Questões de Concurso Comentadas para TCE-PA

Q2611638

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611638 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do Pará.
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.

José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.

Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que

A

as condutas de João e Maria são vedadas; a de José é permitida, tendo em vista que não há vedação ao exercício de atividade privada.

B

as condutas de João, José e Maria são vedadas; João pode acumular seu cargo de conselheiro somente com o de professor universitário.

C

as condutas de João, José e Maria são permitidas pelo RITCEPA.

D

a conduta de João é permitida, vez que é possível acumular o cargo de Conselheiro com outro cargo de professor; já as de José e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.

E

a conduta de José é permitida, pois os dois cargos, de Conselheiro e de médico, são considerados de natureza técnica; as de João e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.

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Q2611636

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611636 Direito Constitucional

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional.

(...)

Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)

Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

A

Possui autonomia financeira e administrativa.

B

Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.

C

Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.

D

Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

E

Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.

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Q2611629

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611629 Direito Penal

Conforme definição da Transparência Internacional, corrupção é o abuso do poder confiado para ganhos privados.
As opções a seguir apresentam condutas que fazem parte do gênero corrupção, com exceção de uma. Assinale-a.

A

Concussão, peculato e elisão fiscal.

B

Crimes de responsabilidade, tráfico de influência e advocacia administrativa.

C

Condescendência criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e violação de sigilo funcional.

D

Prevaricação, facilitação de contrabando ou descaminho, emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

E

Peculato, Prevaricação e condescendência criminosa

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Q2611623

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611623 Direito Ambiental

A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória, havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida, em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos, diferentemente das unidades de conservação.

B

A aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo constitucionalmente permitido conferir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental, para dispor sobre desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação como ocorreu no caso da edição da Medida Provisória X.

C

É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, desde que feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que as criou, o que não ocorreu no caso da Medida Provisória X, considerando que as unidades de conservação foram criadas por meio decreto.

D

A proteção ao meio ambiente é um limite material explícito à edição de medida provisória, pois consta expressamente do elenco das limitações previstas no Art. 62, § 1º, da CF/88.

E

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

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Q2611622

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611622 Direito Ambiental

A empresa Gama Ltda adquiriu um terreno para ali construir um posto de combustível. O imóvel, segundo estudos preliminares, está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), próximo a uma nascente subterrânea que alimenta um dos rios que cortam o município. Mesmo com essa informação, o Instituto Ambiental Estadual, autarquia estadual, concedeu a licença para a construção do posto sob o argumento de que a nascente está canalizada e não haveria impacto significativo no meio ambiente. Além disso, alegou a autarquia estadual que antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou e causou dano ambiental no local.

O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.

No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Entendeu corretamente o tribunal de origem no sentido de que o posto de gasolina não tem responsabilidade civil, pois não teria provocado danos ambientais considerando que a área já estava degradada.

B

Eventual aplicação de penalidades administrativas, em razão da responsabilidade administrativa ambiental do posto de gasolina, não obedeceria à sistemática da teoria da culpabilidade, sendo desnecessária a demonstração de seu elemento subjetivo e demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

C

Conquanto houvesse a instalação do empreendimento em área de preservação permanente, não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento.

D

A consolidação da intervenção na área de preservação permanente não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente.

E

A violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade civil objetiva, informada pela teoria do risco integral, nos termos do Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, contra a empresa e os sócios da pessoa jurídica, exceto para a autarquia estadual, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar.

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Q2611621

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611621 Direito Ambiental

A Alfa Químicas do Pará é uma empresa que comercializa e distribui insumos industriais para diversos segmentos do mercado e se localiza na confluência do rio Beta com o manancial de captação de água do sistema de abastecimento público de 3 (três) cidades.

Um dos produtos que a empresa comercializa é a substância tolueno, um líquido incolor, volátil, com odor característico, amplamente utilizado como solvente em indústrias que vão desde a produção de tintas e vernizes até a fabricação de produtos farmacêuticos e de borracha. No entanto, apesar de sua utilidade, o tolueno apresenta sérios riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, alguns já conhecidos e outros ainda não comprovados por evidências científicas.

Um dos funcionários da empresa Alfa Químicas do Pará, discordando da forma como estava sendo conduzido o processo de armazenamento do tolueno, denunciou-a à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, dando conta de que existiam tanques de armazenamento com má conservação e que estavam sendo feitas descargas industriais inadequadas. Após investigação, ficou constatada a presença de efluentes com a substância tolueno, sem qualquer tratamento, nas galerias de águas pluviais cujo curso, conforme planta industrial, desemboca no rio Beta.

A empresa cessou as atividades alguns meses após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, que ocorreu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato constatado.

Dessa forma, à luz dos Princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A situação narrada caracteriza infração ambiental, passível de aplicação de sanções como a multa administrativa. Todavia, a demanda de reparação civil daí decorrente exige não apenas a ocorrência de infração, mas também que seja demonstrado o dano efetivo, observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos.

B

Diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de efluentes contaminados, sem qualquer tratamento, em rio com ponto de confluência com manancial de captação para abastecimento público representa para o meio ambiente e a saúde humana, a ausência de nova prova técnica pericial do dano na fase processual pela parte autora não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

C

Eventual ausência de realização de perícia judicial, em razão do grande tempo transcorrido para ajuizamento da ação e do fato de a empresa já ter finalizado suas atividades inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental. Ademais, houve perda do interesse de agir, diante do encerramento das atividades da empresa.

D

A inversão do ônus da prova não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que não há prova cabal da presença de tolueno ao longo do rio Beta. Assim, não é possível especificar minimamente qual marca deletéria o despejo do efluente contaminado por tolueno impactou no ambiente de entorno e à saúde humana.

E

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a de que a pretensão de exigir a reparação dos danos seja submetida à prescrição. Portanto, a despeito de a Constituição e leis ordinárias não disporem acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, os tribunais superiores entendem que vigora a regra da estipulação de prazo de 5 anos para pretensão em matéria ambiental.

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Q2611620

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611620 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa correta.

A

O peculato culposo ocorre quando, por negligência, imprudência ou imperícia, o servidor público se apropria de bem de que teve a posse em razão de sua função.

B

O crime de peculato exige a apropriação, para si ou para outrem, de bem público, o reemprego do bem ou valor em finalidade pública diversa configura fato atípico, ainda que o agente obtenha, com essa conduta, alguma vantagem.

C

No peculato doloso, a reparação integral do dano até a sentença extingue a punibilidade, se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

O agente que, mediante erro de outrem, se apropria de dinheiro ou utilidade que tenha recebido no exercício do cargo, responde por peculato mediante erro de outrem.

E

Ao delito de peculato é aplicável o princípio da insignificância, desde que presentes os requisitos, tais como mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

Q2611619

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611619 Direito Penal

Matheus viu sua namorada, Luísa, abraçando outro homem. Tomado por violenta paixão, diante do intenso ciúme que nutria por sua namorada, Matheus, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Luísa.
Após efetuar dois disparos que não atingiram Luísa, embora houvesse outras munições disponíveis, Matheus se arrependeu, cessou os disparos e pediu que Luísa o perdoasse e não o abandonasse.

Nesse caso, o iter criminis

A

não se iniciou, pois Luísa não foi atingida.

B

se iniciou, porém, diante da interrupção, houve apenas tentativa.

C

se iniciou, porém, foi interrompido por desistência voluntária.

D

se iniciou, porém, trata-se de tentativa inidônea.

E

se iniciou, porém, foi interrompido por arrependimento eficaz.

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Q2611618

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos deferidos.
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão.

Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

Eventual recurso de apelação interposto por Karina terá efeito suspensivo automático decorrente do Código de Processo Civil.

B

A concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de Ana poderá ser impugnada em preliminar de apelação interposta por Karina.

C

Tanto a concessão do benefício da gratuidade de justiça como o deferimento da tutela provisória podem ser impugnados por meio de preliminar de apelação.

D

Caso interponha recurso de apelação, Ana poderá requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual será dirigido ao juízo que proferiu a sentença.

E

Diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, as matérias se tornaram preclusas.

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Q2611617

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos é Juiz de Direito atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida – SP. Recentemente, Marcos recebeu dois processos para apreciação inicial em seu gabinete: no primeiro, figurava como ré instituição de ensino da qual é professor empregado; no segundo, o advogado do autor possui inimizade com Marcos.

Em tal caso, é correto afirmar que

A

Marcos é impedido de atuar em ambos os casos.

B

Marcos é suspeito para atuar no primeiro processo e impedido de atuar no segundo.

C

Marcos é suspeito para atuar nos dois processos.

D

Marcos é impedido de atuar no primeiro processo e suspeito para atuar no segundo.

E

Em ambos os processos, Marcos poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, devendo declarar as razões para tanto.

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Q2611616

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611616 Direito Civil

João contratou o empreiteiro Carlos para construir uma casa no terreno que havia comprado, restando pactuado que Carlos, além do trabalho em si, forneceria os materiais para a obra; que o prazo para a construção era de um ano, contados da assinatura do contrato; e que o pagamento do valor acordado seria feito em parcela única ao final da obra. Tão logo iniciada a obra, toda a região sofreu danos inestimáveis em razão de fortes chuvas que alagaram várias cidades do estado que, inclusive, decretou estado de calamidade pública. Em razão das chuvas imprevisíveis em volume e quantidade, a morfologia do terreno em que a casa seria construída foi alterada, exigindo um acréscimo considerável de trabalho e materiais para a conclusão da obra. Além disso, em razão do alagamento de toda a região, várias estradas foram fechadas, assim como o aeroporto da cidade, impossibilitando a entrega de materiais.
Diante das novas condições do terreno, do custo do material e da impossibilidade de cumprimento do prazo originalmente pactuado, Carlos procurou João, requerendo a revisão do contrato, o que foi prontamente negado.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos arcará sozinho com o prejuízo decorrente das chuvas e do alagamento, independentemente de serem caracterizados como eventos extraordinários e imprevisíveis, pois incide o princípio da obrigatoriedade dos efeitos contratuais.

B

Comprovada a onerosidade excessiva em razão das chuvas e alagamento, Carlos pode pedir judicialmente a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença retroagirão à data da citação.

C

Caso Carlos requeira a resolução do contrato, João não poderá evitá-la ainda que ofereça modificar equitativamente as condições do contrato em razão da natureza potestativa do direito de Carlos.

D

Apesar de o princípio da obrigatoriedade dos efeitos contratuais não ser absoluto, Carlos não poderá pedir a resolução do contrato em razão de seu superveniente desequilíbrio, tendo em vista o princípio da conservação dos efeitos contratuais.

E

Como Carlos assumiu a obrigação de fornecer os materiais, o contrato celebrado com João assume natureza aleatória, razão pela qual não incide a proteção contra a onerosidade excessiva.

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Q2611615

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611615 Direito Civil

Reinaldo Souza, ex-jogador de futebol profissional, desde a sua aposentadoria dedica-se a ensinar, gratuitamente, futebol para jovens carentes de sua cidade natal, Eldorado do Carajás. Para tanto, aluga uma quadra de futebol no bairro central da cidade. Ocorre que, nos últimos meses, Reinaldo enfrentou uma série de adversidades e não mais dispõe dos recursos necessários para custear o aluguel. Sem querer interromper o trabalho voluntário que já desempenha há muitos anos, mas sem ter condições financeiras de pagar o aluguel da quadra, Reinaldo conversou com Ricardo Santos, um conhecido comerciante local. Após expor toda a situação, Ricardo comentou que havia um grande terreno nas redondezas, abandonado há mais de 15 anos, que seria ideal para a atividade pretendida.

Reinaldo, muito animado com a informação, resolveu investigar a titularidade do referido terreno e descobriu que era de propriedade exclusiva da União, que nunca o aproveitou economicamente, devido à sua localização em região de pouco interesse público.

Ante a situação hipotética narrada, considerando a legislação vigente, é correto afirmar que o terreno

A

é classificado como bem público de uso especial, razão pela qual é inalienável e não é passível de ser usucapido.

B

enquadra-se no conceito de terras devolutas, sendo passível, consequentemente, de alienação e usucapião, desde que preenchidos os requisitos para tal.

C

é classificado como bem público dominical, estando sujeito a uma inalienabilidade relativa, o que o torna usucapível, desde que para interesse coletivo, como pretendido por Reinaldo.

D

é classificado como bem de uso comum do povo, enquadrando-se no conceito de terras devolutas, razão pela qual não pode ser usucapido.

E

é classificado como um bem público dominical, sendo, por essa razão, passível de alienação a particulares, desde que observados os requisitos legais, mas não pode ser usucapido.

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Q2611614

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611614 Direito Civil

O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, um grande incêndio destruiu um dos bens segurados. O incêndio gerou apenas danos materiais ao poder público, sem que houvesse qualquer vítima. Em que pese o risco estar coberto pela apólice, o Município foi surpreendido pela negativa de pagamento da indenização ao argumento da prescrição. Em razão disso, surgiu uma imensa discussão na Procuradoria a respeito da prescrição.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Município de Belém requeira o pagamento, haverá a suspensão do prazo de prescrição até que tenha ciência da decisão.

B

Por força da relativização da supremacia do interesse público, o prazo prescrição poderá ser alterado por cláusula contratual.

C

O Código Civil adota a teoria da multiplicidade da interrupção, admitindo a paralisação por mais de uma vez do prazo prescricional.

D

Por ser tratar de ato ilícito, prescreve em três anos o prazo para o Município exigir o pagamento do seguro pelos danos causados pelo incêndio.

E

A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do credor ou por determinação judicial.

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Q2607858

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia |

Q2607858 Psicologia

De acordo com os desígnios da integralidade em saúde, nenhum trabalhador pode sustentar sozinho a prática do cuidado na Atenção Psicossocial, pois essa é uma construção de uma equipe que potencializa, em rede, o território no qual o usuário se singulariza.

Com relação aos processos de trabalho que envolvem o cotidiano do cuidado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), é correto afirmar que

A

o trabalhador é um agente técnico com ações previsíveis que rompem com os modelos hegemônicos de cuidado.

B

o trabalhador atua como um agenciador de relações que articulam o complexo hospitalar da saúde.

C

a ação é no território, sendo este definido pela área de abrangência geográfica na qual os cuidados em saúde serão articulados.

D

os marcadores culturais de cada território são importantes para a reinvenção do trabalho em rede, tramando redes de cuidado que também são socioafetivas.

E

visam superar a fragmentação do cuidado presente no modelo biomédico, valorizando o trabalho em equipe e a centralização das ações nos CAPS.

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Q2607857

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia |

Q2607857 Psicologia

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) foi legitimada pela portaria no 3088/2011, que determina seus componentes assistenciais.

Com relação aos Consultórios na Rua, é correto afirmar que

A

são equipes itinerantes que realizam oferta medicamentosa para a população em situação de rua, necessariamente fora do âmbito dos demais componentes da RAPS.

B

visam à articulação com a RAPS para inserção da população em situação de rua no componente de suporte residencial.

C

constituem um serviço incluído no componente de Atenção Psicossocial Especializada, objetivando a formulação diagnóstica e ações de redução de danos à população em situação de rua.

D

Atuam em parceria com outros dispositivos de saúde para promoverem cuidados integrais e a abstinência dos usuários de álcool e outras drogas.

E

Constituem um dispositivo inserido como componente de Atenção Básica, visando à oferta de cuidados integrais à população em situação de rua, considerando suas diferentes necessidades.

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Q2607856

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia |

Q2607856 Psicologia

Com relação aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), assinale a afirmativa correta.

A

Devem atender aos casos de maior gravidade, em associação com os dispositivos de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social.

B

Objetivam a montagens articuladas e colaborativas para expandir o acesso e qualificar o cuidado, possibilitando ampliação da demanda aos dispositivos hospitalares.

C

Ao desempenharem a função de ordenadores da demanda de seu território, devem possibilitar que a atenção básica se responsabilize pela assistência aos usuários.

D

Possuem responsabilidade terapêutica e gestora na atenção psicossocial, implicando de modo indissociável o território, a intersetorialidade e a rede assistencial.

E

Modulam a demanda em saúde mental, viabilizando o manejo de crises psicossociais por meio do referenciamento aos serviços de suporte residencial.

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Q2607855

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia |

Q2607855 Psicologia

A interdisciplinaridade é integradora do campo da saúde mental e se sustenta por uma problemática comum, possibilitando a aprendizagem mútua entre os atores envolvidos.
Com relação às implicações da interdisciplinaridade para a atenção psicossocial, analise as afirmativas a seguir:

I. Busca-se relações horizontais entre os trabalhadores da equipe, as quais visam a construção coletiva do cuidado compartilhado.
II. Há a consolidação de um referencial ético em comum, garantido por uma lógica de cuidado institucionalizada com enfoque na doença mental.
III. Possibilita abertura para transformação assistencial e criação de novas práticas de cuidado, indo além da mera reprodução do saber disciplinar.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2607854

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia |

Q2607854 Psicologia

A atenção psicossocial configura um campo que articula e nomeia todo o conjunto de práticas substitutivas ao paradigma asilar, sendo aberta para transformações e inovações que possibilitam a consolidação de uma ética de cuidado antimanicomial. Como discutido por Amarante (2007), além de dimensão epistêmica e técnico-assistencial, a atenção psicossocial possui também dimensão sociocultural e política.

No que se refere à dimensão política da atenção psicossocial,

A

é suficiente um conjunto articulado de atos técnicos para oferecer autonomia, lugar e pertencimento social aos usuários.

B

o exercício da clínica garante exclusivamente a dimensão política da cidadania e a produção de autonomia dos usuários.

C

o espaço público é fundamental para a singularização, tendo o atendimento individual como pilar do processo de subjetivação.

D

o cuidado é indissociável do espaço público, e suas condições de possibilidade integram-se a concepções e práticas propiciadoras do convívio.

E

a dimensão política se constitui enquanto ato técnico na atenção psicossocial, prescindindo de modalidades assistenciais que não sejam grupais.

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Q2607853

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia |

Q2607853 Psicologia

Em relação à obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos, é correto afirmar que

A

o período de guarda dos documentos psicológicos deve ser de no mínimo 20 anos.

B

para atendimento em grupo regular, o psicólogo deve limitarse a fazer registro dos atendimentos.

C

quando em serviço multiprofissional, o registro deve ser realizado em diversos prontuários, separados por categoria profissional.

D

fica garantido ao usuário ou representante legal o acesso integral às informações registradas, pelo psicólogo, em seu prontuário.

E

o registro documental deve ser mantido em local acessível à chefia imediata do psicólogo a fim de se resguardar contra processos disciplinares e legai.

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Q2607852

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia |

Q2607852 Psicologia

Descrito por Freud como pedra angular da psicanálise, existe um processo psíquico pelo qual o sujeito procura repelir ou manter no inconsciente representações ligadas à pulsão. A sua essência consiste em manter essas representações afastadas do consciente, muito embora possam retornar sob a forma de sintomas, atos falhos, sonhos, entre outros. Tal operação exerce papel primordial na neurose histérica, mas desempenha papel primordial nas outras afecções mentais.

O texto acima trata do processo de

A

recalque.

B

forclusão.

C

conversão.

D

narcisismo.

E

denegação.

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