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Q707832

Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707832 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Alternativas

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se menos econômica

O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados

Somente àinstituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

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Q707831

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707831 Direito Financeiro

Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina a limitação de percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.

Alternativas

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Judiciário

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

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Q707830

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707830 Direito Financeiro

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.

Alternativas

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados

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Q707828

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707828 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

Alternativas

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

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Q707827

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707827 Direito Financeiro

Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central

As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, às instituições financeiras oficiais

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos previstos em lei

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