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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566165
Atuária
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese
atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para
um regime próprio de previdência social é a
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566164
Direito Previdenciário
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais
e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do
déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos
legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade
gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de
apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de
parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no
mínimo, o seguinte critério:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566156
Atuária
Sobre os regimes financeiros e os métodos de financiamento, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566143
Banco de Dados
Sobre o Modelo de Referência Cross- Industry Standard Process
for Data Mining (CRISP-DM), avalie as afirmativas a seguir:
I. Após a fase de “Preparação dos dados” ocorre a fase de “Compreensão dos dados”.
II. Durante a fase de “Mineração de Dados” ocorre a aplicação de algoritmos de mineração de dados buscando a extração de padrões.
III. Durante a fase de “Preparação dos Dados”, pode ocorrer a construção de novos atributos a partir de outros já existentes.
Está correto o que se afirma em
I. Após a fase de “Preparação dos dados” ocorre a fase de “Compreensão dos dados”.
II. Durante a fase de “Mineração de Dados” ocorre a aplicação de algoritmos de mineração de dados buscando a extração de padrões.
III. Durante a fase de “Preparação dos Dados”, pode ocorrer a construção de novos atributos a partir de outros já existentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566142
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma
Seção específica para a classificação da informação quanto ao
grau e prazos de sigilo.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566139
Direito Constitucional
Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder
Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto
de proposição legislativa destinada a promover alterações no
regime próprio de previdência social, especificamente
direcionadas aos servidores públicos com deficiência que fossem
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566132
Auditoria
A NBASP 300 estabelece diversas diretrizes a serem observadas
no monitoramento dos achados e das recomendações
decorrentes dos trabalhos de auditorias operacionais.
Em relação ao tema, avalie se as diretrizes a seguir, relativas às
definidas naquela norma, estão corretas.
I. O monitoramento deve ser relatado adequadamente para dar um retorno ao poder legislativo, se possível, juntamente com as conclusões e os impactos de todas as ações corretivas relevantes.
II. O monitoramento é uma atividade independente que aumenta o valor do processo de auditoria ao fortalecer o impacto da auditoria e lançar as bases para o aprimoramento de futuros trabalhos de auditoria.
III. O monitoramento encoraja somente o Tribunal de Contas, e não os auditados, a levar a auditoria a sério e fornece aos auditores lições úteis e indicadores de desempenho.
IV. O monitoramento se restringe à implantação das recomendações, não podendo incluir a avaliação de outras ações implementadas pelo auditado.
Estão corretas as diretrizes
I. O monitoramento deve ser relatado adequadamente para dar um retorno ao poder legislativo, se possível, juntamente com as conclusões e os impactos de todas as ações corretivas relevantes.
II. O monitoramento é uma atividade independente que aumenta o valor do processo de auditoria ao fortalecer o impacto da auditoria e lançar as bases para o aprimoramento de futuros trabalhos de auditoria.
III. O monitoramento encoraja somente o Tribunal de Contas, e não os auditados, a levar a auditoria a sério e fornece aos auditores lições úteis e indicadores de desempenho.
IV. O monitoramento se restringe à implantação das recomendações, não podendo incluir a avaliação de outras ações implementadas pelo auditado.
Estão corretas as diretrizes
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566108
Direito Administrativo
No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações
a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre
elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos
regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566106
Direito Administrativo
Considerando os contornos da Administração Pública na
Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades
administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são
criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito
público
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566105
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam
em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os
que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566099
Direito Constitucional
Após a obtenção de sua independência em relação ao País Alfa,
as lideranças políticas do País Beta iniciaram tratativas com o
objetivo de elaborar sua primeira Constituição. Com esse
objetivo, definiram que seria convocada uma Assembleia
Nacional Constituinte.
Nessa situação, é correto afirmar que o poder constituinte é um poder
Nessa situação, é correto afirmar que o poder constituinte é um poder
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565268
Auditoria
Em relação ao trabalho de asseguração razoável, analise as
afirmações a seguir.
I. Identificar e avaliar o risco de distorção relevante na informação do objeto, com base na compreensão da informação do objeto e de outras circunstâncias do trabalho.
II. Desenvolver e realizar procedimentos para responder aos ricos avaliados e obter asseguração razoável para suportar a conclusão do auditor independente.
III. Avaliar a suficiência e a adequação das evidências obtidas no contexto do trabalho e, se necessário nas circunstâncias, tentar obter evidências adicionais.
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, o trabalho de asseguração razoável deve considerar o que se afirma em
I. Identificar e avaliar o risco de distorção relevante na informação do objeto, com base na compreensão da informação do objeto e de outras circunstâncias do trabalho.
II. Desenvolver e realizar procedimentos para responder aos ricos avaliados e obter asseguração razoável para suportar a conclusão do auditor independente.
III. Avaliar a suficiência e a adequação das evidências obtidas no contexto do trabalho e, se necessário nas circunstâncias, tentar obter evidências adicionais.
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, o trabalho de asseguração razoável deve considerar o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565267
Auditoria
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração, trabalho de
asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa
obter evidências apropriadas e suficientes para expressar a sua
conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários
previstos sobre o resultado da
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565264
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública
mobiliária é a dívida pública representada por
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565260
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011),
regulamentou o direito de acesso às informações públicas,
conforme determina a Constituição Federal.
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada vigora a partir da data de sua produção e é de
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada vigora a partir da data de sua produção e é de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565257
Economia
Essencialmente, os Governos Federal, Estaduais e Municipais
desempenham três funções econômicas clássicas, que refletem
no orçamento público.
Em relação à função alocativa do governo, assinale a afirmativa correta.
Em relação à função alocativa do governo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565254
Direito Previdenciário
Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo
efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia
completou todas as exigências legais para a aposentadoria
voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda
se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende
pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565253
Direito Previdenciário
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão
superior de deliberação colegiada que, entre outras relevantes
competências, estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões
de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha
e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e
aprova os planos e programas da Previdência Social.
Com base na Lei de regência, assinale a opção correta quanto à composição do CNPS à extensão do mandato e à periodicidade das reuniões.
Com base na Lei de regência, assinale a opção correta quanto à composição do CNPS à extensão do mandato e à periodicidade das reuniões.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565252
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do
Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em
razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade,
e de seu administrador João, por ter agido com excesso de
poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565251
Direito Tributário
Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a
seguir.
I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.
II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.
III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.
Está correto o que se afirma em
I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.
II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.
III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.
Está correto o que se afirma em
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