Questões de Concurso Comentadas para TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q3238443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238443 Administração Geral

Enquanto o planejamento estratégico envolve toda a organização, o planejamento tático envolve determinada unidade organizacional: um departamento ou divisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, as características do planejamento tático.

A

O planejamento tático é focado exclusivamente no planejamento estratégico da organização, não incluindo aspectos operacionais como recursos humanos ou produção.

B

O planejamento tático concentra-se apenas em questões financeiras, com foco na captação e aplicação de recursos, desconsiderando outras áreas como marketing ou recursos humanos.

C

O planejamento tático deve ser limitado às questões de produção, deixando o planejamento de marketing e recursos humanos para o planejamento estratégico da organização.

D

O planejamento tático não se preocupa com o uso de tecnologia ou de aquisição de competências essenciais, já que seu foco está apenas no planejamento operacional diário das atividades.

E

O planejamento tático envolve uma visão de médio prazo e aborda áreas como produção, finanças, marketing e recursos humanos, visando alcançar as metas organizacionais estabelecidas no planejamento estratégico.

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Q3238442

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238442 Administração Geral

O planejamento estratégico é um processo organizacional de adaptação por meio da aprovação, da tomada de decisão e da avaliação.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o conceito de planejamento estratégico.

A

O planejamento estratégico é voltado exclusivamente para a solução dos problemas atuais, desconsiderando as necessidades futuras da organização.

B

O planejamento estratégico não envolve a organização como um todo, focando apenas nas áreas de maior prioridade para a empresa, sem considerar os recursos e capacidades de outros setores.

C

O planejamento estratégico é o processo que busca estabelecer um consenso entre os envolvidos, atendendo às necessidades de todos os stakeholders de forma equilibrada.

D

O planejamento estratégico não se adapta às mudanças ambientais, sendo rígido e inflexível em sua execução ao longo do tempo.

E

O planejamento estratégico se limita a um processo de definição de metas de curto prazo, sem considerar as tendências e demandas futuras do mercado.

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Q3238441

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238441 Administração Geral

A função administrativa de direção está relacionada com a maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados, isto é, por meio da atividade das pessoas e da aplicação dos recursos que compõem a organização.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a função da direção.

A

A direção é uma função impessoal, sem relação direta com a interação entre o administrador e seus subordinados, focando exclusivamente nas metas organizacionais.

B

A direção é a função responsável pela comunicação e pela motivação, essenciais para garantir a eficácia do planejamento e da organização, e está intimamente ligada ao relacionamento interpessoal entre o administrador e a equipe.

C

A direção não requer habilidades interpessoais, uma vez que ela se baseia apenas em aspectos técnicos e operacionais da organização.

D

A direção é a função que pode ser substituída pela organização, pois as duas funções têm objetivos semelhantes em termos de influenciar o comportamento das pessoas dentro da organização.

E

A direção é uma função simples, pois se baseia apenas no controle das tarefas executadas pelos subordinados, sem necessidade de liderança ou motivação.

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Q3238440

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238440 Administração Geral

Toda a literatura neoclássica se assenta no processo administrativo para explicar como as várias funções administrativas são desenvolvidas nas organizações.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a função do planejamento.

A

O planejamento é orientado apenas para a alocação de recursos, sem considerar as prioridades ou o desempenho voltado para metas.

B

O foco do planejamento é garantir que todas as atividades sejam realizadas, sem priorizar metas ou resultados específicos.

C

A flexibilidade no planejamento implica em manter todos os processos rigidamente definidos, sem possibilidade de ajustes ou adaptações durante a execução.

D

O planejamento orientado para mudanças permite antecipar problemas e aproveitar oportunidades, ajudando a organização a operar de forma ágil e dinâmica.

E

O planejamento só é útil para organizações de grande porte, não beneficiando pequenas ou médias empresas.

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Q3238439

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238439 Gestão de Pessoas

O processo cíclico da gestão do desempenho pode ser entendido como um ecossistema integrado composto por oito etapas.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a etapa na qual se pergunta “para que fazer?”.

A

Planejamento do desempenho.

B

Definição de objetivos de desempenho.

C

Modelagem do trabalho.

D

Definição do local de trabalho.

E

Revisão do desempenho.

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Q3238438

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238438 Gestão de Pessoas

A gestão de desempenho é um processo contínuo e estratégico que busca alinhar os objetivos individuais e organizacionais, monitorar resultados e promover melhorias para alcançar a eficiência e a eficácia nas atividades realizadas.
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma etapa do processo de gestão de desempenho.

A

A gestão de desempenho começa diretamente com a revisão do desempenho, que organiza os resultados e fornece feedback antes da definição de objetivos organizacionais.

B

O planejamento do desempenho envolve o foco nos resultados alcançados anteriormente, desconsiderando a articulação de objetivos e a organização de recursos.

C

A revisão do desempenho tem como principal objetivo redefinir os objetivos organizacionais, sem relação direta com planos de desenvolvimento ou feedback dos resultados.

D

O processo de gestão de desempenho é linear, e as etapas não possuem relação entre si, sendo executadas de forma independente.

E

A condução do desempenho está relacionada a atividades como determinar requisitos, proporcionar liderança, oferecer supervisão e implementar práticas de coaching e mentoring.

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Q3238437

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238437 Administração Pública

A gestão de resultados na produção de serviços públicos visa aumentar a eficiência, a eficácia e a qualidade das políticas e ações governamentais, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma estratégica para gerar impacto positivo e valor para a sociedade.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o fluxo lógico de um modelo de gestão de resultados.

A

O modelo inicia-se com o monitoramento do desempenho, seguido da definição dos objetivos estratégicos, indicadores de desempenho e metas, culminando com a formulação da missão da organização.

B

O diagnóstico do ambiente ocorre antes da definição da missão, permitindo que os objetivos estratégicos sejam adaptados conforme o monitoramento de desempenho.

C

A missão da organização é o ponto de partida do modelo, orientando o diagnóstico do ambiente, a definição de objetivos estratégicos, a criação de indicadores e metas, o monitoramento do desempenho e os planos de ação.

D

Os planos de ação são definidos antes do diagnóstico do ambiente, sendo revisados posteriormente com base nos indicadores de desempenho e metas estabelecidos.

E

O modelo segue uma lógica circular, sem início ou fim definidos, focando exclusivamente no monitoramento do desempenho como eixo central do processo.

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Q3238436

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238436 Administração Pública

É essencial, no esforço de compreender a Administração Pública, identificar as características mais relevantes que dizem respeito à natureza pública das organizações, com vista a perceber, com clareza, as diferenças destas com as organizações do setor privado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma divergência entre a gestão pública e a gestão privada.

A

A Administração Pública deve agir com base no princípio da legalidade, podendo realizar apenas aquilo que está expressamente permitido em lei, enquanto a iniciativa privada pode atuar livremente, desde que não haja proibição legal.

B

Tanto a gestão pública quanto a gestão privada operam sob a lógica da autonomia da vontade privada, garantindo que suas decisões sejam pautadas apenas pelos interesses internos da organização.

C

Diferentemente da Administração Pública, as organizações privadas não precisam se preocupar com a transparência e o controle social, pois sua atuação não gera impactos significativos para a sociedade.

D

A segmentação de mercado, estratégia comum na iniciativa privada para diferenciação de atendimento a clientes, é também aplicada integralmente na Administração Pública, permitindo o tratamento preferencial a determinados grupos sociais conforme interesse do gestor público.

E

O objetivo principal da Administração Pública é garantir a sustentabilidade financeira do Estado, enquanto a iniciativa privada busca unicamente maximizar o lucro, sem a preocupação com questões de responsabilidade social ou desenvolvimento sustentável.

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Q3238435

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238435 Administração Pública

A gestão pública e a gestão privada convergem na busca por eficiência, inovação e entrega de valor aos stakeholders.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma convergência entre a gestão pública e a gestão privada.

A

Ambas operam sob os mesmos princípios de rentabilidade e competição de mercado.

B

O principal objetivo da gestão pública é maximizar os lucros para os contribuintes, assim como a gestão privada faz para os acionistas.

C

A burocracia estatal impede qualquer tipo de inovação e eficiência na administração pública.

D

A administração pública pode adotar práticas gerenciais da iniciativa privada, mas sua finalidade principal é atender ao interesse público.

E

A transparência e a responsabilidade social são exclusivas da administração pública, não sendo relevantes para a gestão privada.

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Q3238434

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238434 Administração Pública

Os critérios de departamentalização na Administração Pública devem alinhar-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a departamentalização que procura agrupar órgãos e cargos por função para aproveitar a integração de conhecimentos, habilidades, competências e processos de trabalho em uma só unidade.

A

Geográfica.

B

Funcional.

C

Por clientela.

D

Por processos.

E

Por projetos.

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Q3238433

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238433 Direito Processual do Trabalho

João é motorista de aplicativo e ajuizou reclamação trabalhista contra a plataforma requerendo vínculo empregatício. A ação foi distribuída para a 15ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, sendo que o juiz declinou da competência para uma das Varas Cíveis por entender que lá seria o foro adequado para a análise da questão. O feito foi redistribuído para a 50ª Vara Cível de Campo Grande/MS, mas o juiz de direito suscitou conflito negativo de competência. Já Maria, que era empregada doméstica, ajuizou reclamação trabalhista que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Corumbá/MS, pois lá reside atualmente, mas em resposta a ex-empregadora apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Novo Mundo/MS, onde o serviço foi prestado. A exceção foi acolhida e os autos redistribuído para a 10ª Vara do Trabalho de Novo Mundo/MS, mas o juiz do Trabalho titular daquela unidade suscitou conflito negativo de competência. De acordo com as normas de regência, indique o(s) órgão(s) que apreciará(ão) os conflitos instalados:

A

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) em ambos os casos.

B

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ambos os casos.

C

No caso de João será o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no de Maria, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24).

D

No caso de Maria será o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no de João, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24).

E

No caso de João será o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no de Maria, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24).

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Q3238432

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238432 Direito Processual do Trabalho

Uma sociedade empresária localizada em Paranaíba/MS ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) contra uma sentença já transitada em julgado. Após contestada, o pedido da ação rescisória foi julgado improcedente. Desta decisão o autor da ação rescisória interpôs recurso de revista.
Considerando os fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de erro grosseiro e, portanto, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário.

B

O recurso está correto e pertinente e, portanto, se tiver os requisitos objetivos e subjetivos cumpridos, deverá ser apreciado pelo TST.

C

O recurso não é o adequado, mas de acordo com o princípio da fungibilidade recursal, deverá ser recebido como recurso de apelação e enviado ao TST.

D

Caberá ao relator conferir vista ao recorrente para, querendo, realizar a emenda recursal em 15 dias, identificando com acerto o recurso cabível.

E

O recurso não é o adequado, mas de acordo com o princípio da fungibilidade recursal, deverá ser recebido como recurso ordinário e enviado ao TST.

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Q3238431

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238431 Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prolatou sentença normativa envolvendo a categoria dos comerciários.
Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa.
Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.

B

O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.

C

O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.

D

O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.

E

Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.

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Q3238430

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238430 Direito do Trabalho

Em fevereiro de 2025 um Município do Mato Grosso do Sul foi atingido por uma calamidade pública de enormes proporções. O desastre natural foi reconhecido pelo Governo Federal mediante publicação formal do ato respectivo.
Sobre os direitos dos empregados residentes naquela localidade, de acordo com a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Recebimento antecipado do 13º salário, integralmente.

B

Saque do FGTS depositado na conta vinculada.

C

Recebimento imediato do abono anual do PIS.

D

Isenção dos tributos federais incidentes sobre o salário exclusivamente no período da calamidade.

E

Antecipação salarial de 50% do salário, a ser pago no dia 15 de cada mês, independentemente de requerimento formal.

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Q3238429

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238429 Direito do Trabalho

Sheila e Cíntia são empregadas numa sociedade empresária localizada em Três Lagoas/MS e engravidaram no mesmo período. Sheila trabalha no setor em que, comprovadamente, há agente insalubre em grau máximo e Cíntia, em outro setor no qual há agente insalubre em grau mínimo.

Considerando os fatos apresentados e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as empregadas serão afastadas de seus setores durante a gestação e a lactação, não fazendo jus ao adicional de insalubridade nesse período.

B

Sheila precisa ser afastada de seu setor apenas durante a gestação, o que não precisará ocorrer com Cíntia porque a insalubridade, no seu caso, é em grau mínimo.

C

O afastamento previsto em Lei é apenas durante a gestação, ficando a critério do empregador pagar a insalubridade, pois ambas não estarão mais sujeitas a agente agressor à saúde.

D

Ambas as empregadas serão afastadas de seus setores, mas não terão garantia de a eles retornarem após o período de lactação.

E

Sheila e Cíntia serão afastadas de seus setores durante a gestação e a lactação, mas continuarão recebendo o adicional de insalubridade.

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Q3238428

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238428 Direito do Trabalho

Fernanda era supervisora de operações em uma sociedade empresária localizada em Dourados (MS) e, para melhor gerenciar o grupo de vendedores que estava sob sua responsabilidade, recebeu do empregador, em comodato, um notebook de última geração. Fernanda recebia mensalmente salário de R$ 4.500,00 acrescido de uma gratificação no importe de R$ 2.500,00.
Ocorre que em janeiro de 2025, após 2 anos no emprego, Fernanda foi dispensada sem justa causa, tendo o ex-empregador solicitado a devolução do notebook. Fernanda negou-se a devolver o equipamento, argumentando que a ruptura do contrato foi de iniciativa do empregador e que, na sua ótica, o notebook agora lhe pertencia.
O setor de Recursos Humanos da sociedade empresária fez os cálculos das verbas devidas à Fernanda, que alcançaram R$ 15.000,00, e agora questiona como proceder em relação ao notebook, cujo valor é de R$ 8.000,00.
Considerando a situação apresentada e as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É proibido o desconto do valor do notebook no TRCT da empregada, cabendo à sociedade empresária, se desejar, ajuizar ação de reintegração de posse.

B

O ex-empregador poderá realizar no TRCT a compensação do valor integral do bem, de R$ 8.000,00.

C

A sociedade empresária poderá compensar no TRCT o valor da remuneração de Fernanda, ou seja, R$ 7.000,00.

D

O ex-empregador poderá compensar no TRCT, no máximo, o valor do salário, ou seja, de R$ 4.500,00.

E

A sociedade empresária poderá compensar no TRCT metade do valor da remuneração de Fernanda, portanto R$ 3.500,00.

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Q3238427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238427 Direito Administrativo

Maurício, servidor federal estável, aposentado voluntariamente há dois anos, solicitou o retorno à atividade. Constata-se a existência de cargo vago e há interesse da administração na adoção da medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, o retorno de Maurício à atividade se dará por meio da

A

disponibilidade.

B

reintegração.

C

recondução.

D

remoção.

E

reversão.

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Q3238426

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238426 Direito Administrativo

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, sem o prévio processo licitatório (contratação direta). Registre-se que o pacto envolveu a contratação do serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sendo certo que a contratada é empresa de notória especialização.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município Alfa celebrou contratação direta em razão da dispensa de licitação.
II. No caso apresentado, é vedada a subcontratação de empresa distinta daquela que justificou a contratação direta.
III. O ato que autorizou a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido à disposição do público na sede física da repartição pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3238425

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238425 Direito Previdenciário

João, pessoa com deficiência, é ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Joana, por sua vez, é ocupante exclusiva de cargo em comissão no âmbito da mesma estrutura orgânica. Ambos, por serem muito amigos, decidiram analisar em conjunto a situação previdenciária de cada qual.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que eles chegaram, ao fim de suas reflexões.

A

A aposentadoria de ambos observará as regras do regime geral de previdência social.

B

A aposentadoria de ambos observará as regras do regime próprio de previdência social.

C

Tanto João como Joana estão sujeitos às regras de aposentadoria compulsória em razão da idade.

D

Os períodos de férias não gozadas devem ser computados em dobro para fins de contagem do tempo de contribuição.

E

Qualquer tratamento diferenciado em prol de João, quanto à idade e ao tempo de contribuição, deve ser estabelecido em lei complementar, não tendo sede constitucional.

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Q3238424

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238424 Direito do Trabalho

Joana foi contratada por determinada autarquia federal, pelo prazo de um ano, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Dias antes do término do contrato, Joana descobriu que estava grávida, o que manteve sob sigilo em seu ambiente de trabalho por razões pessoais.
No dia imediato ao fim do seu vínculo contratual, ao ser comunicada da necessidade de desocupar o armário que lhe era destinado, Joana informou ao seu superior hierárquico a sua condição de gestante.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional foi estabelecido por prazo certo.

B

Joana faz jus à estabilidade, apesar de o seu vínculo ser temporário e de não ter realizado a prévia comunicação do seu estado gravídico ao empregador.

C

Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional não foi estabelecido com um ente privado, mas com uma autarquia federal.

D

Joana somente faria jus à estabilidade caso tivesse informado ao superior hierárquico, a respeito do seu estado gravídico, antes do término do contrato.

E

Joana faz jus à estabilidade, ainda que o estado fisiológico da gravidez tenha se constituído após o término do contrato temporário, mas antes do decurso de cinco meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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