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Q3187887
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187887 Direito Constitucional
O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3187885
Legislação Federal Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187885 Legislação Federal
Assinale a opção que contempla, de acordo com a Lei de regência, a periodicidade com que o Estado de Roraima deve publicar o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
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Q3187884
Direito Previdenciário Seguridade Social ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187884 Direito Previdenciário
Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024.
Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida. 
Alternativas
Q3187877
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187877 Direito Previdenciário
Quanto à discussão teórica e prática acerca do princípio constitucional que prevê o equilíbrio financeiro e atuarial para os regimes próprios de previdência social, é correto afirmar que 
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Q3186610
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186610 Administração Financeira e Orçamentária
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a opção que indica somente gastos com pessoal que não entram no cômputo da despesa bruta com pessoal. 
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Q3186596
Contabilidade Geral Demonstração do Resultado do Exercício , Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186596 Contabilidade Geral
Em dezembro de 2024, uma loja de eletrodomésticos vendeu cinco geladeiras por R$ 1.000 cada. A geladeira incluía uma garantia de 1 ano. Cada cliente adquiriu, junto com a geladeira, a garantia estendida, de dois anos adicionais após o término da garantia regular, por R$ 480.
Na Demonstração do Resultado do Exercício da loja, em 31/12/2024, o fato deve ser apresentado como 
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Q3186595
Contabilidade Geral Legislação de Contabilidade , Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186595 Contabilidade Geral
Leia o fragmento a seguir.
De acordo com a estrutura da Lei 6.404/76 e alterações, na Demonstração do Resultado do Exercício, a apuração do lucro líquido é realizada após _____, mas antes _____.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
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Q3186593
Contabilidade Geral Investimentos , Consolidação das Demonstrações Contábeis ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186593 Contabilidade Geral
A Cia X tem 90% de participação no capital social da Cia Y. Em 31/12/2022, o investimento na Cia Y era reconhecido no Balanço Patrimonial da Cia X por R$ 18.000.
Em 2023, a Cia Y reconheceu prejuízo de R$ 15.000. Já em 2024, seu prejuízo foi de R$ 10.000.
Considerando apenas esses fatos, em 31/12/2024, a Cia X deve reconhecer, em suas demonstrações contábeis individuais
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Q3186591
Contabilidade Geral Balanço Patrimonial , Operações com Mercadorias ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186591 Contabilidade Geral
Em 01/12/2024, uma loja adquiriu estoque para revenda por R$ 30.000, com pagamento previsto para quatorze meses. Caso a compra tivesse sido feita à vista, a loja teria pago R$ 28.000. A alíquota do ICMS incidente sobre a compra é de 18%. Qualquer montante relacionado ao ICMS será compensado no curto prazo.
Assinale a opção que indica o valor contabilizado como estoque no momento da compra.
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Q3186590
Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais , Escrituração e Lançamento Contábil ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186590 Contabilidade Geral
De acordo com a equação fundamental do patrimônio, um aumento em uma conta do ativo pode ter como contrapartida uma diminuição
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Q3186589
Contabilidade Geral Balanço Patrimonial , Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186589 Contabilidade Geral
Das contas a seguir, a que pode ser classificada como ativo circulante ou realizável a longo prazo, dependendo do prazo de realização é
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Q3186588
Contabilidade Geral Balanço Patrimonial , Reservas de Capital e Reservas de Lucros ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q3186588 Contabilidade Geral
Em 31/12/2024, o saldo da reserva de capital, no Patrimônio Líquido de uma sociedade empresária, era de R$ 200.000.
Os gestores da sociedade empresária desejavam destinar, da reserva de capital, R$ 10.000 para compensar a diminuição do lucro decorrente de perda relacionada à fenômenos naturais, R$ 20.000 para incorporação ao capital e R$ 25.000 para a compra de ações.
Os contadores afirmaram que, de acordo com a legislação, era possível destinar:
Alternativas
Q3186493
Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Propaganda política , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. , Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186493 Direito Eleitoral
O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser
Alternativas
Q3186492
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186492 Direito Eleitoral
Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal razão, alguns populares encaminharam representação ao Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria, em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,
Alternativas
Q3186491
Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186491 Direito Eleitoral
Durante o período de campanha eleitoral das eleições municipais do ano x, Ana, proprietária de uma grande rede de eletrodomésticos, sorteou algumas geladeiras no âmbito de comício realizado por João, candidato a Prefeito do Município Alfa, que anuíra com a conduta. Na ocasião, puderam se habilitar ao sorteio das geladeiras todos que participaram do comício, não tendo ocorrido qualquer vinculação do sorteio das geladeiras a um pedido explícito de voto.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Sigma, que também contava com candidato para a Chefia do Poder Executivo municipal, ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de Ana, de João e de Pedro, sendo que este último concorria ao cargo de Vice-Prefeito Municipal, mas desconhecia a conduta e sequer se encontrava no Município Alfa por ocasião do comício.
Na AIJE, foi requerida a cassação do registro de João e Pedro, e a declaração de inelegibilidade de ambos e de Ana para concorrerem às eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes à eleição na qual a referida conduta foi praticada.
Na perspectiva da inelegibilidade, é correto afirmar que
Alternativas
Q3186490
Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186490 Direito Previdenciário
Maria Lúcia é servidora pública concursada do Município de Boa Vista/RR, ocupante de cargo efetivo. Em 2024, Maria Lúcia começou a verificar a sua situação jurídica para saber quando, em tese, poderia se aposentar de forma voluntária.
Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.
Alternativas
Q3186489
Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186489 Direito Previdenciário
Juvenal é servidor público do Estado de Roraima, vinculado ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 19 anos. Juvenal tinha esposa e um filho de 20 anos de idade. Em 2024 Juvenal faleceu após se submeter a um arriscado procedimento estético.
Em relação à pensão por morte deixada por Juvenal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3186488
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186488 Direito Previdenciário
Júlia se orgulha de somente ter exercido atividade num estaleiro privado. As condições gravosas de trabalho no estaleiro permitiram que Júlia conseguisse aposentadoria especial pelo INSS após 20 anos de serviço, tendo cumprido todos os demais requisitos legais. Júlia afastou-se do serviço tão logo se aposentou e, com o tempo livre, dividia-se entre atividades de lazer e estudo. Dedicada, Júlia leu vários livros, fez vários cursos e em 2024 foi aprovada no concurso para o Tribunal de Contas de Roraima.
Diante desse quadro, e de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que
Alternativas
Q3186487
Direito Previdenciário Benefícios em Espécie ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186487 Direito Previdenciário
Fernando é aposentado pelo INSS desde 2015, sendo o valor de sua aposentadoria de um salário mínimo, sua única fonte de renda. Como os gastos com medicamentos e plano de saúde aumentaram, Fernando resolveu em 2022 buscar uma nova fonte de renda. Foi contratado como assistente administrativo numa sociedade empresária, ganhando um salário mínimo. Fernando se comoveu com a história de um bebê que foi abandonado pelos pais, e assumiu o desafio de criá-lo. Para tanto, conseguiu na justiça a adoção da criança em 2023. No ano de 2024, Fernando adoeceu e teve de permanecer 45 dias afastado.
Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3186486
Direito Previdenciário Carência , Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186486 Direito Previdenciário
Carência é o tempo mínimo necessário para que o segurado possa receber um benefício previdenciário. De acordo com a Lei, alguns benefícios dependem de carência e outros, não.
Das situações abaixo indicadas, assinale aquela que contempla um benefício que não exige carência.
Alternativas
Respostas
41: E
42: B
43: D
44: D
45: B
46: A
47: B
48: C
49: A
50: A
51: C
52: D
53: B
54: E
55: C
56: D
57: C
58: E
59: A
60: B
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