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Q219784
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219784 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.
Alternativas
Q219783
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219783 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.
Alternativas
Q219777
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219777 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Alternativas
Q219776
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219776 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.
Alternativas
Q219775
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219775 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos termos da referida lei, é proporcionalmente igual à observada para a composição dos conselhos de saúde.
Alternativas
Q219774
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219774 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status público ao CONASS e ao CONASEMS.
Alternativas
Q219773
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219773 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.
Alternativas
Q219772
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219772 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.
Alternativas
Q219771
Direito Sanitário Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219771 Direito Sanitário
A respeito da Lei n.º 9.656/1998, que regulamenta a saúde suplementar,
julgue os seguintes itens.

Nessa lei não está incluída a obrigatoriedade do plano-referência. Essa obrigatoriedade foi objeto de normatização quando da criação da ANS, por meio da RDC 08/2000.
Alternativas
Q219770
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219770 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Único
de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 não incluiu o subsistema de atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas no ano de 2002.
Alternativas
Q219379
Auditoria Auditoria Interna Contábil , Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219379 Auditoria
Com relação à auditoria governamental, julgue os itens a seguir.

A auditoria contábil compreende o exame de registros e documentos bem como a avaliação de ações gerenciais, com o objetivo de obter elementos que permitam aos auditores opinarem em consonância com os princípios fundamentais de contabilidade.
Alternativas
Q219371
Administração Geral Atribuições das Áreas de Gestão , Administração Financeira ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219371 Administração Geral
Acerca da administração financeira de uma empresa, julgue os
itens seguintes.

O administrador financeiro determina a composição e os tipos de ativos encontrados no balanço da empresa. A composição refere-se ao valor dos ativos circulantes e fixos. Depois que a composição estiver fixada, o administrador financeiro precisa determinar certos níveis ótimos de cada tipo de ativo circulante e tentar mantê-los. Deve também detectar quais são os melhores ativos fixos a serem adquiridos e saber quando os ativos fixos existentes se tornarão obsoletos e precisarão ser modificados ou substituídos. A determinação da melhor estrutura de ativo para a empresa não é um processo simples; requer o conhecimento das operações passadas e futuras da empresa, e a compreensão dos objetivos que deverão ser alcançados em longo prazo.
Alternativas
Q219370
Administração Geral Atribuições das Áreas de Gestão , Administração Financeira ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219370 Administração Geral
Acerca da administração financeira de uma empresa, julgue os
itens seguintes.

A abordagem de maximização da riqueza não consegue refletir diferenças na época de ocorrência de retornos, ao passo que a maximização do lucro tende a considerar tais diferenças.
Alternativas
Q219369
Administração Geral Atribuições das Áreas de Gestão , Administração Financeira ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219369 Administração Geral
Acerca da administração financeira de uma empresa, julgue os
itens seguintes.

Os deveres do administrador financeiro diferem dos do contador, pois este dedica-se basicamente à coleta e apresentação de dados financeiros. O executivo financeiro avalia as demonstrações do contador, desenvolve dados adicionais e toma decisões com base em análises subseqüentes. O papel do contador é prover dados que sejam desenvolvidos e interpretados com facilidade sobre operações passadas, presentes e futuras da empresa. O administrador financeiro usa esses dados, em sua forma bruta ou depois de fazer certos ajustes e análises, como importante insumo ao processo de tomada de decisão financeira.
Alternativas
Q219368
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219368 Direito Administrativo
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

A reprovação de José em estágio probatório incapacita-o para assumir novo cargo público.
Alternativas
Q219367
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219367 Direito Administrativo
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

José será exonerado do cargo no qual foi reprovado, mas terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estando o antigo cargo provido por outro servidor, ainda assim, José terá direito de ocupá-lo, sendo o atual ocupante do cargo aproveitado em outro cargo vago.
Alternativas
Q219366
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219366 Direito Administrativo
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório.
Alternativas
Q219365
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219365 Direito Administrativo
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

José deverá submeter-se a novo concurso caso queira ocupar novamente um cargo público, ainda que seja o seu antigo cargo no ministério.
Alternativas
Q219364
Direito do Trabalho Das relações laborais , Trabalho da mulher ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219364 Direito do Trabalho
Ana, que é empregada da empresa Y Ltda. desde 1995,
ficou grávida em 2003 e o nascimento do bebê estava
previsto para o mês de maio de 2004. Ana pretendia aproveitar a
licença-maternidade de 120 dias, após o nascimento do bebê, para
poder dedicar-se à criança por mais tempo. Entretanto, Maria,
colega de Ana, durante uma conversa disse que achava não ser
isto possível porque, legalmente, a licença maternidade deveria
ter início 28 dias antes do parto, sendo impossível o gozo dos
120 dias após o nascimento da criança.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
relativos à licença-maternidade e aos encargos patronais.

Há, de fato previsão legal de que a licença-maternidade será de 120 dias, com início até 28 dias antes do parto e término 91 dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto. Porém, esta regra não é rígida e Ana pode optar por continuar a trabalhar até o dia do parto e gozar os 120 dias de licença após o nascimento do seu filho, recebendo o pagamento do salário-maternidade durante todo o período.
Alternativas
Q219363
Direito do Trabalho Das relações laborais , Trabalho da mulher ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219363 Direito do Trabalho
Ana, que é empregada da empresa Y Ltda. desde 1995,
ficou grávida em 2003 e o nascimento do bebê estava
previsto para o mês de maio de 2004. Ana pretendia aproveitar a
licença-maternidade de 120 dias, após o nascimento do bebê, para
poder dedicar-se à criança por mais tempo. Entretanto, Maria,
colega de Ana, durante uma conversa disse que achava não ser
isto possível porque, legalmente, a licença maternidade deveria
ter início 28 dias antes do parto, sendo impossível o gozo dos
120 dias após o nascimento da criança.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
relativos à licença-maternidade e aos encargos patronais.

Como o pagamento do salário-maternidade, após mudança legislativa, passou a ser feito unicamente pelo INSS, Ana não receberia o valor correspondente à sua remuneração diretamente do seu empregador.
Alternativas
Respostas
1221: C
1222: E
1223: E
1224: E
1225: C
1226: C
1227: E
1228: C
1229: E
1230: E
1231: E
1232: C
1233: E
1234: C
1235: E
1236: E
1237: E
1238: E
1239: C
1240: E
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