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Q235468 Legislação Estadual
Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Alternativas
Q235466 Direito Constitucional
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.
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Q235465 Direito Constitucional
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.

As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.
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Q235464 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.
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Q235460 Direito Constitucional
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
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Q235458 Controle Externo
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.

Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
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Q235456 Controle Externo
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.
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Q235454 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos.
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Q235450 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.

O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito.
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Q235449 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.

De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis.
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Q235448 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.

A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.
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Q235447 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.

Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.
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Q235445 Redação Oficial
Com relação às normas de correspondência oficial, julgue os itens a seguir.

O fecho a seguir, seguido do nome e do cargo do remetente, seria adequado a expediente oficial encaminhado pelo inspetor da 3.ª Inspetoria de Controle Externo do TCDF ao diretor-geral de administração do TJDFT.
Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente,
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Q235443 Redação Oficial
Com relação às normas de correspondência oficial, julgue os itens a seguir.

O trecho de documento a seguir, adaptado de Diário Oficial da União, n.º 31, 13/2/2012, p. 20, pelo formato, conteúdo e nível de formalidade da linguagem empregado, é adequado a um despacho.

“Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer n.º 118/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que é favorável ao recredenciamento da (...).”
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Q235437 Português
Julgue os próximos itens com base nas ideias expressas no texto.

Ao mencionar Diógenes e a cigarra, no último período do texto, o narrador estabelece uma analogia entre a Câmara Municipal carente de recursos e os referidos personagens.
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Q235436 Português
Com relação a aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem.

Na linha 13, a substituição do vocábulo “senão” por se não, embora gramaticalmente correta, prejudicaria o sentido do texto.
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Q235432 Português
Com relação a aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem.
.
Justifica-se o emprego da vírgula logo após “mas” (L.18) para enfatizar o sentido de contraste introduzido por essa conjunção, razão por que a supressão desse sinal de pontuação não acarretaria prejuízo gramatical ao texto.

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1230601 História
Com relação a políticas econômicas, à dívida pública e ao comportamento da economia brasileira, julgue o item seguinte.
Diferentemente de outros planos de estabilização econômica adotados no Brasil até 1994, o Plano Real, além de não prever o congelamento de salários, foi abertamente discutido por representantes do governo, pelo Congresso Nacional e pelo público especializado.
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1230476 Economia
Julgue o item que se segue, acerca da presença do Estado na economia.

A teoria do gasto público e a das funções do governo fundamentam-se nas falhas de mercado, que incluem a existência de bens públicos e os monopólios naturais.
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1227633 Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue o item.
Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.
Alternativas
Respostas
2281: C
2282: E
2283: E
2284: C
2285: E
2286: E
2287: E
2288: C
2289: E
2290: E
2291: C
2292: C
2293: E
2294: C
2295: C
2296: E
2297: E
2298: C
2299: C
2300: C