Questões de Concurso Comentadas para tce-rr

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Q3186463 Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X.
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa
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Q3186462 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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Q3186461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado órgão jurisdicional de primeira instância do País Alfa expediu solicitação de que certo ato processual fosse praticado no território brasileiro.
O embaixador do referido País, que não celebrara tratado sobre a temática com a República Federativa do Brasil, ao tomar conhecimento da expedição da solicitação, observou corretamente que ela deve ser direcionada
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Q3186460 Direito Constitucional

No curso de uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a se pronunciar sobre características e distinções dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. O grupo Alfa defendeu que os três institutos apresentam, em comum, a necessidade de a sua decretação ser sempre apreciada pelo Poder Legislativo a posteriori, mas ressaltou que somente os dois últimos podem acarretar restrições para os direitos fundamentais.

O grupo Beta defendeu que, no primeiro instituto, o Chefe do Poder executivo somente pode atuar se provocado, enquanto que os dois últimos, presentes os requisitos exigidos, podem ser decretados de maneira espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que o primeiro instituto não pode alcançar os municípios situados nos Estados, e em relação aos dois últimos, assim que cessarem, o Chefe do Poder Executivo deve relatar, ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante sua vigência.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que

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Q3185999 Administração Pública
A corrupção e a má gestão na aplicação de recursos públicos comprometem diretamente a eficiência, a eficácia e os resultados das políticas públicas, prejudicando a entrega de serviços essenciais e a promoção do bem-estar social.
Assinale a opção que descreve, corretamente, como a Teoria da Escolha Pública (TEP) explica os fatores que podem influenciar a incidência de corrupção no setor público.
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Q3185998 Administração Pública
As instituições participativas (IPs) fortalecem a gestão local ao promover cidadania ativa e equidade social por meio da inclusão democrática e da deliberação coletiva.
Assinale a opção que descreve corretamente um dos desafios associados às IPs.
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Q3185997 Administração Pública
Embora o controle social dependa da participação, esta, por si só, não garante a efetivação do controle social.
Um fator que dificulta o controle social efetivo é
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Q3185996 Administração Pública
A descentralização é um instrumento que pode fortalecer a democracia ao aproximar as decisões do nível local, incentivar uma participação cidadã mais ativa e permitir a adaptação de políticas públicas às necessidades específicas e diversificadas das comunidades, promovendo maior representatividade e eficácia na gestão pública.
Acerca da relação entre descentralização e evolução sociocultural no contexto de federações, assinale a afirmativa correta.
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Q3185995 Administração Pública
O Decreto nº 9.203/2017, ao definir os princípios da governança pública, reforça a relevância de práticas responsáveis que fomentam debates sobre os pilares do ESG (Environmental, Social and Governance) e o impacto das organizações na sociedade.
Um papel importante das áreas de compliance e integridade no contexto da inclusão das questões sociais na governança pública na atualidade é
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Q3185994 Gestão de Pessoas
A Gestão de Pessoas por Competências integra subsistemas de gestão, mapeia competências e facilita a formação de equipes, destacando o trabalho em equipe como essencial para o sucesso da organização.
Em relação ao benefício do trabalho em equipe no contexto da Gestão de Pessoas por Competências, assinale a afirmativa correta.
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Q3185993 Gestão de Pessoas
Existe a hipótese de que a implementação, em uma organização, do modelo de Gestão de Pessoas por Competências promova, por suas práticas organizacionais, a valorização do mérito. Uma possível explicação é que a competência oferece uma base estruturada e objetiva para avaliar o desempenho individual.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma vantagem do modelo de Gestão de Pessoas por Competências. 
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Q3185992 Administração Pública
O Brasil possui uma trajetória de mais de duas décadas de planejamento e adoção de medidas estruturantes em diversas dimensões voltadas à implementação de uma visão de governo eletrônico.
O governo aberto oferece a oportunidade de se
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Q3185991 Administração Pública
A parceria entre governo e sociedade representa um modelo de governança colaborativa que visa envolver organizações da sociedade civil (OSCs), movimentos sociais e cidadãos no processo decisório.
Uma razão para a efetivação de parcerias entre governo e OSCs para a provisão de bens públicos reside na
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Q3185990 Administração Pública
A agenda pode se manifestar de diversas formas, como em um programa de governo, um planejamento orçamentário, um estatuto partidário ou até mesmo em uma lista de assuntos que um comitê editorial de um jornal considera importantes.
A agenda formal é
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Q3185989 Administração Pública
A teoria da Administração Pública enfrenta uma crise de legitimidade, pois suas bases convencionais não atendem plenamente às necessidades de teóricos, profissionais e cidadãos.
Assinale a afirmativa correta acerca do consenso implícito sobre a direção da teoria da Administração Pública, conforme a herança intelectual de Max Weber e a herança política de Woodrow Wilson.
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Q3185988 Administração Pública
A teoria da burocracia de Max Weber evoluiu para uma teoria weberiana da burocracia e, em última análise, para um modelo weberiano de Administração Pública.
Assinale a opção que descreve corretamente a Administração Pública Weberiana.
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Q3185987 Auditoria
A documentação dos trabalhos de auditoria é fundamental para garantir a transparência, a qualidade e a rastreabilidade do processo de auditoria. Ela serve como comprovação do trabalho realizado, demonstrando que a auditoria foi conduzida de acordo com as normas aplicáveis e os procedimentos planejados, além de permitir revisões internas e externas.
Quanto à documentação de auditoria, analise as afirmações a seguir.

I. Trata-se do registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).
II. O auditor deve preparar documentação de auditoria que seja suficiente para permitir que um auditor experiente, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria, entenda a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, os resultados dos procedimentos de auditoria executados; e os assuntos significativos identificados durante a auditoria.
III. Ao documentar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados, o auditor deve registrar as características que identificam os itens ou assuntos específicos testados.

Está correto o que se afirma em 
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Q3185986 Auditoria
Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e informações obtidas de outras fontes.
O auditor deve definir e executar procedimentos de auditoria que sejam apropriados às circunstâncias com o objetivo de obter evidência de auditoria que sejam
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Q3185985 Auditoria
Procedimentos analíticos são avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de procedimento analítico. 
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Q3185984 Auditoria
Durante a auditoria de uma entidade pública responsável pela execução de programas de infraestrutura, o auditor governamental iniciou um procedimento essencial para confirmar a precisão das transações registradas nos livros contábeis da entidade. O objetivo era validar os saldos devidos a fornecedores e assegurar que as transações estavam corretamente registradas e em conformidade com as normas legais e contratuais.
O foco da auditoria estava em verificar a conformidade dos pagamentos realizados por um programa de pavimentação de vias públicas com os contratos firmados e a legislação vigente. O auditor precisava confirmar, por meio de fontes externas, os saldos pendentes com fornecedores e credores e garantir que as transações estavam refletidas corretamente nas contas contábeis da entidade auditada.
Antes de iniciar o procedimento, o auditor identificou as contas a serem verificadas, incluindo as obrigações com fornecedores e dívidas relacionadas ao programa. A partir disso, ele selecionou uma amostra representativa de fornecedores com os quais a entidade havia realizado transações durante o período auditado.
Com a amostra definida, o auditor preparou as cartas de confirmação para os fornecedores selecionados. Nessas cartas, ele incluía:

• Detalhes específicos das transações: como valores, datas de pagamento e termos contratuais.
• Solicitação para confirmar os saldos devidos: destacando que a confirmação fazia parte do procedimento de auditoria, com o intuito de garantir a precisão dos registros financeiros.

O auditor enviou as cartas por correio eletrônico diretamente aos fornecedores e credores, sem qualquer mediação por parte da entidade auditada, a fim de garantir a independência do processo, sendo solicitada a resposta para o correio eletrônico da equipe de auditoria, permitindo que o auditor acompanhasse a entrega e garantisse o recebimento direto pelos fornecedores.
Nesse caso, o auditor está executando um procedimento de
Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: C
84: B
85: C
86: E
87: B
88: A
89: E
90: C
91: B
92: E
93: A
94: D
95: C
96: D
97: E
98: D
99: E
100: B