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De acordo com o texto, no momento em que foram publicadas, as novas medidas já estavam sendo aplicadas nos processos de consumidores contra as operadoras de planos de saúde.
Em “usá-lo" (l.14), o pronome “lo" é elemento coesivo que se refere ao antecedente “serviço" (l.13)
A substituição dos travessões das linhas 10 e 11 por vírgulas ou por parênteses preservaria a correção gramatical do período.
O sinal de dois-pontos logo depois de “critérios" (l.3) está empregado para anunciar uma enumeração explicativa
Prejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir “é realizada" (l.3) por realiza-se.
O segmento “que já haviam contratado o serviço" (l.12-13) tem natureza restritiva.
Os acentos gráficos empregados em “Agência" e em “Saúde" têm a mesma justificativa.
As vírgulas empregadas logo após “procedimentos" (l.9) e “carência" (l.10) isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração de termos.
Na linha 8, o sinal indicativo de crase em “à negativa" é empregado porque a regência de “relacionados" exige complemento regido pela preposição a e o termo “negativa" vem antecedido de artigo definido feminino.
Depreende-se das informações do texto que, antes do último relatório, a ANS, no monitoramento das operadoras, já adotava como um dos critérios para a suspensão provisória de comercialização de planos de saúde o descumprimento dos prazos de atendimento para consultas, exames e cirurgias.
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia da celebração do contrato com o vencedor da licitação.
Ao se estabelecerem requisitos mínimos que tenham por finalidade garantir a execução adequada do contrato, fere-se o princípio da igualdade entre os licitantes.
Se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ocorrerá a inexigibilidade da licitação.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.
A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.


