a macro ao clicar em “Arquivo” e a seguir nomeá-la ao criar um atalho personalizado e clicar em “Salvar”.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Primeiramente o usuário deverá abrir uma planilha em sheets.google.com no computador e selecionar o menu “Ferramentas” e o comando “Macros > Gravar macro”.
II. A seguir, na área da janela de opções, deverá escolher o tipo de referência às células que serão usadas pela macro. Uma opção é “Usar referências absolutas”, nesse caso a macro realizará as tarefas na localização exata. Por exemplo, se o usuário formatar em negrito a célula A1, a macro sempre formatará em negrito apenas a célula A1, independentemente da célula selecionada. A outra opção é “Usar referências relativas”, nesse caso a macro realizará as tarefas nas células em seleção ativa. Por exemplo, se o usuário gravar a formatação em negrito nas células A1 e B1, a macro poderá ser usada mais tarde para formatar em negrito as células C1 e D1.
III. Por fim, para finalizar a criação da macro, o usuário deverá gravar a macro ao clicar em “Arquivo” e a seguir nomeá-la ao criar um atalho personalizado e clicar em “Salvar”.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362929
Noções de Informática
Uma fórmula do Excel sempre começa com um sinal de igual. O
Excel interpreta os caracteres depois desse sinal como uma
fórmula. Depois do sinal estão os elementos a serem calculados
(os operandos), como constantes ou referências de célula que são
separados por operadores de cálculo. O Excel calcula a fórmula da
esquerda para a direita, de acordo com uma ordem de
precedência específica para cada operador da fórmula. Assinale a
opção que apresenta a ordem de precedência correta dos
principais operadores utilizados pelo Excel.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362928
Noções de Informática
O Word permite que seus usuários usem estilos para aplicar
rapidamente um conjunto de opções de formatação
consistentemente em todo um documento. Caso o usuário escolha
opções de formatação que não estejam disponíveis nos estilos e
temas internos do editor, ele poderá modificar um estilo existente
e personalizá-lo para atender suas necessidades, como por
exemplo como tamanho da fonte, cor, recuo de texto, títulos,
parágrafos, listas e assim por diante. Considere que um usuário
necessita modificar um estilo atualizando-o para que ele
corresponda à formatação do seu documento. Nesse contexto,
avalie se as ações a seguir estão corretas:
I. Inicialmente o usuário deverá selecionar o texto no documento que tenha o estilo aplicado, quando seleciona texto com um estilo aplicado, o estilo é destacado na galeria de Estilos do Word.
II. A seguir, o usuário deve formatar o texto selecionado com os novos atributos desejados, por exemplo, ele pode alterar o tamanho da fonte do estilo Título 1 de 16 pontos para 14 pontos.
III. Por fim, o usuário deve selecionar o grupo “Estilos” na guia “Arquivos”, clicar com o botão direito do mouse no estilo que deseja alterar e depois clicar em “Atualizar [Nome do Estilo] para Corresponder à Seleção”. Assim, todo o texto com o estilo alterado mudará automaticamente para corresponder ao novo estilo definido.
Está correto o que se afirma em
I. Inicialmente o usuário deverá selecionar o texto no documento que tenha o estilo aplicado, quando seleciona texto com um estilo aplicado, o estilo é destacado na galeria de Estilos do Word.
II. A seguir, o usuário deve formatar o texto selecionado com os novos atributos desejados, por exemplo, ele pode alterar o tamanho da fonte do estilo Título 1 de 16 pontos para 14 pontos.
III. Por fim, o usuário deve selecionar o grupo “Estilos” na guia “Arquivos”, clicar com o botão direito do mouse no estilo que deseja alterar e depois clicar em “Atualizar [Nome do Estilo] para Corresponder à Seleção”. Assim, todo o texto com o estilo alterado mudará automaticamente para corresponder ao novo estilo definido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362927
Segurança da Informação
Uma das formas mais importantes de garantir que as contas online
estão seguras é proteger as senhas. Com relação a criação e
proteção de senhas, avalie as recomendações a seguir.
I. A segurança das senhas começa com a criação de senhas fortes. Uma senha forte deve ter pelo menos 12 caracteres de comprimento, usa uma combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, evita palavras que possam ser facilmente encontradas em dicionários ou nome de pessoas, produtos ou organizações, e deve ser significativamente diferente das senhas anteriores.
II. Depois de criar uma senha segura, compartilhe apenas com um amigo ou membro da família para casos de emergências, jamais envie uma senha por email, mensagem de chat ou qualquer outro meio de comunicação que não seja confiavelmente seguro. Não há problema em escrever as senhas, desde que o proprietário as mantenha em segurança. Escreva as senhas em notas autocolantes ou cartões, mas não mantenha perto do que a senha protege.
III. Use uma senha forte e exclusiva para cada site, no caso de roubo das informações de um site, os meliantes tentarão utilizar essas credenciais em centenas de outros sites conhecidos, como bancos, redes sociais ou compras online, na esperança de que tenha reutilizado a senha em outro local. Esse ataque chama-se "Ataque de itens de credenciais" e é extremamente comum.
Está correto o que se afirma em
I. A segurança das senhas começa com a criação de senhas fortes. Uma senha forte deve ter pelo menos 12 caracteres de comprimento, usa uma combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, evita palavras que possam ser facilmente encontradas em dicionários ou nome de pessoas, produtos ou organizações, e deve ser significativamente diferente das senhas anteriores.
II. Depois de criar uma senha segura, compartilhe apenas com um amigo ou membro da família para casos de emergências, jamais envie uma senha por email, mensagem de chat ou qualquer outro meio de comunicação que não seja confiavelmente seguro. Não há problema em escrever as senhas, desde que o proprietário as mantenha em segurança. Escreva as senhas em notas autocolantes ou cartões, mas não mantenha perto do que a senha protege.
III. Use uma senha forte e exclusiva para cada site, no caso de roubo das informações de um site, os meliantes tentarão utilizar essas credenciais em centenas de outros sites conhecidos, como bancos, redes sociais ou compras online, na esperança de que tenha reutilizado a senha em outro local. Esse ataque chama-se "Ataque de itens de credenciais" e é extremamente comum.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362926
Segurança da Informação
Ao usar o recurso de “navegação segura” no navegador Chrome, o
usuário recebe avisos que ajudam na proteção contra malware,
sites e extensões abusivos, phishing, anúncios maliciosos e
invasivos e ataques de engenharia social.
Os níveis de proteção de navegação segura oferecidos por esse navegador são:
Os níveis de proteção de navegação segura oferecidos por esse navegador são:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362923
Noções de Informática
PNG (Portable Network Graphics) versão 3 é um formato de dados
utilizado em imagens que fornece uma alternativa ao uso dos
arquivos GIF e TIFF. Considerando as especificações técnicas do
PNG, avalie as alternativas a seguir.
I. É um formato de arquivo extensível para armazenamento sem perdas de informação, é portátil e bem compactado pode ser usado em imagens estáticas e raster animadas.
II. O formato suporta imagens de cores indexadas, escala de tons de cinza, truecolor e um canal alfa opcional. As profundidades de amostra variam de 1 a 32 bits.
III. Foi projetado para funcionar bem em aplicativos de visualização on-line, como a World Wide Web, por isso é totalmente transmissível e tem opção de exibição progressiva. PNG é robusto, fornecendo tanto verificação completa da integridade do arquivo quanto à detecção simples de erros comuns de transmissão.
Está correto o que se afirma em:
I. É um formato de arquivo extensível para armazenamento sem perdas de informação, é portátil e bem compactado pode ser usado em imagens estáticas e raster animadas.
II. O formato suporta imagens de cores indexadas, escala de tons de cinza, truecolor e um canal alfa opcional. As profundidades de amostra variam de 1 a 32 bits.
III. Foi projetado para funcionar bem em aplicativos de visualização on-line, como a World Wide Web, por isso é totalmente transmissível e tem opção de exibição progressiva. PNG é robusto, fornecendo tanto verificação completa da integridade do arquivo quanto à detecção simples de erros comuns de transmissão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362922
Arquivologia
Os arquivos PDF permitem que os usuários troquem e visualizem
documentos eletrônicos independentemente do ambiente em que
foram criados ou do ambiente em que são visualizados ou
impressos. Existem diversas normas internacionais que abordam
os usos especializados desses arquivos.
O padrão da indústria adotado pelos arquivos PDF para arquivamento de documentos digitais é o
O padrão da indústria adotado pelos arquivos PDF para arquivamento de documentos digitais é o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362921
Legislação do Ministério Público
Diante de notícias de prática de infração funcional de natureza
grave, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face
de servidor estável do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual já
registrava, em seus assentamentos funcionais conservados pela
Diretoria de Recursos Humanos, 1 (uma) sanção de repreensão e
2 (duas) sanções de suspensão decorrentes de condutas
pretéritas.
Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da SecretariaGeral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.
Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em
Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da SecretariaGeral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.
Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362920
Legislação do Ministério Público
Em um determinado mês deste ano de 2025, ocorreram as duas
situações narradas a seguir no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro.
I. Após detida análise dos autos, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de um município do interior do estado decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicado de tal decisão, o juízo competente verificou patente ilegalidade nela, razão pela qual submeteu a matéria ao Procurador-Geral de Justiça. Provocado pelo juízo, o Procurador-Geral de Justiça exerceu a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial.
II. Após detida análise dos autos, o Procurador-Geral de Justiça, no exercício de sua atribuição originária, decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicada de tal decisão, a vítima não se conformou com o arquivamento e, diante disso, interpôs recurso. Com isso, o procedimento investigatório foi encaminhado à instância revisional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a regulamentação aplicável ao tema, é possível e correto que se verifique o seguinte desdobramento em relação à
I. Após detida análise dos autos, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de um município do interior do estado decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicado de tal decisão, o juízo competente verificou patente ilegalidade nela, razão pela qual submeteu a matéria ao Procurador-Geral de Justiça. Provocado pelo juízo, o Procurador-Geral de Justiça exerceu a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial.
II. Após detida análise dos autos, o Procurador-Geral de Justiça, no exercício de sua atribuição originária, decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicada de tal decisão, a vítima não se conformou com o arquivamento e, diante disso, interpôs recurso. Com isso, o procedimento investigatório foi encaminhado à instância revisional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a regulamentação aplicável ao tema, é possível e correto que se verifique o seguinte desdobramento em relação à
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362919
Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o
acordo de não persecução cível é o negócio jurídico celebrado
entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas,
investigadas pela prática de improbidade administrativa,
devidamente assistidas por advogado ou defensor público.
À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível
À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362918
Legislação do Ministério Público
Indignado com as dificuldades que vinha enfrentando para se
deslocar na Cidade do Rio de Janeiro utilizando meio de transporte
coletivo, um cidadão apresentou uma Comunicação à Ouvidoria do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual,
apontando falha na prestação do serviço público, noticiou a
repentina e significativa redução do número de ônibus em
circulação para uma determinada linha que habitualmente
utilizava e, diante disso, solicitou a adoção urgente de providências
para resolução do problema.
Ao receber tal comunicação, de que não constava a identificação do cidadão noticiante, Joana, Promotora de Justiça com atribuição, poderá
Ao receber tal comunicação, de que não constava a identificação do cidadão noticiante, Joana, Promotora de Justiça com atribuição, poderá
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362917
Direito Constitucional
Avalie se o estudo da unidade e da indivisibilidade como princípios
institucionais do Ministério Público consagrados na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 permite concluir que:
I. com base na indivisibilidade, os membros podem se substituir livremente para desempenho de suas funções institucionais, bastando, para tanto, a concordância dos envolvidos;
II. com base na unidade, dentro de cada Ministério Público, seus membros integram uma só Instituição, sob a chefia administrativa de um único Procurador-Geral;
III. não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados ou entre os ramos do Ministério Público da União.
Está correto o que se afirma em
I. com base na indivisibilidade, os membros podem se substituir livremente para desempenho de suas funções institucionais, bastando, para tanto, a concordância dos envolvidos;
II. com base na unidade, dentro de cada Ministério Público, seus membros integram uma só Instituição, sob a chefia administrativa de um único Procurador-Geral;
III. não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados ou entre os ramos do Ministério Público da União.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362916
Legislação do Ministério Público
Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.
( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.
( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.
( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.
( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.
As afirmativas são, respectivamente,
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