Questões de Concurso Comentadas para TCE-AM

Q437577

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437577 Direito Constitucional

A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do

A

Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.

B

Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.

C

Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.

D

Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.

E

Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes, quando ocorridos ainda durante a sua vigência.

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Q437576

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437576 Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

A

não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.

B

a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.

C

é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.

D

as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.

E

não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

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Q437575

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437575 Direito Constitucional

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

A

não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.

B

não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.

C

não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

D

encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.

E

não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

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Q437574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437574 Direito Constitucional

Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

direitos e garantias fundamentais.

C

denominados "princípios sensíveis".

D

limites materiais ao poder de reforma da Constituição.

E

fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q437573

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437573 Direito Constitucional

Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

C

1º Vice-Presidente do Senado Federal.

D

suplente do parlamentar cassado.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q437572

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437572 Direito Constitucional

Direito Constitucional
A Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a concessão de benefícios fiscais no âmbito da legislação estadual sobre ICMS. Além de estabelecer a obrigatoriedade dos convênios ratificados a todas as unidades da federação (art. 7º ), o referido diploma legal definiu sanções em face da inobservância de suas disposições. Em seu art. 8º , parágrafo único, contemplou, entre as penalidades previstas, a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados. Essa medida de caráter sancionatório,

A

diferentemente do condicionamento em face da existência de crédito não pago em favor da União, trata-se de hipótese de retenção de recursos dos Estados inadmitida pelo texto constitucional, mas que não cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

B

guarda plena conformidade com o texto constitucional, pois visa a inibir, em nome do princípio federativo, a concorrência predatória entre os governos estaduais, denominada de "guerra fiscal".

C

constitui hipótese excepcional de retenção pela União dos recursos do Fundo de Participação dos Estados expressamente contemplada pelo texto constitucional.

D

incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que contraria a vedação plena de restrição ou retenção à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo, portanto, ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

E

somente cabe ser aplicada, em virtude da garantia do contraditório e da ampla defesa, após a conclusão de processo administrativo que, ante controvérsia entre governos estaduais, resulte em juízo de reprovação proferido pelo CONFAZ quanto à observância de suas decisões e de suas competências.

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Q437571

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437571 Auditoria

A fase de identificação e averiguação de eventos ou situações que possam afetar adversamente a capacidade do auditor de preparar e realizar o trabalho de auditoria é denominada

A

achados de auditoria.

B

avaliação dos riscos de distorção.

C

controle de auditoria.

D

controle de qualidade.

E

preparação da auditoria.

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Q437570

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437570 Auditoria

Um auditor detectou indício de irregularidade fora do escopo da auditoria, fato que foi devidamente informado ao seu superior hierárquico para a adoção das providências cabíveis. Essa medida foi tomada pelo auditor em atendimento

A

ao sigilo profissional.

B

ao zelo profissional.

C

à competência técnica.

D

à independência profissional.

E

à ética profissional.

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Q437569

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437569 Auditoria Governamental

No contexto dos procedimentos e métodos de auditoria, os papéis de trabalho são

A

documentos que comprovam a realização de trabalhos de auditoria e não se confundem com a documentação de auditoria.

B

um retrato fiel da fiscalização, contendo a documentação de todas as questões que a auditoria aborde em seu relatório.

C

preparados pelo auditado e conferidos pelo auditor, que tem o dever de atestar a regularidade dos atos.

D

registros de procedimentos de auditoria executados, de evidências relevantes obtidas e de conclusões alcançadas pelo auditor.

E

documentos físicos e não eletrônicos, uma vez que têm que ser assinados pelo auditor.

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Q437568

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437568 Auditoria

As dificuldades próprias dos trabalhos de auditoria tem como origem a natureza das informações contábeis e dos procedimentos de auditoria, bem como a necessidade da condução dos trabalhos em um período razoável. Assim, a possibilidade do auditor expressar uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes, a exemplo da diferença entre valores, recebe o nome de

A

riscos de auditoria.

B

erro operacional.

C

distorção de conclusão.

D

erro relevante.

E

acidente de auditoria.

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Q437567

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437567 Auditoria Governamental

Normas de Auditoria Governamental
A verificação realizada em entidades da Administração Direta e Indireta em função, subfunção, programas e ações é denominada auditoria

A

de controle oficial.

B

pública.

C

governamental.

D

de Estado.

E

oficial.

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Q437551

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437551 Administração Financeira e Orçamentária

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a isenção em caráter não geral.

B

a redução de metas fiscais de arrecadação.

C

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

D

a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.

E

o parcelamento de crédito da dívida ativa.

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Q437550

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437550 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materializado no estabelecimento de metas e na criação de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento dessas metas. A periodicidade exigida para a verificação da arrecadação das receitas e para a realização das audiências públicas é, respectivamente,

A

quadrimestral e quadrimestral.

B

mensal e bimestral.

C

mensal e quadrimestral.

D

bimestral e quadrimestral.

E

bimestral e bimestral.

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Q437549

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437549 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,

A

ao Plano Plurianual.

B

ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

D

à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual.

E

à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

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Q437548

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437548 Administração Financeira e Orçamentária

Despesas não previstas no orçamento ou com dotação inicial insuficiente podem ser realizadas por meio dos créditos adicionais. São abertos por decreto do executivo e autorizados por lei os créditos

A

extraordinários, apenas.

B

suplementares e especiais, apenas.

C

suplementares, especiais e extraordinários.

D

suplementares e extraordinários, apenas.

E

especiais e extraordinários, apenas.

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Q437547

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437547 Administração Financeira e Orçamentária

Os restos a pagar, que podem ser classificados como processados e não processados, são contabilizados como

A

dívida do serviço público.

B

dívida fundada.

C

dívida flutuante.

D

débitos de tesouraria.

E

serviços da dívida a pagar.

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Q437546

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437546 Administração Financeira e Orçamentária

Uma Prefeitura previu no orçamento dotação de R$ 1.000,00 para a aquisição de uma geladeira. Durante a execução orçamentária foi efetuado o empenhamento de R$ 900,00 para essa compra. Todavia, o comprador municipal, no ato da compra, optou por um modelo mais caro, com dispositivo de fabricação de gelo acoplado à porta. Assim, a Prefeitura efetuou o pagamento de R$ 950,00. Essa operação configurou falha na fase da despesa denominada

A

estimativa.

B

liquidação.

C

empenho.

D

restos a pagar.

E

ordem de fornecimento.

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Q437545

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437545 Administração Financeira e Orçamentária

Um fornecedor entregou uma mesa de escritório adquirida pela Prefeitura, com a respectiva nota fiscal. A fase da despesa caracterizada por esse ato, nos termos previstos na Lei nº 4.320/64, é denominada

A

pagamento.

B

consumação.

C

empenho.

D

liquidação.

E

adimplemento.

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Q437544

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437544 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento de uma Prefeitura foi prevista a aquisição de uma casa já utilizada pelo município por meio de locação e onde funciona um posto de saúde. Quando essa compra for realizada, com a utilização de dinheiro dos cofres municipais, a despesa será classificada como

A

extraorçamentária, extraordinária, de capital e efetiva.

B

orçamentária, extraordinária, de capital e efetiva.

C

orçamentária, extraordinária, de capital e por mutação patrimonial.

D

extraorçamentária, ordinária, corrente e por mutação patrimonial.

E

orçamentária, ordinária, corrente e efetiva.

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Q437543

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437543 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamentista de uma Prefeitura foi questionado por fazer constar no orçamento a previsão de despesas de seguridade social de uma Fundação instituída e mantida pelo poder público municipal. Em resposta, explicou que apenas cumpriu uma obrigação legal e atendeu ao princípio

A

do Registro Contábil.

B

da Universalidade.

C

do Regime Contábil.

D

do Regime Orçamentário.

E

do Campo de Aplicação.

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